Secretaria Municipal de Administração · 11 de março de 2019
DECRETO MUNICIPAL N° 0012/2019 - GPMM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 0012/2019 - GPMM
O Prefeito Municipal de Maraã – AM, o Senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo art. 69, VI da Lei Orgânica do Município, bem como amparos legais das legislações/resoluções pertinentes a espécie e:
CONSIDERANDO, o teor contido na publicação do Diário Oficial Eletrônico do tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Edição n°2006/Pag.09 01/03/2019, onde consta publicado o despacho de admissibilidade de representação com pedido de Medida Liminar, cujo seu objeto de julgamento está na suspensão do PSS/Edital n°001/2019 – Maraã SEMAD/PMM, bem como que o sr. Luiz Magno Praiano Moraes, Prefeito de Maraã, se abstenha de dar andamento às demais fases do certame.
E que após realizado a leitura da referida publicação acima referenciada, foi expedido ordem para o setor jurídico desta municipalidade fazer expedir parecer técnico acerca das questões suscitadas naquele despacho de admissibilidade nos autos do processo de n°316/2019 /TCE/AM, o qual expediu o seu parecer nos seguintes termos: “ em relação as questões suscitadas naquele despacho de admissibilidade nos autos do processo de n°316/2019 /TCE/AM, encontram-se com alta plausibilidade jurídica em relação aos fatos narrados, podendo ter futura procedência, a qual traria prejuízos na administração Pública Municipal, uma vez que há a possibilidade de suspensão do PSS/Edital n°001/2019 – Maraã SEMAD/PMM, o que paralisaria 70% da rede de ensino municipal, bem como traria deficiência nos demais setores do órgão administrativo, devendo esta municipalidade se acautelar no prosseguimento do PSS/Edital n°001/2019 – Maraã SEMAD/PMM, notificando todos os setores da administração municipal em relação a referida suspensão temporária do PSS/Edital n°001/2019 – Maraã SEMAD/PMM. Doravante tomar mediadas para que não seja interrompido o setor de Ensino Municipal desta Administração Pública do Município de Maraã/AM. Este é o parecer...”
RESOLVE:
Art. 1°- SUSPENDER a execução de todas as fases pendentes do processo seletivo simplificado em andamento, o de n° n°001/2019 – Maraã SEMAD/PMM, até a decisão da medida cautelar contida nos autos do processo de n°316/2019 /TCE/AM, a qual ainda encontra-se pendente de sua análise.
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ – AM EM 07 DE MARÇO DE 2019.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES.
Prefeito Municipal de Maraã-AM.
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.