GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2017
LEI Nº 04/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 04/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2017.
O Sr. Marcilon Castro Moraes, presidente da Câmara Municipal e Prefeito Interino deste município;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 37.724.941,00 (trinta e sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
42.045.150,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
475.979,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
293.367,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
3.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
41.272.804,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
42.045.150,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.320.209,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.320.209,00
TOTAL GERAL
37.724.941,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.724.941,00 (trinta e sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 29.843.962,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 7.880.979,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.543.407,00
0,00
1.543.407,00
GABINETE DO PREFEITO
952.518,00
0,00
952.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.802.444,00
0,00
1.802.444,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
667.563,00
0,00
667.563,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.784.200,00
0,00
17.784.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.169.649,00
2.169.649,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
799.451,00
799.451,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.263.972,00
62.154,00
3.326.126,00
SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTUR
680.697,00
0,00
680.697,00
SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
176.978,00
0,00
176.978,00
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
1.367.276,00
0,00
1.367.276,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
312.597,00
0,00
312.597,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.056.172,00
1.056.172,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
3.500.186,00
3.500.186,00
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA
0,00
293.367,00
293.367,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.292.310,00
0,00
1.292.310,00
TOTAL GERAL
29.843.962,00
7.880.979,00
37.724.941,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
3.457.556,00
0,00
3.457.556,00
AGRICULTURA
680.697,00
0,00
680.697,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.917.777,00
1.917.777,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
75.826,00
0,00
75.826,00
CULTURA
1.241.727,00
0,00
1.241.727,00
DESPORTO E LAZER
49.723,00
0,00
49.723,00
EDUCAÇÃO
17.784.200,00
0,00
17.784.200,00
ENCARGOS ESPECIAIS
481.431,00
0,00
481.431,00
ENERGIA
115.791,00
0,00
115.791,00
GESTÃO AMBIENTAL
176.978,00
0,00
176.978,00
HABITAÇÃO
124.308,00
0,00
124.308,00
LEGISLATIVA
1.543.407,00
0,00
1.543.407,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
293.367,00
293.367,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.292.310,00
0,00
1.292.310,00
SANEAMENTO
444.509,00
0,00
444.509,00
SAÚDE
0,00
5.669.835,00
5.669.835,00
TRANSPORTE
226.811,00
0,00
226.811,00
URBANISMO
2.148.688,00
0,00
2.148.688,00
TOTAL GERAL
29.843.962,00
7.880.979,00
37.724.941,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Maraã-AM, 28 de Dezembro de 2016.
MARCILON CASTRO MORAES
Prefeito Interino de Maraã-AM