COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO · 17 de abril de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 014/2017– CML/PMM
Pelo presente instrumento, a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD – Órgão Gerenciador deste Registro de Preços, situado a Av. Castelo Branco, nº 110 – Bairro Centro, representado neste ato por seu Secretário o Sr. Adenilson de Oliveira Coelho, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob nº. ***.***.***-** portador do RG nº. *** SSP/AM, residente e domiciliado a Rua cinco, nº. 198 – Centro, nesta Cidade, doravante denominado Secretário, e as empresas: C.N.DE OLIVEIRA – EPP, CNPJ:22.850.607/0001-01, representada pela Srª Camila Nascimento de Oliveira, portadora da Carteira de Identidade nº.***SESEG-RJ e CPF.:***.***.***-**, MARIA DO P. S. DA ROCHA COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ: 09.232.280/0001-38, neste ato representada pela Srª. Maria do Perpetuo Socorro Arruda da Rocha, portadora da RG nº *** SSP/AM e CPF nº ***.***.***-**, NARA S.DE SOUZA-ME, CNPJ:19.010995/0001-08, representada pela Srª. Nara Souza de Souza, portadora da RG nº *** SSP/AM e CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado Fornecedor, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - A presente Ata de Registro de Preço tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão a “Eventual aquisição, pelo menor preço por Lote, de Kit Escolar para atender a demanda da secretaria municipal de Educação e Cultura de Maraã’, nela constantes para os órgãos e entidades do Governo Municipal de Maraã, signatários desta Ata, durante todo o período de vigência da mesma.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1 - Os preços dos Objetos locados estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Presencial SRP nº 014/2017 – CML/PMM, conforme o quadro abaixo:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO LOTE I
UNIDADE
MARCA
QUAT.
VALOR
EMPRESA
1
COLA BRANCA LIQUIDA- bico economico, não tóxica, pva não inflamável, composição com acetato de polivilina, selo do inmetro dentro do prazo de validade, tubo de 90 g.
Unid.
KOALA
4320
1,70
C N DE OLIVEIRA
2
COLA DE ISOPOR - bico economico, 90g em tubo plastico, com dados de identificação do produto, data de fabricação, data de validade e selo do inmetro. “”.
Unid.
KOALA
4320
3,40
C N DE OLIVEIRA
3
BASTÃO DE COLA QUENTE – unidade de espessura fina 7,5mm x 300mm embalagem: composição resina de eva em resina taquificante ponto de amolecimento: 91° c.
Unid.
GLUE
1000
1,20
C N DE OLIVEIRA
4
BASTAO DE COLA QUENTE – unidade de espessura grossa: 40cm, embalagem: composição resina de eva e resina taquificante ponto de amolecimento: 91° c
Unid.
GLUE
1000
1,55
C N DE OLIVEIRA
5
CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL - resina termoplástica, tinta a base de corantes orgânicos e solventes, ponta de latão e esfera de tungstênio "caixa com 50 und"
Caixa.
SLIM
150
24,00
C N DE OLIVEIRA
6
CANETA ESFEROGRÁFICA PRETA - resina termoplástica, tinta a base de corantes ORGÂNICOS E SOLVENTES, ponta de latão e esfera de tungstênio "caixa com 50 unid"
Caixa.
SLIM
150
24,00
C N DE OLIVEIRA
7
PERCEVEJOS - aço latonado “caixa com 100 unidades”
Caixa.
ACC
500
3,50
C N DE OLIVEIRA
8
BARBANTES – em fibra de, 100%, com 08 fios trançados, rolo com aproximadamente 100m
Rolo
FIOS
500
12,50
C N DE OLIVEIRA
9
COLONIA INFANTIL - colonia tipo infantil, aromatizante, embalagem de plastica conteúdo de 120 ml.
FRASCO
XUXINHA
301
15,10
C N DE OLIVEIRA
10
COTONETES - hastes flexivel composta de prolipropileno, algodão, hidroxietilcelulose e triclosan. dentro do prazo de validade, caixa COM 75 UNIDADES.
CX
COTON
603
2,30
C N DE OLIVEIRA
11
CREME PARA CABELO - creme de pentear, uso infantil, testado oftalmologico e dermatologicamente, embalagem plastica contendo 150ml.
