GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Maraã-AM, o Senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I ;
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 45.010.000,00 (quarenta e cinco milhões e dez mil reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1100.00.0.0
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
406.100,00
1200.00.0.0
CONTRIBUIÇÕES
474.100,00
1300.00.0.0
RECEITA PATRIMONIAL
494.006,00
1600.00.0.0
RECEITA DE SERVIÇOS
1.000,00
1700.00.0.0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
47.475.150,00
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário)
48.850.356,00
7000.00.0.0
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO
529.100,00
9510.00.0.0
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.369.456,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.369.456,00
TOTAL GERAL
-4.369.456,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 45.010.000,00 (quarenta e cinco milhões e dez mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 37.479.150,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 7.530.850,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO
FÍSCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.550.400,00
0,00
1.550.400,00
GABINETE DO PREFEITO
450.000,00
0,00
450.000,00
GABINETE DO VICE – PREFEITO
261.000,00
0,00
261.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO
114.000,00
0,00
114.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
138.000,00
0,00
138.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
903.000,00
0,00
903.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.540.000,00
0,00
2.540.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
24.512.300,00
0,00
24.512.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
904.000,00
904.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
753.000,00
753.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
489.000,00
0,00
489.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
211.000,00
0,00
211.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
3.805.150,00
0,00
3.805.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO
230.000,00
0,00
230.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇAO E ABASTECIMENTO
504.000,00
0,00
504.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
131.000,00
0,00
131.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO
290.000,00
0,00
290.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
964.900,00
964.900,00
FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
0,00
4.445.250,00
4.445.250,00
INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAÃ
0,00
463.700,00
463.700,00
RESERVA DE CONDIGENCIA
1.350.300,00
0,00
1.350.300,00
TOTAL GERAL
37.479.150,00
7.530.850,00
45.010.000,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
4.579.000,00
0,00
4.579.000,00
AGRICULTURA
504.000,00
0,00
504.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.717.900,00
1.717.900,00
CULTURA
360.000,00
0,00
360.000,00
DESPORTO E LAZER
489.000,00
0,00
489.000,00
EDUCAÇÃO
24.152.300,00
0,00
24.152.300,00
ENCARGOS ESPECIAIS
972.000,00
0,00
972.000,00
ENERGIA
520.000,00
0,00
520.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
211.000,00
0,00
211.000,00
HABITAÇÃO
230.000,00
0,00
230.000,00
LESGISLATIVA
1.550.400,00
0,00
1.550.400,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
463.700,00
463.700,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.350.300,00
0,00
1.350.300,00
SANEAMENTO
420.000,00
0,00
420.000,00
SAÚDE
0,00
5.349.250,00
5.349.250,00
SEGURANÇA PÚBLICA
131.000,00
0,00
131.000,00
TRANSPÓRTE
60.000,00
0,00
60.000,00
URBANISMO
1.950.150,00
0,00
1.950.150,00
TOTAL GERAL
37.479.150,00
7.530.850,00
45.010.000,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal de Maraã
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.