GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2014
LEI Nº.051 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.051 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2014.
O (A) Prefeito (a) Municipal de MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento annual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos em anti dos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é no valor de R$36.520.809,00 (trinta e seis milhoes, quinhentos e vinte mil e oitocentos e nove reais).
Art. 3º. A Receita de correrá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas como seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
40.159.453,94
Receita Tributaria
438.064,72
Receitade Contribuições
248.696,80
Transferências Correntes
39.472.692,42
SUB-TOTAL
40.159.453,94
(R)DeduçõesdaReceita
-3.638.644,94
SUB-TOTAL
-3.638.644,94
TOTAL GERAL
36.520.809,00
Art.4º.A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$36.520.809,00 (trinta e seis milhoes, quinhentos e vinte mil e oitocentos e nove reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 30.594.528,69;
II-orçamento da seguridade social em R$5.926.280,31.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I- Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.308.398,08
1.308.398,08
GABINETE DO PREFEITO
818.288,55
818.288,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.614.240,35
1.614.240,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
474.656,10
474.656,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.297.353,68
20.297.353,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.537.094,81
2.537.094,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
615.419,20
615.419,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.905.491,77
52.690,00
2.958.181,77
SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTURA
544.054,60
544.054,60
SECRETARIA MUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE
126.034,48
126.034,48
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
1.145.480,60
1.145.480,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
265.000,00
265.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
586.920,54
586.920,54
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.812.430,62
1.812.430,62
INST.DEPREV.DOSSERVIDORESPUBLICOSDEMARAÃ
321.725,14
321.725,14
RESERVADECONTIGENCIA
1.095.530,48
1.095.530,48
TOTAL GERAL
30.594.528,69
5.926.280,31
36.520.809,00
II- por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.308.398,08
1.308.398,08
ADMINISTRAÇÃO
2.723.266,20
2.723.266,20
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.255.029,74
1.255.029,74
PREVIDÊNCIA SOCIAL
321.725,14
321.725,14
SAÚDE
4.349.525,43
4.349.525,43
EDUCAÇÃO
20.297.353,68
20.297.353,68
CULTURA
1.039.046,80
1.039.046,80
URBANISMO
1.845.808,40
1.845.808,40
HABITAÇÃO
105.380,00
105.380,00
SANEAMENTO
388.981,82
388.981,82
GESTÃO AMBIENTAL
226.034,48
226.034,48
AGRICULTURA
444.054,60
444.054,60
COMÉRCIO E SERVIÇOS
64.281,80
64.281,80
ENERGIA
200.222,00
200.222,00
TRANSPORTE
192.276,35
192.276,35
DESPORTO E LAZER
42.152,00
42.152,00
ENCARGOS ESPECIAIS
621.742,00
621.742,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.095.530,48
1.095.530,48
TOTAL GERAL
30.594.528,69
5.926.280,31
36.520.809,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.308.398,08
GABINETE DO PREFEITO
818.288,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.614.240,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
474.656,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.297.353,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.537.094,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
615.419,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.958.181,77
SECRETARIA MUN. D EPROD. ABAST. PESCA E AQUICULTUR
544.054,60
SECRETARIA MUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE
126.034,48
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
1.145.480,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
265.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
586.920,54
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.812.430,62
INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA
321.725,14
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.095.530,48
TOTAL
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Ficao chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excess de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4ºda Lei 4.320/64;
b) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos cominativos, pensionistas e PASEP.
c) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessaries a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n º101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do (a) Prefeito (a), 17 de dezembro de 2013.
CÍCERO LOPES DA SILVA
Prefeito(a)
Anexo I –Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo (LDO).
FONTES
VALOR
VALOR
Receitas Correntes
40.159.453,94
Receita Tributaria
438.064,72
Receita de Contribuicoes
248.696,80
Receita Patrimonial
0,00
Receita Agropecuaria
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Servicos
0,00
Transferencias Correntes
39.472.692,42
Outras Receitas Correntes
0,00
Receitas de Capital
0,00
Operacoes de Credito
0,00
Alienacao de Bens
0,00
Amortizacao de Emprestimos
0,00
Transferencias de Capital
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentarias
0,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias
0,00
Receita Patrimonial-Intra-Orçamentaria
0,00
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentarias
0,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentarias
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Emprestimos
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
(R) Deduções da Receita Corrente
-3.638.644,94
(R)Deduções da Receita de Transferencia Corrente
-3.638.644,94
TOTAL
36.520.809,00
CAMARA MUNICIPAL LEGISLATIVA
1.308.398,08
TOTAL
1.308.398,08
GABINETE DO PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO
818.288,55
TOTAL
818.288,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
ADMINISTRAÇÃO
992.498,35
ENCARGOS ESPECIAIS
621.742,00
TOTAL
1.614.240,35
SECRETARIA MUNICIPALDE FINANCAS
ADMINISTRAÇÃO
474.656,10
TOTAL
474.656,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
20.297.353,68
TOTAL
20.297.353,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SAÚDE
2.537.094,81
TOTAL
2.537.094,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
615.419,20
TOTAL
615.419,20
SECRETARIA MUNICIPALDE OBRAS E URBANISMO
ADMINISTRAÇÃO
172.823,20
ASSISTÊNCIA SOCIAL
52.690,00
URBANISMO
1.845.808,40
HABITAÇÃO
105.380,00
SANEAMENTO
388.981,82
ENERGIA
200.222,00
TRANSPORTE
192.276,35
TOTAL
2.958.181,77
SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTURA
GESTÃO AMBIENTAL
100.000,00
AGRICULTURA
444.054,60
TOTAL
544.054,60
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
126.034,48
TOTAL
126.034,48
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
CULTURA
1.039.046,80
COMÉRCIO E SERVIÇOS
64.281,80
DESPORTO E LAZER
42.152,00
TOTAL
1.145.480,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO
265.000,00
TOTAL
265.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
586.920,54
TOTAL
586.920,54
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SAÚDE
1.812.430,62
TOTAL
1.812.430,62
INST. DEPREV. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA
321.725,14
PREVIDÊNCIA SOCIAL
TOTAL
321.725,14
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.095.530,48
RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL
1.095.530,48
TOTAL
GERAL
36.520.809,00
FUNÇÕES
VALOR
LEGISLATIVA
1.308.398,08
ADMINISTRAÇÃO
2.723.266,20
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.255.029,74
PREVIDÊNCIA SOCIAL
321.725,14
SAÚDE
4.349.525,43
EDUCAÇÃO
20.297.353,68
CULTURA
1.039.046,80
URBANISMO
1.845.808,40
HABITAÇÃO
105.380,00
SANEAMENTO
388.981,82
GESTÃO AMBIENTAL
226.034,48
AGRICULTURA
444.054,60
COMÉRCIO E SERVIÇOS
64.281,80
ENERGIA
200.222,00
TRANSPORTE
192.276,35
DESPORTO E LAZER
42.152,00
ENCARGOS ESPECIAIS
621.742,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.095.530,48
TOTAL
36.520.809,00