FRASCO
XUXINHA
603
15,00
C N DE OLIVEIRA
12
CREME DENTAL INFANTIL - creme dental tipo infantil, aromatizante, embalagem de plastica conteúdo de 50 g.
TUBO
CONDOR
301
2,70
C N DE OLIVEIRA
13
ESCOVA DENTAL INFANTIL - escova dental tipo infantil, cerdas macias.
UNID
BUSH
603
2,81
C N DE OLIVEIRA
14
ALICATES - de unha infantil em laminas de aço inox, mola plástica super. resistente com cabos coloridos em nylon com reforço de fibra de vidro designe ergonômico.
DUZIA
MERSEJER
04
113,17
C N DE OLIVEIRA
15
TESOURINHA INFANTIL – composição abs, tpe em aço inox, peso 32g.
DUZIA
MERSEJER
04
144,10
C N DE OLIVEIRA
16
COLA P/ EMBORRACHADO 35g – e.v.a, em tubo platico, bico economico, com dados de identificação do produto, data de fabricação, data de validade e selo do inmetro. tubo de 35g. “caixa com 144 unidades”.
Unid.
ACRILEX
1728
2,60
C N DE OLIVEIRA
17
PRATO PLASTICO 700ml - prato de plastico, tipo p/ meenda escolar, material plastico na cor rosa.
Unid.
MC
3000
2,90
C N DE OLIVEIRA
18
COPO PLASTICO ESCOLAR - copo tipo caneca, com alça, material plastico na cor rosa, capcidade de 350 ml.
Unid.
MC
3000
2,90
C N DE OLIVEIRA
19
COLHER plastica - colher de plastica para merenda escolar, cor rosa.
Unid.
MC
3000
2,90
C N DE OLIVEIRA
20
PAPEL a2 (420mm x 594mm) 70gr ou 90gr, branco, layout liso, para plotagem de projeto. bloco com 50 folhas. de primeira qualidade.
Caixa
CHAMEX
250
205,04
C N DE OLIVEIRA
21
CADERNO tipo brochurão vertical - 96 fls
UNID
JANDAI
5000
2,40
C N DE OLIVEIRA
22
BRINQUEDO EDUCATIVO BRINCANDO DE LETRA
UNID
CARBRINK
500
34,00
C N DE OLIVEIRA
23
BRINQUEDO EDUCATIVO BRINCANDO DE ENGENHEIRO
UNID
CARBRINK
500
41,30
C N DE OLIVEIRA
24
BRINQUEDO EDUCATIVO CARIMBOS DIVERTIDOS
UNID
CARBRINK
500
34,00
C N DE OLIVEIRA
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO LOTE II
UNIDADE
MARCA
QUANTIDADE
VALOR UNITARIO
EMPRESA
1
REGUA 30 CM - régua em poliestireno, transparente, medindo 30 cm, um lado chanfrado, escala em milímetro.
Unid.
BANDEIRANTE
3000
0,65
NARA S. DE SOUZA-ME
2
TINTA GUACHE 15ML - tinta guache com 06 (seis) cores não tóxica, uso infantil, caixa com 06 unidades. com selo inmetro.
Caixa.
ACRILEX
5000
4,95
NARA S. DE SOUZA-ME
3
MASSA DE MODELAR - composição em resina de pva e pigmentos, não toxica, não inflamável, não esfarela, não mancha as mãos, cores fortes e macias, selo do inmetro dentro do prazo de validade, 90 grs. caixa com 06 (seis) unidades
Caixa.
ABELINHAS
5000
2,61
NARA S. DE SOUZA-ME
4
PAPEL CARTÃO – com 20 folhas e cores variadas
Pacote
SPIRAL
150
22,00
NARA S. DE SOUZA-ME
5
EMBORRACHADO EM E.V.A – com 10 folhas, dimensão 60x40cm e espessura de 2mm, cores variadas.
Pacote
LEO&LEO
300
14,00
NARA S. DE SOUZA-ME
6
LAPIS DE COR GRANDE - lápis de cor, tamanho grande, caixa com 12 (doze) unidades. com selo do inmetro.
