GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
RESOLUÇÃO Nº 001/2025-CME/MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001/2025-CME/MARAÃ
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO, NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA CONSOLIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 002/2025, QUE SUBSTITUI O DECRETO Nº 0015/2024-GPMM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAÃ-AM, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), no Plano Municipal de Educação e no Regimento Interno deste colegiado,
CONSIDERANDO que a Politica Municipal de Educação Integral foi inicialmente instituída no Município de Maraã por meio do Decreto Municipal nº 0015/2024-GPMM, com ampliação restrita aos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano);
CONSIDERANDO que o município optou por consolidar essa politica por meio de lei, conferindo-lhe maior segurança jurídica, estabilidade institucional e ampliando seu alcance para todas as etapas de educação básica, conforme disposto na minuta do Projeto de Lei Municipal nº 002/2025-GPMM de 22 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que a nova redação legal contempla expressamente a Educação Infantil, os Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e os Anos Finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, promovendo uma politica de educação integral articulada e abrangente;
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº 14.640/2023, da Portaria MEC nº 1.495/2023, e os fundamentos constitucionais da equidade do ensino e da formação integral do estudante;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprova, no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Maraã/AM, AM, a consolidação e ampliação da Politica Municipal de Educação Integral, anteriormente por decreto, e agora regulamentada por meio de lei, com abrangência estendida à Educação Infantil e a todos o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Reconhece-se que a nova legislação municipal fortalece os princípios de continuidade pedagógica, educacional e formação integral, permitindo a estruturação de políticas públicas de longo prazo, independente de mudanças e governo.
Art. 3º - Recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação a atualização dos documentos curriculares, instrumentos pedagógicos, planejamento estratégicos e ações intersetoriais que assegurarem a plena implementação da politica em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Amazonense (RCA) e o Plano Municipal de Atividades Complementares.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Maraã-AM, aos 25 dias do mês de abril de 2025.
ALICE DE APARÍCIO AIDEM
Presidente do Conselho Municipal de Educação-CME/Maraã-AM
Conselheiros presentes:
- DENNISSON ROBERTO COELHO
- ADEMILDE CATUABA DO NASCIMENTO
- LILIAN MARIA DE ABREU VIEIRA
- EVANICE FERREIRA DA SILVA
- SARA DA SILVA LIMA TEIXEIRA
- MARIA JULLYANE ARAUJO RAMOS
- JHON HEBERT DA SILVA DUARTE
- EVÂNIA MARQUES DA ROCHA
- ALICE DE APARÍCIO AIDEM
- FRANCISCA MIRANDA DA SILVA
Homologado em: 25/06/2025.
RAIMUNDO RAMOS FILHO
Secretário Municipal de Educação