GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0007/2026-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0007/2026-GPMM
CRIA A COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE MARAÃ-AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, da Lei Orgânica Municipal (LOM);
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010, que estabelece ações, normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família, no âmbito dos municípios, e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022, que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, revoga a Portaria MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 14. 601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família.
CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família.
DECRETA:
Art.1º. Fica instituído a Comissão Gestora Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, no município de Maraã, como instância de planejamento das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, as quais devem contemplar estratégias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas da saúde, educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.
Art.2º. Compete a Comissão Gestora Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
I - Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família, cadastro atualizado, frequência escolar e pesagem semestral de crianças e mulheres, conforme critérios do programa;
II - Realizar reuniões mensais ou sempre que necessário para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimentos das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
III - Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais localidades para cumprimentos das condicionalidades;
IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para programas sociais;
V - Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades;
VI - Elaborar o planejamento anual Intersetorial das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único a serem desenvolvidas com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (Município e Distrito Federal);
VII - Promover a interlocução permanente com a Instância de Controle Social (ICS) do Programa Bolsa Família, bem como com os conselheiros municipais de educação e saúde, visando subsidiá-los e informa-los em questões inerentes ao Programa;
VIII - Fomentar junto à Instância de Controle Social (ICS) do Programa a instituição de Comissão específica para o acompanhamento, controle e fiscalização das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família;
IX - Submeter, anualmente, o planejamento Intersetorial e o Relatório de sua execução à aprovação da Instância de Controle Social (ICS) do Programa;
X - Monitorar a evolução do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa, assim como o registro nos Sistemas específico e;
XI - Planejar e articular estratégias com a rede de proteção social, visando superar as situações de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento das condicionalidades.
Art.3º. A Comissão será responsável por auxiliar na articulação Intersetorial das ações do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, sob a coordenação do representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.4º. A Comissão será composta pelas seguintes Secretarias:
I. Secretaria Municipal de Assistência Social;
a) Raimundo Costa Filho.
b) Rosimery da Silva Ramos.
II. Secretaria Municipal de Saúde;
a) João Carvalho dos Santos
b) Rocine Braga da Silva.
III. Secretaria Municipal de Educação.
a) Jucinei de Souza Dário
b) Izabel Cristina Fernandes Dário.
§1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social será representada pelo Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família.
§2º. Compete às demais secretarias a designação de seus respectivos representantes das áreas de referência do Programa Bolsa Família na Educação e Saúde- os responsáveis técnicos por coordenar as ações para a coleta e o registro das informações das condicionalidades nos Sistemas específicos.
§3º. Os Membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas secretarias e nomeados através de Decreto do Poder Executivo.
Art.5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 16 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.