GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2019-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2019-GPMM
O Prefeito Municipal de Maraã-AM, o Senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo art. 69, VI da Lei Orgânica do Município, bem como os amparos legais das legislações/resoluções pertinentes a espécie e:
CONSIDERANDO, o teor do Art.1º do Decreto 0012/2019-GPMM, o qual suspendeu a execução de todas as fases pendentes do processo seletivo simplificado em andamento, o de nº 001/2019 – Maraã SEMAD/PMM, até a decisão da medida cautelar contida nos autos do processo de nº 316/2019/TCE/AM, e que após constatado/notificado da concessão da medida cautelar nos autos de nº 316/2019/TCE/AM, suspendendo o prosseguimento do processo seletivo simplificado nº 01/2019-SEMAD/PMM, o qual objetivavam a contratação temporária de urgência de funcionários para atuar em diversas áreas do poder público municipal de Maraã/AM, conforme consta nos próprios editais.
RESOLVE:
Art. 1º - RESOLVE, cancelar o prosseguimento do processo simplificado (nº 001/2019 – Maraã SEMAD/PMM), tornando sem efeitos todos os atos já praticados no referido processo, inclusive decretar o cancelamento/nulidade dos procedimentos já realizados em ocasiões pretéritas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ - AM EM 02 DE MAIO DE 2019.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.