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Congresso

Secretaria Municipal de Assistência Social · 25 de novembro de 2025

RESOLUÇÃO CMAS Nº 010/2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 010/2025.

Dispõe Sobre Aprovação do Termo Aceite para o Cofinanciamento Federal das AEPETIs.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe confere, conforme a Lei Municipal nº003/2018, em reunião Ordinária realizada no dia 18 de Novembro de 2025, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Maraã.

Considerando a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

RESOLVE:

Art.1º. Aprovar o: Aprovação do Termo Aceite para o Cofinanciamento Federal das AEPETIs.

Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maraã (AM), 18 de Novembro de 2025.

OZANAK FERREIRA GAIA

Presidente-CMAS

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 3990, em 25 de novembro de 2025. Código identificador 7AD97033: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.