Caixa.
LEO&LEO
6000
3,85
NARA S. DE SOUZA-ME
7
BORRACHA BRANCA - borracha branca tipo ESCOLAR, record 40. “caixa com 40 unidades”
Caixa.
MERCUR
400
18,00
NARA S. DE SOUZA-ME
8
APONTADOR - apontador com depósito retangular para lápis, confeccionado em material termoplástico com furo cônico (diâmetro de aproximadamente 8 mm) e uma lâmina de aço inoxidável temperado, fixada por parafuso metálico, sem ondulações ou deformações, perfeitamente ajustada e afiada, formando conjunto com união rígida, sem folgas, a fim de não macerar ou mastigar a madeira do lápis. depósito em plástico transparente, alta resistência e ótima apontabilidade. dimensões mínimas: altura: 40 mm, comprimento: 22 mm largura: 15 mm
Unid.
TRIS
8000
0,30
NARA S. DE SOUZA-ME
9
TESOURA - tesoura tipo escolar, uso infantil, pequena sem ponta (arredondada).
Unid.
LALUP
6000
2,25
NARA S. DE SOUZA-ME
10
PINCEL PINTURA - pincel nº 01, uso pintura infantil.
Cartela
CONDOR
2000
1,20
NARA S. DE SOUZA-ME
11
ALCOOL EM GEL – 70% 500 ml “caixa com 12 unidades”
Caixa.
NUPILL
120
167,20
NARA S. DE SOUZA-ME
12
REGUA 20 cm - régua em poliestireno, transparente, medindo 20 cm, um lado chanfrado, escala em melimetro
UNID
CRISTAL
1.580
1,99
NARA S. DE SOUZA-ME
13
LAPIS PRETO - lápis n. 02, medindo 120mm, maior resistência a quebra, macio e facil de apagar. “caixa com 144 unidades”
Caixa.
MALTICOLOR VOYAGE
240
0,35
NARA S. DE SOUZA-ME
14
PAPEL SULFITE BRANCO 75G a4 - medindo 210 x 297mm, resma com 500 folhas, caixa com 10 unid.
Caixa.
CHAMEX
150
219,00
NARA S. DE SOUZA-ME
15
FRONHAS – com 50x70cm, 100% algodão com 150fios.
UNID
SANTISTA
150
11,50
NARA S. DE SOUZA-ME
16
TRAVESSEIROS – com 70x50cm tecido 67% algodão e 33% poliéster, enchimento 100% poliéster.
UNID
NAP BABY
150
23,00
NARA S. DE SOUZA-ME
17
LENÇÓIS – com 100x160cm - com100% algodão (solteiro)
UNID
TOP CONFORT
150
39,90
NARA S. DE SOUZA-ME
18
PENTE INFANTIL – pente infantil escolar na cor azul
DUZIA
MARCO BONI
10
2,83
NARA S.DE SOUZA-ME
19
ALGODÃO – tipo bola pct 100g
PCT
CREMER
50
6,74
NARA S. DE SOUZA-ME
20
PINCEL DE HIDRACOR - com 12 unidades grosso.
PCT
FABER CASTEL
1000
15,00
NARA S. DE SOUZA-ME
21
FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - fralda decartavel infantil, tamanho grande, embalagem com 07 unidades
FARDO
PAMPER SUPER SEC
200
145,00
NARA S. DE SOUZA-ME
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO LOTE III
UNIDADE
MARCA
QUANTIDADE
VALOR UNITARIO
EMPRESA
1
GIZ DE CERA - composição não toxica, não inflamável, não mancha as mãos, formato anatômico, cores variadas, uso para desenho e pinturas sobre papel, composto de ceras e pigmentos, selo do inmetro dentro do prazo de validade, caixa com 12 (doze) unidades.
Caixa.
LEO&LEO
5000
2,10
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
2
PAPEL CARTOLINA - 150g dimensões (50x66cm), cores variadas, com 100 folhas cada.
Pacote
FORONI
150
0,68
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
3
PAPEL SULFITE BRANCO 75G A4 - medindo 210 x 297mm, resma com 500 folhas, caixa com 10 unid.
Caixa.
