GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 011 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE MARAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Maraã; usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para adequar aplicações.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á por meio de;
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
III – Serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo único – O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais e esportivas de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I – Conselho municipal da criança e do adolescente;
II – Conselho Tutelar;
Parágrafo único: Os programas de atendimento a infância e a juventude, por parte do poder publico municipal, serão executados pelos órgãos municipais e por intermédio de Convênios com entidades de caráter privado observando sempre o caráter comunitário das atividades.
Art. 4º - O município poderá criar os programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º- Os programas serão classificados como de proteção em Socieducativos e destinar-se –ão a:
orientação e apoio sociofamiliar;
apoio socioedutivo em meio aberto;
colocação familiar;
abrigo;
liberdade assistida;
semeliberdade;
Internação;
§ 2º Os serviços especiais visam:
I – prevenção e atendimento medico e psicólogo de vitima de negligencia, maus –tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II – identidade e localização de pais, crianças, e adolescentes desaparecidos;
III –Proteção Jurídico – Social.
CAPITULO II
DO COSELHO TUTELAR MUNICIOPAL
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E AS ATRIBUIÇÕES DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente:
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuídas;
I – definir a política de promoção, de atendimento e de defesa da infância e da adolescência no município de Maraã com vista ao cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e Constitucionais;
II – fiscalizar ações governamentais e não governamentais, no Município de Maraã, relativas a promoção, e a defesa dos direitos da criança e adolescente;
III – articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas.
V – receber, encaminhar e acompanhar juntos aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligencia de emissão de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;
VI – manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo e Legislativo, propondo inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao adolescente;
VII – incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais e não governamentais, que prestem atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes;
VIII – aprovar os registros de inscrições e alterações subseqüentes, previstos em lei, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento Interno;
XI – captar recursos, gerir o fundo municipal e formular o plano de aplicação dos recursos capitados na forma da lei;
X – conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscrito no Conselho Municipal;
XI – promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e a consecução de seus objetivos;
XII – difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
XIII – elaborar o seu Regimento Interno;
XIV – fiscalizar as ações governamentais e não governamentais com atuação destinada à infância e à juventude no Município de Maraã, com visão à construção dos objetivos definidos nesta lei;
XV – registrar entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Município de Maraã, as quais tenham programas na área em comento neste Município;
XVI – propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º - A Concessão pelo Poder Publico Municipal de qualquer subvenção ou auxilio a entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade ao Conselho Municipal de que trata esta lei;
§ 2º - As Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua divulgação e publicação de edital nos átrios do Fórum Municipal, Prefeitura Municipal e Poder Legislativo.
CAPITULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08(oito) membros, dos quais:
I – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – um representante da Secretaria Municipal de Serviços Sociais;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V – quatro representantes de entidades não governamentais de defesa ou de entendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou entidades da sociedade civil e religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que se refere esta lei,
§ 1º - Os representantes de entidades não governamentais de que trata o inciso V serão escolhidos em Assembléia própria, a qual será realizada em reunião convocada pelo Município, mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, e os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelos respectivos titulares das secretarias municipais e órgãos no prazo de 10(dez) dias.
§ 2º - O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de 02(dois) anos, admitida uma recondução.
Art. 8º - A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;
Art. 9º - O Executivo Municipal destinará espaço físico para instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 10º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente elegerá entre seus pares um presidente, um Vice-presidente e um Secretário Geral.
Art. 11º - Perderá o mandato o Conselheiro que não aparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou a dez alternadas ou se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, conforme dispuser o Regime Interno, que disciplinará a substituição, com restrita observância das normas desta Seção.
CAPITÚLO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 12º- Fica criado o fundo Municipal da infância e Juventude, indispensável á captação, ao repasse á ampliação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º - O Fundo constitui-se das seguintes receitas:
I – dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;
II – doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, da lei nº 8.069, de 13/07/90;
III – valores provenientes das multas previstas no art. 214 da lei nº 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas no art. 245 e 258 da referida lei, bem como eventualmente de condenação advindas de delitos enquadrados na lei nº 9.099, de 26/09/1995;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V – doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitadas a legislação em vigor;
VII – recursos advindos de convênios, acordos e contratos no município e instituições privadas e publicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VIII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
§ 2º - O Fundo ficará subordinado ao Exercício Municipal, o qual, mediante decreto municipal do Chefe do executivo, regulamentará sua administração, bem como prestação de contas dos recursos respectivos;
§ 3º - O Fundo Municipal vinculado ao conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante de decretos municipais;
§ 4º - Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada pelo Conselho Municipal de Direitos, desde que não haja necessidade de aplicação imediata dos valores do Fundo na área da infância e juventude, com resolução prévia do Conselho de Direitos.
CAPITULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13º - Fica criado o Conselho Tutelar de Maraã, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Maraã (artigo 136, I a XI, da Lei Federal nº 8.069/90), nos termos da Lei nº 8.069/90, Titulo V, Capitulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, inciso I, III, artigo 134 e seu parágrafo único, e artigo 135 e suas alterações.
Art. 14º - O processo de escolha dos conselheiros tutelares será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – A escolha dos Conselheiros tutelares será feita por meio de voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no município há pelo menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 15º - O Conselho Tutelar, depois de escolhido e empossado, elaborará o seu regimento interno, obedecendo aos limites da Legislação Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90) e desta Lei.
Art. 16º - Poderá haver mais de um Conselho tutelar no município, desde que haja revisão legislativa indicando a necessidade da criação em virtude do crescimento populacional deste município.
Art. 17º - O Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente será composto por 05(cinco) membros titulares.
Parágrafo Único – São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – ter idade superior a 21(vinte e um) anos;
III – residir no município há mais de 02(dois) anos;
IV – segundo grau completo
V – experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 18º - São impedidos de atuarem no Conselho tutelar da Criança e do Adolescente como Conselheiros: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único – A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se á autoridade jurídica e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 19º - Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar, em caso de morte, renuncia ou perda do mandato.
§ 1º - Perderá o mandato o Conselheiro que transferir sua residência para fora do Município de Maraã, que for condenado por crime doloso, descumprir injustificadamente os deveres da função e neste caso, o fato será apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato de dois terço dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
§ 2º - As providencias do parágrafo anterior não vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Publico que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação civil pública para a perda do mandato do Conselho Tutelar perante o Juízo da Infância e da Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais equivalente.
Art. 20º - O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, nos dias úteis durante o dia, e via regimento interno seus membros estipularão os plantões dos conselheiros nos finais de semanas e feriados e sua rotatividade semanal tudo no sentido de atender às necessidades do Município, de suas crianças, dos seus adolescentes e de suas famílias.
Parágrafo Único – Os Conselheiros Tutelares estarão sujeitos a uma carga horária mínima de 04(quatro) horas por dia, e as escalas de plantão deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, ao Juizado da Infância, ao Diretor do Fórum, ao Conselheiro Municipal de direito, às Delegacias de Policia e a outros órgãos afins.
Art. 21º - O exercício efetivo de função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.
Art. 22º - São atribuições do Conselho Tutelar;
I – atender as crianças e aos adolescentes sempre quer houver ameaças eou violação dos direitos no estatuto da Criança e do Adolescente por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas;
– encaminhamento aos pais e responsáveis;
– orientação, apoio, e acompanhamento temporário;
– matricula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental
– inclusão em programa comunitário oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente;
– requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
– inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxilio de orientação e de tratamento alcoólatras e toxicômanos;
– abrigo em entidades assistenciais;
II – atender e aconselhar os pais responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:
– encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção a infância;
– inclusão em programa de tratamento a alcoólatra e toxicômanos;
– encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
– encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
– obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqüência e aproveitamento escolar;
– obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
– advertência;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
– requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de previdência, de trabalho e de segurança;
– representar junto a autoridade jurídica nos casos de cumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
V – encaminhar a autoridade jurídica os caso de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade jurídica, dentre as previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional;
VII – expedir notificação
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome das pessoas da família, contra programa de rádio e televisão que desrespeitam valores éticos e sociais, bem como de programa de produtos, praticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente;
XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão de pátrio poder.
CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO DE
ESCOLHA DO COSELHO TUTELAR
SESÃO I
Art. 23º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida nesta lei e legislação vigente, organizar e realizar escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatório a fiscalização do Ministério Público.
Art. 24º - O Conselho Tutelar, composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, escolhidos pelo voto facultativos e secreto dos cidadãos regularmente inscritos no município, os quais terão mandato de três anos, permitido uma recondução em pleito similar.
Art. 25º - Após a escolha, apurada o resultado, havendo a proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhidos com a participação dos suplentes, com o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho Tutelar sobre suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990.
SESSÃO
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 26º - Poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os requisitos mencionados no art. 17, e parágrafo único desta Lei.
Parágrafo Único – Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de registro de candidatura por meio de impresso próprio, disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Município de Maraã, providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos.
Art. 27º - É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem como a vinculação de candidatura a quaisquer partidos político ou instituições publicas ou privadas.
Art. 28 – As candidaturas serão formalizadas no período determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedirá edital a ser amplamente divulgado.
§ 1º - O edital fixará prazo de pelo menos 30(trinta) dias para Registro de candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos, pelo Art. 4º desta Lei e Legislação pertinente, mencionado ainda a remuneração a que fará jus o Conselheiro escolhido e empossado.
§ 2º - O Requerimento de registro de candidatura deverá ser preenchido pelo candidato e entregue para o Conselho Municipal de Direitos em local e para pessoas especializadas, o que será divulgado no edital que trata este artigo.
Art. 29º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente indeferirá os pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legas exigidos.
Parágrafo Único – A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que indeferir o pedido de registro de candidatura será sempre fundamentada.
