GABINETE DO PREFEITO-GPMM · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 011/2015 - PGMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI Nº 011/2015 - PGMM
Autoriza o Executivo a celebrar TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS com o MARAA-PREV e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ - AMAZONAS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Maraã, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência Social – MARAÃ-PREV, relativos a competências até outubro de 2015, observadas o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º A confissão, parcelamento, e o pagamento das dívidas serão realizados mediante a celebração do TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, de acordo com esta Lei, e o contido no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 3º Para efeito de consolidação da dívida e pagamento das parcelas vincendas será utilizado o INPC/IBGE mais juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 1º As parcelas vincendas da dívida serão atualizadas por INPC/IBGE mais juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados do primeiro dia após a consolidação da dívida até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o vencimento e/ou pagamento da parcela.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros (SIMPLES) de 0,5% (Meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º Ocorrendo atraso no pagamento da parcela, sem prejuízo da atualização até o último dia do mês anterior ao que se fará o pagamento da parcela em atraso na forma prevista no artigo 4º, será cobrada multa de mora de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, acumulado linearmente, e limitado a 2% (dois por cento) aplicado sobre o valor atualizado por INPC/IBGE.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado as disposições em contrário.
Maraã - AM, 16 de dezembro de 2015.
CÍCERO LOPES DA SILVA
Prefeita Municipal de Maraã-AM