GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0003/2026-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0003/2026-GPMM
Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Tutelar Suplente para a composição do Conselho Tutelar do Município de Maraã, Estado do Amazonas, com a finalidade de suprir pedido de afastamento definitivo por motivo pessoal de membro titular eleito nas eleições de 01 de outubro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, da Lei Orgânica Municipal (LOM);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal nº 003/2019, de 29 de março de 2019, e suas respectivas alterações;
CONSIDERANDO o resultado da eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Maraã, Estado do Amazonas, realizada no dia 1º de outubro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. Fábio da Silva Barbosa, portador da cédula de identidade RG nº ***SSP/AM e inscrito no CPF/MF sob o nº***.***.***-**, para exercer a função de membro do Conselho Tutelar do Município de Maraã - AM., no período compreendido entre 09 de setembro de 2025 a 10 de janeiro de 2028, em substituição a membro titular, em razão de pedido de afastamento definitivo da função de conselheiro tutelar por interesse particular, conforme consta em ATA de Nomeação de Conselheiro Tutelar, para ocupar o referido cargo.
Art. 2º O membro do Conselho Tutelar ora nomeado deverá exercer suas funções com pleno respeito às competências e responsabilidades que lhe são atribuídas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal nº 003/2019, de 29 de março de 2019, e suas respectivas alterações, bem como por todas as demais legislações pertinentes e que regem a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 09 de setembro de 2025.
PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 09 DE JANEIRO DE 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.