CHAMEX
150
195,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
4
PAPEL ALMAÇO - papel almaço com 33 pautas, margens dos dois lados, medindo 205 x 297mm. 08 resmas em cada caixa de 400 folhas.
Caixa.
PIMACO
40
37,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
5
PAPEL MADEIRA – 80g, medindo 66x96cm, pacote com 250 folhas.
Pacote
VMP
40
187,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
6
TECIDO TNT – cores variadas com 50 metros cada.
Rolo
SANTA FE
100
70,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
7
CADERNO escolar universitário- caderno escolar tipo universitário, medindo 200 x 275 mm, 12 matérias, 144 folhas, selo do inmetro, conforme nbr 15061:2004.
Unid.
FORONI
7500
11,25
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
8
COLCHONETES INFANTIL D-28 – colchonete em lamina de espuma flexivel de poliuretano para uso infantil com 100cm de comprimento, 60cm de largura e 05cm de espessura, - material têxtil “atóxico” ref: corino com zíper com acabamento oculto. abnt: nbr 8537.
UNID
HIDROLAR
150
55,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
9
PRATO PLASTICO 700ML - prato de plastico, tipo p/ meenda escolar, material plastico na cor azul.
Unid.
JAGUAR
3000
3,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
10
COPO PLASTICO ESCOLAR - copo tipo caneca, com alça, material plastico na cor amarelo, capcidade de 350 ml.
Unid.
JAGUAR
3000
3,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
11
COLHER PLASTICA - colher de plastica para merenda escolar, cor amarelo.
Unid.
JAGUAR
3000
1,50
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
12
FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - fralda decartavel infantil, tamanho – xg. pacote com 20 unid.
FARDO
BABY ROGER
200
120,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
13
PALITO DE PICOLÉ - palito de picolé, embalagem plastica com 50 unidades.
PACT
THEOTO
300
6,80
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
14
SABONETE LIQUIDO INFANTIL - sabonete liquido, uso infantil, embalagem 200 ml.
UNID
XUXINHA
600
14,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
15
SHAMPO INFANTIL - shampo, uso infantil, embalagem 120 ml.
UNID
XUXINHA
300
12,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
16
TALCO POLVILHO - talco, uso infantil, anticéptico 80 g.
UNID
XUXINHA
300
15,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
17
TOALHA DE BANHO - toalha de banho, com bainha lisa, medindo 60x130 cm.
UNID
SANTA MONICA
300
25,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
18
TOALHA DE MÃO - toalha de mão, com bainha lisa, medindo 26x47 cm.
CX
MIX
300
5,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
19
CREME DENTAL INFANTIL - creme dental tipo infantil, aromatizante, embalagem de plástica conteúdo de 50 g.
TUBO
TRALALA
2.500
3,75
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
20
ESCOVA DENTAL INFANTIL - escova dental tipo infantil, cerdas macias.
UNID
BRUSH
2.500
3,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
21
PALITO DE PICOLÉ - palito de picolé, embalagem plastica com 50 unidades.
BLOCO
THEOTO
2.500
6,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
22
BRINQUEDO INFANTIL - tipo quebra cabeça fazendinha com 40 peças
UNID
TOIA
1000
35,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
23
BRINQUEDO EDUCATIVO - tipo xadrez escolar aluno
UNID
TOIA
500
45,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
24
BRIQUENDO EDUCATIVO - tipo dama escolar aluno
UNID
TOIA
500
35,00
MARIA DO P.S.A.DA ROCHA
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO LOTE IV
UNIDADE
MARCA
QUANTIDADE
VALOR UNITARIO
EMPRESA
1
FRALDA DESCARTAVE INFANTIL - fralda descartável infantil, tamanho - M. pacote com 24 unid.
FARDO
MAX BABY
50
150,00
C.N.DE OLIVEIRA-EPP
2
FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - fralda descartável infantil, tamanho - P, pacote com 30 unid.
FARDO
MAX BABY
60
150,00
C.N.DE OLIVEIRA-EPP
3
FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - fralda descartável infantil, tamanho – XG. pacote com 20 unid.
FARDO
MAX BABY
50
140,00
C.N.DE OLIVEIRA-EPP
4
FRALDA DESCARTAVE INFANTIL - fralda descartável infantil, tamanho - G. pacote com 20 unid.
