COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO · 9 de maio de 2025
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e, considerando incomensurável interesse público; e considerando também a conclusão formalmente motivada, através do Parecer Jurídico.
RESOLVE:
I Autorizo e Ratifico a realização da presente despesa por Dispensa de Licitação nº 001/2025. Empresa Contratada: V.A CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA registrada sob o CNPJ Nº 41.681.038/0001-54
Fundamentação: nos termos do inciso art. 72 e 75 inciso I da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 006/2024 de 31/01/2024,
Objeto : Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria técnica sobre a gestão, acompanhamento e prestação de contas de programas educacionais do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e a execução e monitoramento do SIOPE (Sistema de Informação Sobre os Orçamentos Públicos da Educação) mensal pelo período de 12 meses, forma presencial, via e-mail e telefone para a Secretaria Municipal de Educação em todos os projetos e programas federais na área educacional, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Educação e Cultura, perfazendo o valor total da Dispensa de Licitação :
Valor Total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Prazo: 12 meses
As despesas decorrentes do presente despacho de Ratificação da Aquisição correrão por conta da seguinte,
Órgão: 0207- Secretarias Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 0207.01 Secretarias Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática: 12.361.0062.2014
Projeto/Atividade: Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
Elementos de Despesas: 3.3.9039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 011 – Fundeb 30%
Maraã –AM, 28 de abril de 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal