Secretaria Municipal de Assistência Social · 9 de abril de 2019
EDITAL Nº 001/2019–CMDCA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 001/2019–CMDCA.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE–CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o artigo 47, inciso 1, da Lei Municipal nº 003, de 29 de Março de 2019, torna pública a abertura de inscrições e estabelece os critérios e normativos para a realização do pleito eleitoral para o exercício da função de Conselheiro Tutelar do quadriênio 2020/2024, observadas as disposições constitucionais e normas vigentes referentes ao assunto, bem como as normas contidas neste Edital.
1. DAS INSCRIÇÕES
1.1 As inscrições serão realizadas do dia 08 de abril a 22 de abril do ano de 2019, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, na sede do CMDCA, situada na Avenida Castelo Branco, nº 100, Bairro CENTRO, CEP nº 69.490-000. Município Maraã.
1.2 O candidato deverá, no ato da inscrição, apresentar os originais e as cópias dos documentos abaixo relacionados:
a) carteira de identidade – RG;
b) comprovante de residência
c) certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;
d) certificado de conclusão de curso básico de informática ou equivalente;
e) certidão de quitação eleitoral do ultimo pleito.
f) certidão de antecedentes cíveis e criminais das justiças estadual e federal;
g) declaração comprovando experiência mínima de 2 (dois) anos, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com dados pessoais do declarante, com especificação das atividades exercidas;
h) certificado de alistamento militar, somente para os candidatos do sexo masculino;
1.3 Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
1.3.1 Serão aceitas inscrições por procuração, via postal, fax e/ou internet, desde que registrada e autenticada corretamente em órgãos competentes.
1.4 No momento da inscrição o candidato deverá preencher a ficha de inscrição em modelo próprio a ser fornecida pelo CMDCA declarando atender a todas as condições e normas expressas neste Edital.
1.5 Quaisquer irregularidades nos documentos apresentados implicará no indeferimento da inscrição.
1.6 No caso de ter sua inscrição indeferida, o candidato poderá apresentar recurso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de homologação das inscrições.
1.7 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova e a nomeação, caso verificado qualquer falsidade na declaração ou irregularidade nas fases do processo eleitoral ou em documentos apresentados pelo pré-candidato.
1.8 Havendo suspeita de documentação falsificada as autoridades competentes serão acionadas para a devida responsabilização criminal.
1.9 Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome. (Art. 21º LEI MUNICIPAL Nº 0003/2019)
2.0 Os Conselheiros Tutelares Candidatos á reeleição deverão participar de todo o processo eleitoral incluindo a inscrição e a prova Objetiva.
2. DOS IMPEDIMENTOS
2.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, [nota] os cônjuges, os companheiros, ainda que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, ou seja parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, tomando posse aquele que obtiver o maior quantitativo de votos; (Art. 140 ECA)
2.2 Estende-se o impedimento decorrente desses vínculos em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca de Maraã.
2.3 O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por tempo superior a um mandato e meio, em períodos consecutivos, não poderá participar do processo de escolha subsequente.
3. DA FUNÇÃO E DAS VAGAS
3.1 O processo de escolha destina-se ao provimento das vagas de Conselheiro Tutelar com lotação na cidade de Maraã.
a) Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 17h:30mm;
b) Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
c) Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados;
d) O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, excetuado o disposto no art. 8, inciso II da LEI MUNICIPAL Nº 0003/2019, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
e) Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual;
3.1.1. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), valor bruto, sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do Salário Mínimo Nacional;
3.2 As vagas estão relacionadas no quadro abaixo:
Zona
Vagas
Suplentes
Urbana
5
5
4. DAS FASES DO PROCESSO
4.1 O processo de escolha consiste em 06 (seis) fases.
4.1.1 Inscrição.
4.1.2 Analise documental.
4.1.3 Prova Objetiva (DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 0003/2019)
4.1.4 Eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Maraã.
4.1.5 Participação em curso de formação / CAPACITAÇÃO.
4.1.6 Posse
5. DA PROVA OBJETIVA
5.1 A prova objetiva, aplicada a todos os candidatos aptos, será composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha.
5.2 As questões de múltipla escolha versarão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa, Interpretação de Texto e Informática (conforme Anexo I) e para o acerto de cada questão será atribuído 01 (um) ponto.
5.3. Será classificado para próxima etapa o candidato que acerta no mínimo 40% da prova objetiva.
5.4. A prova objetiva será aplicada no dia 22 de JUNHO de 2019 e terá duração máxima de 04 (horas) horas.
5.5 O candidato será acompanhado pelo fiscal de prova sempre que, por qualquer motivo, desejar se ausentar temporariamente da sala de prova.
5.6. Nenhum candidato poderá deixar a sala de prova antes de decorrido o tempo mínimo de 1 (uma) hora após o início da prova, sendo obrigatória a permanência dos três últimos candidatos até que o último entregue a prova.
5.7 As provas serão elaborada pela Comissão organizadora e aprovada/fiscalizada pelo Ministério Publico de Maraã, e permanecerão armazenadas em envelopes devidamente lacradas, juntos ao Ministério Publico devendo ser abertas na sala de aplicação das provas na presença dos candidatos.
5.8 As questões objetivas serão constituídas de quatro itens para julgamento (alternativas A, B, C e D) e para obter a pontuação da questão, o candidato deverá assinalar apenas uma das alternativas que corresponda à resposta correta na folha de respostas.
5.9 O candidato deverá transcrever as respostas da prova escrita para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova escrita.
5.9.1 O preenchimento da folha de respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de acordo com as instruções específicas contidas neste Edital e na folha de respostas.
5.9.2 Não será permitido o preenchimento da folha de resposta por outra pessoa, exceto no caso do candidato ter solicitado atendimento especial para esse fim no ato dá inscrição.
5.9.3 Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
5.10 Eventuais prejuízos advindos do preenchimento inadequado da folha de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
5.10.1 Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com a folha de respostas, tais como: marcação rasurada, marcação emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente, ou dupla marcação;
5.11 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer forma, danificar a sua folha de resposta;
5.12 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
5.13 Somente serão admitidos às provas, os candidatos que comparecerem munidos de:
a) comprovante de inscrição;
b) carteira de identidade, ou qualquer documentos pessoal com foto, somente aceitos no original;
c) caneta esferográfica preta ou azul de material transparente;
5.14 O candidato deverá comparecer no local da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário fixado para seu início.
5.15 As provas serão individuais, NÃO sendo permitida a comunicação com outro candidato, a utilização de livros, notas, impressos, aparelhos eletrônicos e similares ou qualquer outro material de consulta após o início da prova.
5.16 A Comissão Organizadora e os fiscais de prova têm o direito de excluir da sala de prova e eliminar do restante do processo de escolha o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como tomar medidas saneadoras e estabelecer critérios para resguardar a execução individual e correta das provas.
5.17 Não haverá, sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas.
5.18 Ao término da prova, o candidato deverá entregar ao fiscal de prova a folha de resposta e o caderno de questões.
5.18.1 O candidato não poderá, em hipótese alguma, deixar o local de prova portando o caderno de questões.
5.19. Os candidatos poderão transferir as alternativas assinaladas na folha de resposta para a folha de anotações.
5.19.1 O preenchimento da folha de anotações deverá ocorrer dentro do período estabelecido para o término da prova escrita.
5.19.2 O candidato só poderá deixar o local de prova portando a folha de anotações após o decurso do tempo mínimo de 01 (uma hora do início da prova, observado o disposto no item 5.6.2).
6. DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR
6.1 Os candidatos aprovados na fase anterior participarão do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar.
6.2 O Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar, será realizado no dia 06 de outubro de 2019, conforme a Lei Federal nº 12.696/12.
6.3 Em caso de empate no número de votos serão considerados critérios de desempate, pela ordem, os seguintes:
I – maior nota na prova escrita;
II – maior escolaridade;
III – maior idade;
6.4 Ao final dos trabalhos será proclamado o resultado do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar.
7. DAS CONDUTAS VEDADAS
7.1 Visando assegurar a isonomia entre todos os candidatos, assim como prevenir e coibir a prática de condutas abusivas e/ou desleais, que podem importar, inclusive, na quebra do requisito da “idoneidade moral”, expressamente exigido de todos os candidatos/membros do Conselho Tutelar pelo art. 133, da Lei nº 8.069/90, assim como a votação e apuração do resultado do pleito transcorram de forma regular e na perspectiva de que os integrantes do referido CMDCA, bem como os candidatos habilitados ao processo de escolha em questão observem as cautelas e vedações abaixo elencadas, relacionadas à campanha eleitoral e ao dia da eleição, sem prejuízo de outras previstas na legislação local, sob pena de adoção das medidas administrativas e criminais cabíveis, assim o que segue:
7.2. É vedada a propaganda:
a) vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso;
b) que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
c) feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;
d) que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;
e) que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
f) de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;
g) que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;
h) de qualquer natureza colocada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano;
i) em outdoors ou congênere;
7.3.2. É vedado, ao longo da campanha eleitoral:
a) a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cesta básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;
b) a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral;
c) a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios;
d) o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista;
e) a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.
7.3.3 É também vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda do processo de escolha em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita;
7.3.4. No dia da eleição é ainda vedado aos candidatos e seus prepostos:
a) o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção comício ou carreata;
b) a arregimentação de eleitores ou a propaganda de boca de urna;
c) o transporte de eleitores;
d) até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.
