Secretaria Municipal de Assistência Social · 28 de novembro de 2017
RESOLUÇÃO Nº 09/2017/CMDCA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 09/2017/CMDCA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Aprovar e Autorizar a Fundação da Amazonas Sustentáveis- FAS á reeditar um novo termo aditivo e Remanejamento de Recurso de Rubrica e o Uso do rendimento de Juro de aplicação dos recursos, conforme aprovado no Plano de Trabalho, referente ao DICARA- Programa de Desenvolvimento Integral da Criança e do Adolescente Ribeirinho da Amazônia.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Federal nº8. 069/90 e Lei Municipal Nº 022/2014, e a própria Constituição Federal de 1988, conforme prescrito no Art.3º incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e em conformidade com a deliberação da sessão Plenária Ordinária, realizado no dia 08 de Novembro de 2017,
CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.069/90, denomina que criança e adolescente são prioridade absoluta em todas as áreas de atendimento apreendendo que se faz necessário a priorização dos investimentos públicos e canalização do orçamento da defesa e promoção dos direitos infanto-juvenis no município de Maraã. Aprova Autoriza a Fundação da Amazonas Sustentáveis- FAS á reeditar um novo termo aditivo e Remanejamento de Recurso de Rubrica e o Uso do rendimento de Juro de aplicação dos recursos, conforme aprovado no Plano de Trabalho, referente ao DICARA- Programa de Desenvolvimento Integral da Criança e do Adolescente Ribeirinho da Amazônia.
CONSIDERANDO que o deverá implantar e/ou implementar as políticas públicas destinadas ás crianças e adolescentes debelando nas leis orçamentárias (PPA/ LDO/ LOA) a alocação de recursos financeiros disponíveis para o atendimento integral por meio de entidades governamentais e não governamental para que se fortaleça um conjunto de ações e metas a fim de assegurar a proteção integral á criança e ao adolescente.
CONSIDERANDO em cumprimento a Legislação vigente que prevê uma ação articulada, para o trabalho conjunto com o Governo e a Sociedade Civil e a prioridade dos recursos e das políticas públicas para o atendimento dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.
CONSIDERADNDO que os instrumentos e Equipamentos de Som referentes ao Projeto SOM + EU- Construindo Violão e Música no Coração da Amazônia é de uso Exclusivo das Crianças e Adolescentes e Jovens que estão inseridos no referido projeto os quais desenvolvem suas atividades na Escola Municipal de Música “Chico Paletó”.
CONSIDERADNDO que os Equipamentos são originários do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FUMCAD/MARAÃ, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
CONSIDERADNDO que o FUMCAD/MARAÃ é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a qual compete fiscalizar as Políticas Públicas Municipais referentes a garantia dos direitos da criança e do adolescente de Maraã, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar e Autorizar a Fundação da Amazonas Sustentáveis- FAS á reeditar um novo termo aditivo e Remanejamento de Recurso de Rubrica e o Uso do rendimento de Juro de aplicação dos recursos, conforme aprovado no Plano de Trabalho, referente ao DICARA- Programa de Desenvolvimento Integral da Criança e do Adolescente Ribeirinho da Amazônia.
Art.2º- O DICARA Programa de Desenvolvimento Integral da Criança e Adolescente Ribeirinho da Amazônia, tem como objetivo geral proporcionar inclusão, transformação social, melhoria da qualidade de vida, e o desenvolvimento de habilidades e potencialidades de criança e adolescentes de área urbana e rural do município de Maraã.
Art.3º- Dos Objetivos Específicos do DICARA visa:
• Desenvolver a cultura da conservação;
• Prevenir os riscos sociais e/ou pessoais;
• Fortalecer a rede de proteção á infância e adolescência;
• Capacitar para formação de futuras lideranças nas organizações sociais;
• Criar e manter atualizado o banco de dobre a infância e adolescência;
• Fomentar a cultura ribeirinha;
• Fortalecer a educação;
• Oportunizar a educação complementar;
• Ampliar o acesso ao esporte, lazer, cultura e artes.
Art. 4º- O Remanejamento de Recurso de Rubrica e o Uso do rendimento de Juro de aplicação dos recursos, conforme aprovado no Plano de Trabalho, referente ao DICARA- Programa de Desenvolvimento Integral da Criança e do Adolescente Ribeirinho da Amazônia, deve-se em razão da conclusão do referido programa.
Art.5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as demais disposições em contrário.
Maraã-AM, 08 de Novembro de 2017.
MARCOS DA SILVA E SILVA
Presidente do CMDCA/MARAÃ