GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2019
DECRETO Nº 0031/2018 - GPMM
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0031/2018 - GPMM
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
O Prefeito do Município de Maraã-AM, o senhor LUIZ MGNO PRAIANO MORAES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 164 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o artigo 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal n.º 004-GPMM, de 21 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019);
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal n.º 007-GPMM, de 28 de novembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019);
D E C R E T A:
Art. 1º - FICAM estabelecidas para o exercício financeiro de 2019 a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, assim como as metas bimestrais de arrecadação, conforme anexos deste Decreto.
Art. 2º - O CRONOGRAMA de que trata o artigo anterior dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 1º - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências financeiras eventualmente previstas na programação financeira da Administração Direta.
§ 2º - O repasse de Recursos Financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte do cronograma de que trata o artigo anterior, devendo os valores mensais serem definidos mediante entendimento entre os Titulares dos dois poderes.
Art. 3º - Cabe aos órgãos setoriais do Município o cumprimento do dispositivo na Lei Municipal n.º 004-GPMM, de 21 de agosto de 2018;
Art. 4º - Desde que respeitados os montantes dos Anexos deste Decreto, o Poder Executivo poderá:
I – proceder ao remanejamento dos limites entre os órgãos;
II – promover alterações nos cronogramas de pagamento;
Art. 5º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos durante o exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites.
Art. 6º - Se verificado que a realização da receita poderá não comportar as metas fiscais estabelecidas na Lei Municipal n.º 004-GPMM, de 21 de agosto de 2018, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 7º - Os Secretários Municipais, no âmbito de suas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM,EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.