GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 011/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Maraã-AM, o Senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgo e eu Sanciono a seguinte Lei:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 47.185.700,00 (quarenta e sete milhões cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1100.00.0.0
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
778.126,00
1200.00.0.0
CONTRIBUIÇÕES
446.000,00
1300.00.0.0
RECEITA PATRIMONIAL
567.700,00
1600.00.0.0
RECEITA DE SERVIÇOS
200,00
1700.00.0.0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
49.654.824,00
1900.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.000,00
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário)
51.448.850,00
7000.00.0.0
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO
627.000,00
9510.00.0.0
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.890.150,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.890.150,00
TOTAL GERAL
47.185.700,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 47.185.700,00 (quarenta e sete milhões cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 37.899.500,00 (trinta e sete milhões oitocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais);
II- orçamento da seguridade social em R$ 9.286.200,00 (nove milhões duzentos e oitenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.872.000,00
0,00
1.872.000,00
GABINETE DO PREFEITO
494.000,00
0,00
494.000,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
286.000,00
0,00
286.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO
123.000,00
0,00
123.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
151.000,00
0,00
151.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
970.000,00
0,00
970.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.818.000,00
0,00
2.818.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
23.635.000,00
0,00
23.635.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
990.000,00
990.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
696.500,00
696.500,00
SECCRETARIA MUICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
444.000,00
0,00
444.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
185.000,00
0,00
185.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
2.929.000,00
0,00
2.929.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO
246.000,00
0,00
246.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
442.000,00
0,00
442.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
143.000,00
0,00
143.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO
271.000,00
0,00
271.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
70.000,00
0,00
70.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
920.900,00
920.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
6.480.300,00
6.480.300,00
INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARAÃ
1.404.500,00
198.500,00
1.603.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.416.000,00
0,00
1.416.000,00
TOTAL GERAL
37.899.500,00
9.286.200,00
47.185.700,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
3.988.000,00
0,00
3.988.000,00
AGRICULTURA
442.000,00
0,00
442.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.617.400,00
1.617.400,00
CULTURA
313.000,00
0,00
313.000,00
DESPORTO E LAZER
444.000,00
0,00
444.000,00
EDUCAÇÃO
23.322.000,00
0,00
23.322.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.195.000,00
0,00
1.195.000,00
ENERGIA
170.000,00
0,00
170.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
185.000,00
0,00
185.000,00
HABITAÇÃO
246.000,00
0,00
246.000,00
LEGISLATIVA
1.872.000,00
0,00
1.872.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
198.500,00
198.500,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.820.500,00
0,00
2.820.500,00
SANEAMENTO
380.000,00
0,00
380.000,00
SAÚDE
0,00
7.470.300,00
7.470.300,00
SEGURANÇA PÚBLICA
143.000,00
0,00
143.000,00
TRANSPORTE
82.000,00
0,00
82.000,00
URBANISMO
2.297.000,00
0,00
2.297.000,00
TOTAL GERAL
37.899.500,00
9.286.200,00
47.185.700,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º- Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ. EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.