GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2019
PORTARIA Nº 0006/2019-GPMM, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0006/2019-GPMM, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DECORRENTES DE PROGRAMAS FEDERAIS, VACÂNCIA E INSUFICIÊNCIA DE CARGOS NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARAA-AM, NOMEIA SEUS RESPECTIVOS MEMBROS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARAA, ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO: a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República;
CONSIDERANDO: a necessidade de promover ás contratações necessárias à regular prestação dos serviços públicos para atender às demandas da administração e dos Programas das Secretarias.
CONSIDERANDO: A decisão que Consta na Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Maraã- CMM publicada na data 07/02/2019 Edição Nº. 2291 que autoriza o Poder Executivo a realizar o Processo Seletivo Simplificado para atender as necessidades da Prefeitura.
CONSIDERANDO: Lei municipal 003/2001 que dispõe sobre contratação por tempo determinado e das outras providências.
CONSIDERANDO: Lei Municipal Nº 002/2019-GPMM, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Profissionais para as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Obras.
CONSIDERANDO: Decreto Municipal Nº.007/2019-GPMM que institui o regulamento a realização do Processo Seletivo Simplificado.
RESOLVE:
Art.1º- Fica Instituída a Comissão Municipal Organizadora do Processo Seletivo nº. 001/2019, da Prefeitura Municipal de Maraã, para organizar, coordenar, analisar, executar e concluir os trabalhos necessários a realização do processo seletivo simplificado, com o objetivo de seleção de candidatos aos cargos em Designação Temporária (DT), nos termos do Edital.
Art. 2º- A Comissão de que se trata o artigo primeiro desta Portaria, fica assim composta:
NOME
Matricula
Função
Michele Evangelista dos Santos
Nº 14565
Presidente
Norma Elaine Silva de Medeiros da Costa
nº 13457
Secretaria
Alberto Moraes de Assis
nº 11522
Membro
Karina Ruse Araújo Marinho
nº 11531
Membro
Mariete Oliveira Valente
nº 002596
Membro
Patricia Carvalho de Castro
nº 13081
Membro
Ramilca Texeira Afonso
nº 19227
Membro
Regiane Barbosa Batista
nº 13082
Membro
Reinaldo da Silva Souza
nº 2615
Membro
Parágrafo Único. A Comissão somente poderá funcionar com a maioria absoluta de seus membros, cujas decisões serão tomadas por maioria simples de voto, cabendo ao presidente o voto de desempate, quando necessário.
Art. 3º- À Comissão Municipal Organizadora do Processo Seletivo nº. 001/2019, compete promover a realização de análise de título, currículo dos candidatos em conformidade com os critérios estabelecido em Edital,
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 4º- Ambas as etapas do Processo Seletivo terão caráter eliminatório e classificatório:
I- Recebimento de documentações feita pela Comissão.
II- Análise de Currículo/títulos
Art. 5º- O processo seletivo será realizado em observância a disponibilidade de vagas previstas no edital.
Art. 6º- Os requisitos para o exercício da função serão analisados pela Comissão na área específica do cargo ofertado.
DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º- O Processo seletivo dar-se-á em duas etapas:
I - Recebimento de documentações
II- Análise de Currículo/títulos.
ANÁLISE DO CURRÍCULO/ TITULOS
Art. 8º- A análise do currículo/títulos será de caráter eliminatório e classificatório.
Art. 9º- Os critérios para avaliação do currículo serão definidos em Edital de inscrição do processo seletivo de contratação temporária.
Art. 10 - A análise do currículo/ título dar-se-á pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Contratação Temporária nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 11- Serão classificados os candidatos que obtiverem a maior pontuação conforme os critérios estabelecidos no Edital e mediante comprovação documental das informações contidas no currículo e análise da comissão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - A documentação comprobatória do currículo do candidato, referente à formação para o cargo, só será homologada pela Comissão Organizadora quando advinda de Instituições reconhecidas pelos Órgãos Oficiais e atendidas os critérios do edital.
§1.°. Somente serão aceitos documentos de terceiro mediante procuração específica.
§2.°. Os documentos comprobatórios do currículo deverão ser entregues, pelo candidato, local e data marcada pela Comissão Organizadora conforme edital.
§3. ° A não comprovação dos documentos implicará na eliminação automática do certame.
Art. 13 - O contrato de trabalho do classificado no processo seletivo terá vigência de 10 (dez) meses podendo ser renovado por igual período, a critério da administração pública municipal, podendo ainda ser rescindido a qualquer tempo.
Art. 14 - O resultado final do processo seletivo será divulgado no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal www.transparenciamunicipal.com.br/maraa e publicado Diário Oficial dos Munícipios do Estado do Amazonas e no mural de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal de Maraã.
Art. 15 - Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Comissão referida no art. 2°.
Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.