COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO · 8 de maio de 2025
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e, considerando incomensurável interesse público; e considerando também a conclusão formalmente motivada, através do Parecer Jurídico.
RESOLVE:
I Autorizo e Ratifico a realização da presente despesa por Dispensa de Licitação nº 001/2025. Empresa Contratada: V.A CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA registrada sob o CNPJ Nº 41.681.038/0001-54
Fundamentação: nos termos do inciso art. 72 e 75 inciso I da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 006/2024 de 31/01/2024,
Objeto : Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria técnica sobre a gestão, acompanhamento e prestação de contas de programas educacionais do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e a execução e monitoramento do SIOPE (Sistema de Informação Sobre os Orçamentos Públicos da Educação) mensal pelo período de 12 meses, forma presencial, via e-mail e telefone para a Secretaria Municipal de Educação em todos os projetos e programas federais na área educacional, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Educação e Cultura, perfazendo o valor total da Dispensa de Licitação :
Valor Total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Prazo: 12 meses
As despesas decorrentes do presente despacho de Ratificação da Aquisição correrão por conta da seguinte,
Órgão: 0207- Secretarias Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 0207.01 Secretarias Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática: 12.361.0062.2014
Projeto/Atividade: Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
Elementos de Despesas: 3.3.9039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 011 – Fundeb 30%
Maraã –AM, 27 de abril de 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal