COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO · 10 de agosto de 2026
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 079/2026 – PMM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2026-PMM
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 079/2026 – PMM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2026-PMM
1. ESPÉCIE: Termo de Contrato nº. 079/2026-PMM, celebrado em 11/08/2026.
2. PARTES: Prefeitura Municipal de Maraã, sob o CNPJ: 04.505.640/0001-04 e a Empresa FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n°. 61.854.647/0001-75
3. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-previdenciária, nas áreas do Direito Administrativo, Financeiro e Constitucional Previdenciário, mediante atuação consultiva, preventiva e pedagógica, para diagnóstico, regularização e acompanhamento das obrigações do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maraã/AM (Maraã Prev), com foco na adesão e cumprimento do Programa Pró-Regularidade RPPS, regularização de pendências junto ao Ministério da Previdência Social (MPS), parcelamento de débitos previdenciários (EC nº 136/2025), adequação da legislação municipal e suporte jurídico às frentes de fiscalização, PAP e previdência complementar.
4. VALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
5. Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze meses) e inicia-se em 11/08/2026 até 11/08/2027, contados a partir da data da assinatura deste contrato.
6. PRAZO DE EXECUÇÃO prazo para execução integral do escopo técnico é de 90 (noventa) dias
6. MODALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação, conforme os termos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, e Decretos Municipais n°. 002/2024 de 10 de janeiro de 2024 e n°. 006/2024 de 19 de janeiro 2024.
7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta da seguinte rubrica orçamentária:
Órgão: 0200 – Poder Executivo
Unidade: 0206.01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0011.2.009
Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1.500
Maraã/AM, 11 de agosto de 2026.
Prefeitura Municipal de Maraã/AM
CNPJ nº 04.505.640/0001-04
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal
Contratante
FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
CNPJ sob o n°. 61.854.647/0001-75
Contratado