GABINETE DO PREFEITO-GPMM · 5 de dezembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 021-/2013- GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
PROJETO DE LEI Nº 021-/2013- GPMM
Dispõe sobre o plano municipal de saneamento básico e Gestão Integrada de Resíduo Solido e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, senhor CÍCERO LOPES DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta lei, o plano municipal de saneamento básico e Gestão Integrada de Resídou Solido e do Município de Maraã, Estado do Amazonas.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduo Sólido é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, Publique-se e Reistre-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã, em 24 de outubro de 2013.
CÍCERO LOPES DA SILVA.
Prefeito Municipal de Maraã