GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 0042/2026-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0042/2026-GPMM
Dispõe sobre nova prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, instaurada pela Portaria nº 032/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ/AM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 013/2005,
CONSIDERANDO a instauração da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, por meio da Portaria nº 032/2026, destinada à apuração de fatos envolvendo os agentes da Guarda Municipal ADAILSON DA SILVA e KLUYVERT CAVALCANTE PINHO;
CONSIDERANDO que o prazo inicial da sindicância foi prorrogado anteriormente por meio da Portaria nº 036/2026, em razão da necessidade de continuidade da instrução processual;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Comissão Sindicante, informando a necessidade de prazo complementar para análise dos documentos já juntados, das informações encaminhadas pela autoridade policial, das mídias digitais, das defesas apresentadas e dos demais elementos constantes dos autos;
CONSIDERANDO a necessidade de eventual ciência e manifestação dos sindicados sobre elementos novos incorporados aos autos, bem como de elaboração do relatório conclusivo pela Comissão Sindicante;
CONSIDERANDO que a nova prorrogação tem por finalidade assegurar a adequada instrução do feito, o contraditório, a ampla defesa, a busca da verdade material, a motivação dos atos administrativos e a segurança jurídica do procedimento;
CONSIDERANDO que a presente prorrogação possui natureza exclusivamente administrativa e instrutória, não constituindo penalidade, antecipação de julgamento ou juízo de culpa quanto aos fatos apurados;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar novamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 26 de Setembro de 2026, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, instaurada pela Portaria nº 032/2026.
Art. 2º A nova prorrogação tem por finalidade permitir à Comissão Sindicante a conclusão da análise dos documentos, mídias digitais, informações policiais, defesas e demais elementos constantes dos autos, bem como a adoção de eventuais providências finais necessárias à elaboração do relatório conclusivo.
Art. 3º Permanecem mantidos os membros da Comissão Sindicante designados pela Portaria nº 032/2026:
I – WATSON NUNES SOLARTE, servidor efetivo, matrícula nº 002928, Presidente;
II – JORDAM ROMANO, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034296, Membro;
III – VINICIUS RODRIGUES RAMOS, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034299, Membro.
Art. 4º Permanecem igualmente mantidos os membros suplentes:
I – VIVALDO ALVES PEREIRA JUNIOR, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034302;
II – JARDERSON RODRIGUES ROCHA, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034295.
Art. 5º A Comissão Sindicante deverá prosseguir com os trabalhos, assegurando aos sindicados o contraditório, a ampla defesa, o acesso aos autos e a manifestação sobre eventuais novos elementos probatórios juntados ao procedimento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de setembro de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se.
Maraã/AM, 26 de Setembro de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM