Secretaria Municipal de Assistência Social · 2 de março de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 002/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 002/2026.
Dispõe sobre a Aprovação do Termo de Responsabilidade e Compromisso de repasse de recursos públicos do Governo federal- nº da emenda: 202634960005; Tipo de Recurso: emenda individual- GND 3) decorrente da programação nº: 130280120260001, no valor de R$: 500.000,00 na modalidade Fundo a Fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS com a Finalidade da Estruturação da Rede de Serviço e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe confere, conforme a Lei Municipal nº 003/2018, em reunião Ordinária realizada no dia 27 de Fevereiro de 2026 às 14:00h na Secretaria Municipal de Assistência Social de Maraã.
Considerando a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art.1º. Aprovar o Termo de Responsabilidade e Compromisso de repasse de recursos públicos do Governo federal- nº da emenda: 202634960005; Tipo de Recurso: emenda individual- GND 3) decorrente da programação nº: 130280120260001, no valor de R$: 500.000,00 na modalidade Fundo a Fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS com a Finalidade da Estruturação da Rede de Serviço e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.
Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maraã (AM), 27 de Fevereiro de 2026.
OZANAK FERREIRA GAIA
Presidente-CMAS