FARDO
MAX BAY
50
140,00
C.N.DE OLIVEIRA-EPP
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
3.1 – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
3.2 - Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, que queiram firmar contrato com fornecedor desta Ata de Registro de Preço deverão solicitar, via oficio, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD, órgão gerenciador da presente Ata.
3.3 – Os objetos deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata.
3.4 - Os órgãos e entidades não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhes facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.
3.5 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO - SEMAD face o ordenamento jurídico pertinente, reserva-se o direito de incluir ou excluir órgãos destinatários, sempre com comunicação ao fornecedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA - DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL
4.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
4.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
4.2.1 - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
4.2.2 - convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
4.3 - Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4.3.1 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmado a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
4.3.2 - convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
4.4 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS
5.1 - O prazo de validade deste Registro de Preços será de até 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, validade do registro não superior a um ano.
5.2 - O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços.
5.3 – Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preço quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preço deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata.
CLÁUSULA SEXTA - DA IRREAJUSTABILIDADE DE PREÇOS
6.1 - O preço constante da presente Ata de Registro de Preços não sofrerão quaisquer reajustes durante todo o tempo de sua vigência, ressalvado o previsto na cláusula quarta supracitada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
7.1 - Compete ao órgão gerenciador:
7.1.1 - Administrar a presente Ata;
7.1.2 - Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços.
7.2 - Compete aos ÓRGÃOS e ENTIDADESPARTICIPANTES destinatários:
7.2.1 - Requisitar, via oficio, solicitar os equipamentos cujos preços encontram-se registrados nesta Ata.
7.2.2 - Elaborar termo contratual, quando necessário nas situações previstas em Lei.
7.2.3 - Efetuar o pagamento referente aofornecimento nos termos previstos no edital da Licitação de Registro de Preços.
7.3 - Compete ao FORNECEDOR:
7.3.1 - Fornecer durante 12 (doze) meses quando solicitados, a contar da assinatura e publicação do extrato desta Ata no Diário Oficial, os objetos relacionados na presente Ata, na forma e condições fixadas no edital e na proposta, mediante autorização e Nota de Empenho, devidamente assinada pelo responsável, em conformidade com o Edital e demais informações constantes da Licitação de Registro de Preços.
7.3.2 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação para recebimento, nos termos do edital parte integrante desta Ata de Registro de Preços.
7.3.3 – a entrega dos objetos será de acordo com os termos do edital.
7.3.4 - Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo órgão gerenciador quanto ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata.
7.3.5 - Em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas.
7.3.6 - Ressarcir os prejuízos causados ao Município de Maraã ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.
CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
8.1 - O preço registrado poderá ser cancelado:
8.1.1 - Pela ADMINISTRAÇÃO quando:
a) o FORNECEDOR não cumprir as exigências do instrumento convocatório;
b) o FORNECEDOR não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;
c) Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de Preços;
d) Os preços registrados apresentarem-se superiores aos do mercado, observadas as hipóteses previstas na clausula 4º supracitada;
e) o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados no art. 78 e seus incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
f) Por haver razão de interesse público, devidamente justificado pela Administração.
8.1.2 - Pelo Fornecedor, mediante solicitação por escrito, comprovada a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com antecedência de 30(trinta) dias, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório, nesta ATA, bem como perdas e danos.
8.2 - O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
9.1- O FORNECEDOR sujeitar-se-á a multa de 10% sobre o valor dos itens solicitados, em caso de recusa injustificada e demais sanções estabelecidas no edital, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1- A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a assinatura e publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
10.2- Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial de Registro de Preços.
10.3- Fica designado como Gestor do Registro de Preços, a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
10.4- Fica eleito o Foro da Comarca de Maraã - Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Maraã/AM, 06 de julho de 2017.
ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO
Secretário Municipal de Administração
SEMAD
CAMILA NASCIMENTO DE OLIVEIRA,
CNPJ: 22.850.607/0001-01
MARIA DO P.S. DA ROCHA COMÉRCIO E SERVIÇOS,
CNPJ: 09.232.280/0001-38
NARA S. DE SOUZA,
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