GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025-GPMM, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025-GPMM, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
“INCLUI NA LEI N. 003-2024 NA QUAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPOSITIVOS ESSENCIAIS E COMPLEMENTARES”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. A lei n. 003-2024 passa a ter acrescido o art. 3º-A possuindo a seguinte normatização textual:
Art. 3º-A – Definição de Conceito de Agenda Transversal, como “Conjunto de Atributos que encaminha problemas complexos de politicas públicas, podendo completar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitem de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do estado e Município para serem encaminhados de maneira eficaz e fetiva”.
Art. 2º. A lei n. 003-2024 passa a ter acrescido o art. 4º-A possuindo a seguinte normatização textual:
Art. 4º-A – Indicação de crianças e adolescentes serão uma das agendas transversais do PPA.
Art. 3º. A lei n. 003-2024 passa a ter acrescido o art. 5º-A possuindo a seguinte normatização textual:
Art. 5º-A – Previsão de que, até 120 dias após a publicação da lei, a Agenda Transversal Complementa será divulgada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.