COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO · 26 de agosto de 2025
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e, considerando incomensurável interesse público; e considerando também a conclusão formalmente motivada, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC.
RESOLVE:
I Autorizar a realização da presente despesa por Dispensa de Licitação nº 008/2025, para empresa A.ARAUJO BRITO LTDA CNPJ: 36.723.959/0001-00 ENDEREÇO:RUA DOMINGOS RUSSO, 129 CEP: 69033-340 BAIRRO SÃO JORGE MANAUS/AM, , FUNADMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do Parágrafo 6º do art. 75 do inciso VIII da Lei 14.133/2021, Portaria n.º 2094, de 11 de julho de 2025 Ministério da Integração e do desenvolvimento Regional e Decreto Estadual Emergencial Nº 51.872, DE 09 DE JUNHO DE 2025, cujo objeto é Aquisição 656 cesta básica, para atender as famílias atingidas pela grande cheia que assola o município de Maraã e todo o Estado do Amazonas a cheia do rio Japurá e seus afluentes que deixou o município em situação de emergência conforme Decreto Municipal Nº 042/2025-GPMM 042/2025, e para atender as necessidades, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, do município de Maraã – AM, em caráter de emergência, perfazendo o valor total da Dispensa de Licitação: R$ 164.656,00 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). Decorrentes do presente despacho de Ratificação da referida Contratação correrão por conta da seguinte:
Órgão: 0215 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Unidade: 0215.01 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0022.2.0152
Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Defesa Civil
Elementos de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Fonte de Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União. Ao mesmo tempo, comunico que a despesa contratual a ser realizada, se autorizada, atende aos requisitos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista ser adequada e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do Exercício de 2025.
II - Ratifico a dispensa de licitação do procedimento licitatório, em consonância como o parecer da assessoria jurídica apresentada e autorizado, devendo ser publicado o Termo de Ratificação e Reconhecimento em consonância com da Lei Orgânica do Município.
III – Determinar ao setor competente a convocação do preponente vencedor para assinatura da ordem de fornecimento, nos termos da legislação pátria vigente.
IV – Publique-se na forma da Lei orgânica
Maraã –AM, 13 de agosto de 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal