Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GPMM · 5 de dezembro de 2013

PROJETO DE LEI Nº 021-/2013- GPMM

GABINETE DO PREFEITO-GPMM

PROJETO DE LEI Nº 021-/2013- GPMM

Dispõe sobre o plano municipal de saneamento básico e Gestão Integrada de Resíduo Solido e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, senhor CÍCERO LOPES DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta lei, o plano municipal de saneamento básico e Gestão Integrada de Resídou Solido e do Município de Maraã, Estado do Amazonas.

Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduo Sólido é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, Publique-se e Reistre-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã, em 24 de outubro de 2013.

CÍCERO LOPES DA SILVA.

Prefeito Municipal de Maraã

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0988, em 5 de dezembro de 2013. Código identificador B4536840: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.