GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 002/2019-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2019-GPMM
“Autoriza o poder executivo a realizar contratação temporária de profissionais para secretaria de Educação, Saúde, Assistência Social e Obras”.
O Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM, Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgo e eu Sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a contratação temporária, em caráter excepcional de 46 profissionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social, 20 profissionais para a Secretaria Municipal de Produção, 115 profissionais para a Secretaria Municipal de Obras, 92 profissionais para Secretaria Municipal de Saúde e 670 profissionais para a Secretaria Municipal de Educação.
Paragrafo único. A presente contratação visa a atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, produção, assistência social e obras.
Art. 2º - O contrato será de natureza administrativa e os direitos a que fará jus estão especificados nas leis municipais n°. 004/2005, 013/2005 e 003/2001.
Art. 3º - A contratação será pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato administrativo, podendo ser prorrogado por igual período, e podendo ser rescindido em prazo anterior a depender de interesse público justificado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipais correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.