7.3.5 É vedado aos fiscais dos candidatos, nos trabalhos de votação, a padronização do vestuário.
7.3.6 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dar ampla divulgação do teor da presente recomendação a todos os candidatos, assim como à população em geral, devendo para tanto:
I - Encaminhar cópias impressas a todos os candidatos, com aviso de recebimento, por ocasião de reunião marcada para divulgação das regras de campanha;
II - Imprimir e afixar cópias nos órgãos públicos e locais de grande circulação de pessoas, dando-lhe o devido destaque, juntamente com os demais editais publicados para divulgação do pleito e convocação dos eleitores;
III - Imprimir e afixar cópias nos locais de votação;
IV - Publicar cópia eletrônica na página do órgão e/ou da Prefeitura Municipal.
8. DOS RECURSOS
8.1 Caberá recurso fundamento a comissão organizadora do processo de escolha para conselheiro tutelar, contra todo e qualquer ato que importe em prejuízo ao candidato, no prazo máximo de 5 (cinco) dia contados da publicação do mesmo, com igual prazo para reposta de recurso.
8.2 os recursos deverão ser protocolados na sede do CMDCA, situada na Avenida Castelo Branco, nº 100, CEP nº 69.490-000.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 O processo de escolha para Conselheiro Tutelar de que trata o presente Edital estará sob a fiscalização do Ministério Público.
9.2 Todos os atos e publicações referentes ao processo de escolha serão publicados no Diário Oficial do Município e nos sites da Prefeitura Municipal de Maraã – PMM (www.diariomunicipal.com.br/aam) e da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS (mural da secretaria) e no mural da Prefeitura Municipal de Maraã.
9.3 A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos será realizada no dia 10 de janeiro de 2020 na sede da Prefeitura Municipal de Maraã – PMM.
9.4 Fica condicionada a tomada de posse dos conselheiros tutelares eleitos e suplentes à participação em curso de formação, ministrada pelo CMDCA e o pelo Ministério Publico, tendo como resultado 75% de frequência.
10. DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
10.1 Fica, delegada à Comissão Organizadora do processo de escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a competência para:
10.1.1 Receber as inscrições.
10.1.2 Deferir e Indeferir inscrições.
10.1.3 Retificar dados cadastrais.
10.1.4 Emitir os documentos de confirmação de inscrição.
1.5 Elaborar, corrigir e aplicar Prova Objetiva.
10.1.6 Julgar os recursos referentes às questões da prova escrita.
10.1.7 Prestar informações sobre o processo de escolha.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e alojamento dos candidatos para a realização de qualquer das etapas do processo de escolha.
11.2 Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), juntamente com o Ministério Publico.
11.3 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das regras do processo de escolha estabelecidas no presente Edital, LEI MUNICIPAL Nº 0003/2019 e no Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
11.4 É dever do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha.
11.5 O candidato poderá obter informações referentes ao processo de escolha na Central de Atendimento do CMDCA, na sede situada na Avenida Castelo Branco, nº 100, Bairro CENTRO, CEP nº 69.490-000. Município MARAÃ.
11.6 As datas poderão ser alteradas conforme necessidades deste edital.
12. DA PUBLICAÇÃO E DO FORO
12.1 O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
[nota] Nada impede, entretanto, que as pessoas aqui relacionadas sejam candidatas no mesmo pleito (até porque nada garante que serão todas eleitas). O que não poderão é, caso obtenham votos suficientes, servir (atuar de maneira efetiva) no mesmo Conselho Tutelar. Em tal caso, deverá tomar posse o mais votado, ficando os demais, pela ordem de votação, como seus suplentes.
Maraã, 13 do mês de Março de 2019.
VALDINEI MOSSAMBI NUNES
Presidente do CMDCA/Maraã
Decreto Nº 0019/2019
ANEXO I
COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS;
LÍNGUA PORTUGUESA
Ortografias - uso dos porquês; Ortografias – mas e mais; ortografia - traz e atrás; ortografias sob e sobre; ortografias mal e mau; ortografias tem e têm; Acentuação gráfica; Dígrafo; Pontuação. Pronomes, encontro consonantal; Substantivos próprios, comuns e coletivos;
ECA (DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Parte Geral e Parte Especial.
INFORMÁTICA
Componentes da área de trabalho e acessórios (windows); Conhecimentos básicos do Painel de Controle; Meu computador e Windows Explorer: manipulação de discos, pastas e arquivos; Componentes da área de trabalho (word); Edição e formatação de textos; Manipulação de arquivos e Configuração de páginas; Tabelas e Componentes da área de trabalho (internet); Navegação e buscas; Correio eletrônico.