GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2018
DECRETO Nº 0012/2018 - GPMM
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0012/2018 - GPMM
Delega poderes aos Representantes do Fundo Municipal de Educação, junto ao Banco do Brasil e da outras providências.
O Prefeito do Município de Maraã-AM, senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI, IX e XV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de dar poderes ao representante do Fundo Municipal de Educação, junto ao Banco do Brasil S/A.
D E C R E T A:
Art.1º- Delega ao Secretário Municipal de Educação Nomeado pelo Decreto nº 0005/2017-GAPREF, o Senhor: JOSÉ DE SOUZA NUNES FILHO, portador do RG: *** e CPF: ***.***.***-**, Coordenador/Gestor do Fundo Municipal de Educação, e a Senhora: ONEIDE MARINNHO DA ROCHA, RG: *** e CPF: ***.***.***-** SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Decreto nº 0032/2017-GPMM,para que em Conjunto tenham seguintes poderes para movimentação da conta de número: 21769-7 FUNDEB, vinculada ao CNPJ: 04.505.640/0001-04, da Prefeitura Municipal de Maraã.
EMITIR CHEQUES;
ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS;
RECEBER, PASSAR RECIBOS E DAR QUITAÇÃO;
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;
REQUISITARTALONÁRIOS DE CHEQUES;
RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;
ENDOSSAR CHEQUES;
SUSTAR/CONTRAORDENAR CHEQUES;
CANCELAR CHEQUES;
BAIXAR CHEQUES;
EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS;
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;
EFETUAR SAQUES-CONTA CORRENTE;
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO;
EFETUAR TRANSFERENCIA POR MEIO ELETRÔNICO;
CONSULTAR CONTAS/APLIC. PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAIS;
LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP;
SOLICITAR SALDO/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS,
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS;
EMITIR COMPROVANTE;
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS P/ MESMA TITULARIDADE-MEIO ELETRÔNICO;
ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITOS.
Art. 2º- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM,
EM 16 DE MAIO DE 2018.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito em Exercício de Maraã-AM
ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO
Secretário Municipal de Administração
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.