GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2013
LEI N° 006/1994.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 006/1994.
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saúde do Município de Maraã e dá outras providencias.
0 Prefeito Municipal de MARAÃ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos artigo 68 e 69, inciso I da Lei Orgânica do Município sanciona a seguinte:
LEI
Capítulo I - Dos Objetivos
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por finalidade criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I- o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes.
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo ás organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPITULO II - Da Administrado do Fundo
SECÁO I - Da Subordinação do Fundo
Art. 2°. O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde;
SESSÁO II - Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 3°. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de ampliação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde:
III - Submeter ao conselho Municipal de Saúde o Plano de aplicação a cargo do fundo, sem consonância com Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes orçamentarias.
IV - Submeter o Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesas do fundo;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII - Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;
SEÇÃO III - Da Coordenado do Fundo
Art. 4° - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV - encaminhar a contabilidade geral do município:
a) mensalmente as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e instrumento médico;
c) anualmente o inventario dos bens moveis e imóveis e o balanço geral fundo:
V - firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde
X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamentos e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamentos e avaliação da Produção de serviços a Secretária Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV - Dos Recursos
SUBSECÃO I - Dos Recurso Financeiros
Art. 5° - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o art. 3°, VII da Constituição da República;
II - os rendimentos dos juros provenientes de aplicação financeira;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e da higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daqueles que o município vier criar;
V - as parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades económicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito
§ 2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da previa aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSECAO II - Dos Ativos do Fundo
Art. 6° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens moveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde municipal;
IV - bens moveis ou imóveis doados, com ou sem ónus, destinados ao sistema de saúde;
V - bens moveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município;
§ Único - Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao fundo.
SUBSECAO III - Dos Passivos do Fundo
Art. 7° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de quaisquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção funcionamento do sistema municipal de saúde;
SEÇÃO V – Do orçamento e da contabilidade
SUBSEÇÃO I – Do orçamento
Art. 8° - 0 orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observado no Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
§ 1° o orçamento do fundo municipal de saúde integrará o orçamento de município, em obediência ao principio da unidade;
§ 2° na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação vigente
SUBSEÇÃO II - Da contabilidade
Art. 9° - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente;
Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
§ 1o - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
§ 2o - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e
de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente;
§ 3° - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI - Da Execução orçamentária
SUBSEÇÃO I - Da Despesa
Art. 12 - Mediante após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídos entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde
§ Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício observando o limite fixado no orçamento e o comportamento de suas execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem necessária autorização orçamentária;
§ Único - Para os casos de insuficiência e emissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde
I - financiamento total ou parcial de desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1o da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1°, do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços a saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários á execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1° da presente Lei.
SUBSEÇÃO II - Das Receitas
Art. 15 - A execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou: entidades de administração direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no art. 1° da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços e entidades do direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1o, art. 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento do programa;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para equação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1° da presente Lei.
CAPITULO III – Disposições Finais
Art. 16 – O fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos suficientes para atender as ações do Fundo, alocadas na Secretaria de Saúde Municipal.
Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão á conta do crédito de despesas 4130, investimento em regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, §§ e incisos da Lei Federal n° 4.32064.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ (AM), em 17 de março de 1994.
GEFFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**