COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO · 10 de setembro de 2026
AVISO DE REVOGAÇÃO - PP 021/2026
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO - PP 021/2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo Licitatório nº:027/2026-SEMSA/PMM
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL.
Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços médicos, por meio de profissionais médicos especialistas e médicos clinico gerais, que englobam atenção primaria, atenção básica, no âmbito ambulatorial e hospitalar urgência e emergência, para atender a secretaria municipal de saúde do município de Maraã/Am conforme condições, quantidades estabelecidas neste edital, termo de referência e anexos.
Considerando que a Administração Pública detém a prerrogativa de conduzir e encerrar procedimentos licitatórios, observando o interesse público e o princípio da autotutela, conceito fundamental no Direito Administrativo que permite à Administração Pública controlar os próprios atos, corrigindo erros sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. E atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando o que, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é possível a revogação do procedimento licitatório por razões de conveniência e oportunidade, devidamente motivadas;
Considerando que o presente certame não foi homologado, encontrando-se suspenso, o que possibilita sua revogação sem prejuízo aos licitantes;
Considerando Oficio da Secretaria Municipal de Saúde na análise do processo verificou-se que o procedimento licitatório não atingirá a sua finalidade precípua com o objeto da licitação, ressaltando-se que o item do objeto do edital será readequado as necessidades do Município, sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade de assegurar a proposta mais vantajosa a ser contratado será o adequado para suprir as necessidades da administração, não dando concretização ao princípio da eficiência, entendendo-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, nesse sentido:
RESOLVE:
Revogar o Pregão Presencial nº 021/2026 cujo objeto é Registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços médicos, por meio de profissionais médicos especialistas e médicos clinico gerais, que englobam atenção primaria, atenção básica, no âmbito ambulatorial e hospitalar urgência e emergência, para atender a secretaria municipal de saúde do município de Maraã/Am conforme condições, quantidades estabelecidas neste edital, termo de referência e anexos.
Publique-se o presente termo no Diário Oficial dos municípios e no portal eletrônico oficial, para ciência dos interessados.
Maraã/Am 09 de setembro de 2026,
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã/AM