GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 004/2024-GPMM, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2024-GPMM, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2025.
O Prefeito Municipal de Maraã-AM, Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 92.850.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1100.00.0.0
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.103.500,00
1200.00.0.0
CONTRIBUIÇÕES
644.900,00
1300.00.0.0
RECEITA PATRIMONIAL
616.312,00
1700.00.0.0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
96.623.700,00
1900.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
200,00
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário)
98.988.612,00
7000.00.0.0
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO
644.900,00
9510.00.0.0
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-6.783.512,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-6.783.512,00
TOTAL GERAL
92.850.000,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 92.850.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 74.283.395,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil e trezentos e noventa e cinco reais);
II - orçamento da seguridade social em R$ 18.566.605,00 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e cinco reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.915.600,00
0,00
2.915.600,00
GABINETE DO PREFEITO
399.520,00
0,00
399.520,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
310.000,00
0,00
310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO
100.000,00
0,00
100.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
100.000,00
0,00
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
998.950,00
0,00
998.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.960.000,00
0,00
3.960.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
51.996.700,00
0,00
51.996.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.840.000,00
1.840.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
610.000,00
610.000,00
SECCRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
280.000,00
0,00
280.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
160.000,00
0,00
160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
5.675.725,00
0,00
5.675.725,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO
240.000,00
0,00
240.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
290.000,00
0,00
290.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
110.000,00
0,00
110.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
510.000,00
0,00
510.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
70.000,00
0,00
70.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.070.500,00
1.070.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
14.821.705,00
14.821.705,00
INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARAÃ
1.565.400,00
224.400,00
1.789.800,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
4.601.500,00
0,00
4.601.500,00
TOTAL GERAL
74.283.395,00
18.566.605,00
92.850.000,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.158.470,00
0,00
5.158.470,00
AGRICULTURA
290.000,00
0,00
290.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.680.500,00
1.680.500,00
CULTURA
140.000,00
0,00
140.000,00
DESPORTO E LAZER
280.000,00
0,00
280.000,00
EDUCAÇÃO
51.856.700,00
0,00
51.856.700,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.298.600,00
0,00
1.298.600,00
ENERGIA
740.000,00
0,00
740.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
160.000,00
0,00
160.000,00
HABITAÇÃO
240.000,00
0,00
240.000,00
LEGISLATIVA
2.915.600,00
0,00
2.915.600,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
224.400,00
224.400,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
6.158.300,00
0,00
6.158.300,00
SANEAMENTO
680.000,00
0,00
680.000,00
SAÚDE
0,00
16.661.705,00
16.661.705,00
SEGURANÇA PÚBLICA
110.000,00
0,00
110.000,00
TRANSPORTE
60.000,00
0,00
60.000,00
URBANISMO
4.195.725,00
0,00
4.195.725,00
TOTAL GERAL
74.283.395,00
18.566.605,00
92.850.000,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Maraã/AM, 12 de dezembro de 2024.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM.
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.