GABINETE DO PREFEITO-GPMM · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 15/2015-GPMM DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI Nº 15/2015-GPMM DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Autorização ao Município de Maraã, Estado do Amazonas, firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante o exercício de 2016 e dá outras providências.
O senhor Cícero Lopes da Silva, Prefeito Municipal de Maraã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Maraã, Estado do Amazonas, na pessoa do senhor CÌCERO LOPES DA SILVA, Prefeito Titular, autorizado a firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante 90 dias, contar a partir de 06 de janeiro de 2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes de convênios correrão por conta dos Recursos Provenientes dos respectivos Convênios.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na obrigação de encaminhar a Câmara Municipal, cópias dos convênios no prazo de 30 ( trinta) dias, após suas assinaturas.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015
CÍCERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal de Maraã-AM