GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 036/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 036/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, instaurada pela Portaria nº 032/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ/AM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 013/2005,
CONSIDERANDO a instauração da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, por meio da Portaria nº 032/2026, destinada à apuração de fatos envolvendo os agentes da Guarda Municipal ADAILSON DA SILVA e KLUYVERT CAVALCANTE PINHO;
CONSIDERANDO que a sindicância tem por objeto apurar supostas condutas funcionais incompatíveis com os deveres do vínculo temporário, com a disciplina institucional da Guarda Municipal e com os princípios que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de realização e/ou conclusão de diligências complementares, especialmente análise de documentos, mídias digitais, defesas apresentadas, informações encaminhadas pela autoridade policial e demais elementos instrutórios constantes dos autos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada instrução processual, o contraditório, a ampla defesa, a busca da verdade material, a motivação dos atos administrativos e a segurança jurídica do procedimento;
CONSIDERANDO que a prorrogação ora determinada possui finalidade exclusivamente instrutória, não representando juízo antecipado de culpa, responsabilidade, autoria, materialidade ou ilicitude das condutas em apuração;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 26 de Agosto de 2026, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, instaurada pela Portaria nº 0036/2026.
Art. 2º A prorrogação tem por finalidade permitir à Comissão Sindicante a conclusão das diligências necessárias, a análise das defesas, documentos, mídias digitais, informações policiais e demais elementos constantes dos autos, bem como a elaboração do relatório conclusivo.
Art. 3º Permanecem mantidos os membros da Comissão Sindicante designados pela Portaria nº 0036/2026:
I – WATSON NUNES SOLARTE, servidor efetivo, matrícula nº 002928, Presidente;
II – JORDAM ROMANO, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034296, Membro;
III – VINICIUS RODRIGUES RAMOS, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034299, Membro.
Art. 4º Permanecem igualmente mantidos os membros suplentes:
I – VIVALDO ALVES PEREIRA JUNIOR, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034302;
II – JARDERSON RODRIGUES ROCHA, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034295.
Art. 5º A Comissão Sindicante deverá prosseguir com os trabalhos, assegurando aos sindicados o contraditório, a ampla defesa, o acesso aos autos e a manifestação sobre eventuais novos elementos probatórios juntados ao procedimento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de Agosto de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se.
Maraã/AM, 25 de Agosto de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã/AM