GABINETE DO PREFEITO-GPMM · 30 de dezembro de 2015
LEI NO 012/2015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI NO 012/2015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 41.029.245,90 (quarenta e um milhões, vinte e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais, noventa centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
44.959.793,10
Receita Tributaria
453.315,26
Receita de Contribuições
279.398,04
Receita Patrimonial
13.867,10
Transferências Correntes
44.213.212,70
SUB-TOTAL
44.959.793,10
Receitas de Capital
157.282,78
Transferências de Capital
157.282,78
SUB-TOTAL
157.282,78
(R) Deduções Da Receita
-4.087.829,98
SUB-TOTAL
-4.087.829,98
TOTAL GERAL
41.029.245,90
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 41.029.245,90 (quarenta e um milhões, vinte e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais, noventa centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 34.438.691,32;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.590.554,58.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.469.917,77
1.469.917,77
GABINETE DO PREFEITO
907.169,13
907.169,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.658.529,56
1.658.529,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
544.819,26
544.819,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
22.987.524,24
22.987.524,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.525.288,85
2.525.288,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
761.391,74
761.391,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.223.219,10
59.194,50
3.282.413,60
SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTURA
648.291,07
648.291,07
SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
168.556,00
168.556,00
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
1.302.179,34
1.302.179,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
297.713,84
297.713,84
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
741.418,55
741.418,55
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.221.616,00
2.221.616,00
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA
281.644,94
281.644,94
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.230.772,01
1.230.772,01
TOTAL GERAL
34.438.691,32
6.590.554,58
41.029.245,90
II – Por funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.469.917,77
1.469.917,77
ADMINISTRAÇÃO
3.143.880,89
3.143.880,89
ASSISTENCIA SOCIAL
1.562.004,79
1.562.004,79
PREVIDENCIA SOCIAL
281.644,94
281.644,94
SAUDE
4.746.904,85
4.746.904,85
EDUCAÇÃO
22.987.524,24
22.987.524,24
CULTURA
1.182.606,46
1.182.606,46
URBANISMO
2.046.374,02
2.046.374,02
HABITAÇÃO
118.389,00
118.389,00
SANEAMENTO
423.346,47
423.346,47
GESTÃO AMBIENTAL
168.556,00
168.556,00
AGRICULTURA
648.291,07
648.291,07
COMERCIO E SERVIÇOS
72.217,28
72.217,28
ENERGIA
224.939,09
224.939,09
TRANSPORTE
216.012,57
216.012,57
DESPORTO E LAZER
47.355,60
47.355,60
ENCARGOS ESPECIAIS
458.508,85
458.508,85
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.230.772,01
1.230.772,01
TOTAL GERAL
34.438.691,32
6.590.554,58
41.029.245,90
III- Por órgão e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.469.917,77
GABINETE DO PREFEITO
907.169,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.658.529,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
544.819,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
22.987.524,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.525.288,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
761.391,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E URBANISMO
3.282.413,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO ABASTECIMENTO PESCA E AQUICULTURA
648.291,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
168.556,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO DESPORTO E LAZER
1.302.179,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
297.713,84
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
741.418,55
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.221.616,00
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA
281.644,94
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.230.772,01
TOTAL %
41.029.245,90
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % ( Cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (Cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã, em 16 de dezembro de 2015
CÍCERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal de Maraã-AM