SESSÃO III
DA PORPAGANDA DOS CANDIDATOS
Art. 30º - Visando assegurar igualdade de condições na escolha publica, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicações, inclusive emissoras de radio, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.
Art. 31º - Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar;
Parágrafo Único – Caso o numero de candidaturas deferidas impossibilite a realização de um debate com todos concorrentes, é facultada a realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja aceitação de todos aos critérios de sua realização e divisão.
Art. 32º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação de escola, de forma de conscientizar e motivar os cidadãos aptos à mesma.
Art. 33º - Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias publicas, nos muros e nas paredes de prédios públicos ou privados ou mesmo nos monumentos e faixas somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, vedando-se sua colocação em bens públicos ou de uso comum.
§ 1º - Se permitirá a distribuição de panfletos, mas não a sua fixação em prédios públicos ou particulares, considerando-se lícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituição publica ou privada, sendo expressamente vedada à propaganda por alto falante ou assemelhado ou em veículos.
§ 2º - O período lícito de propaganda terá inicio a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se três dias antes da data marcada para a escolha;
§ 3º - No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promove-la à cassação de registros de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SESSÃO IV
DA ESCOLHA
Art. 34º - O modelo de cédula, elaborado da forma mais simplificada possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de sorteio ou em ordem alfabética, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, com presenças dos candidatos que quiserem comparecer, e perante o representante do Ministério Público, que será previamente notificado pessoalmente de tal data.
§ 1º - A cédula para escolha dos conselheiros tutelares serão rubricadas pelos membros de mesa receptora de votos antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
§ 2º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo registro de candidatura tenha sido homologado, obedecendo a ordem de sorteio a ser realizado na data de homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética, de acordo com decisão prévia do Conselho Municipal de Direitos.
§ 3º - Os cidadãos poderão votar em até três nomes, constantes da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de três nomes assinados ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante.
§ 4º - A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo 2º será realizado em até cinco dias úteis após a data de encerramento do prazo para registro de candidaturas, sendo que o Município de Maraã, providenciará a confecção das cédulas no montante necessário à escolha popular e indicada pelo Conselho Municipal de Direitos.
Art. 35º - Qualquer pessoa maior é capaz, inscrita eleitoralmente pelo município, poderá, até o ultimo dia útil antes da realização da homologação referida no parágrafo 4º do artigo anterior, requerer ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas.
§ 1º - Impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará até decisão final do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com a autuação via de sua secretaria, providenciará em vinte e quatro horas, contada do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa no prazo de quarenta e oito horas, ouvindo em seguida o Ministério Público pelo mesmo prazo.
§ 3º - Finalizadas tais providencias, o Conselho Municipal da Criança e do adolescente decidirá em quarenta e oito horas, por maioria simples, a impugnação, declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada.
§ 4º - Decididas eventuais impugnações, o conselho procederá na forma do artigo 13 desta Lei.
Art. 36º - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente solicitará ao juiz Eleitoral da circunscrição eleitoral respectiva, com antecedência, o apoio necessário à realização do pleito, inclusive a relação das seções de escolha do município e relação dos cidadãos aptos ao exercício da escolha.
Art. 37 – No dia designado para realização da escolha, as mesas receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados com antecedência de trinta dias antes da data da escolha. Estarão abertas aos cidadãos no horário às 9:00 horas até às 15:00 horas.
Parágrafo Único – O numero de Sessões que não poderá ser inferior a um terço das seções eleitorais do Município será decidido pelo Conselho Municipal da criança e do adolescente e divulgado no prazo do caput deste artigo.
Art. 38º - Cada seção funcionará com pelo menos dois mesários, dos quais os presidentes e permitida no recinto a presença de Maximo dois candidatos por vez.
§ 1º - Na cabina de votação será afixada uma relação com nomes dos candidatos, obedecendo à ordem de homologação.
§ 2º - Será permitido o voto do cidadão mesmo que ele não se apresente com o seu titulo eleitoral, desde que não haja dúvida na oportunidade sobre sua identidade.
§ 3º - Não portando o cidadão qualquer documento de identidade, o Presidente da mesa receptora decidirá pela coleta ou não do voto do mesmo na forma geral, fazendo-o quando houver nenhuma duvida concreta sobre tal identidade.
§ 4º - Havendo argüição de duvida relevante quanto à identidade do cidadão, por parte de qualquer pessoa presente no local, o Presidente da seção deverá escolher em separado o voto descrevendo tudo na data de sua seção, inclusive nominando o impugnante e sua justificativa.
Art. 39 – Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção, comunicando todos os nomes e numero das cédulas das identidades e a respectivas seções até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais aptos a permanecer no local.
Art. 40 - Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença de dois candidatos e, na falta destes, de um ou mais cidadãos e o lacre rubricado pelos presentes.
Art. 41 – Todo o processo de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público da Comarca que intervirá quando julgar necessário, podendo ainda indicar auxiliares, acompanhando todo procedimento pelo Juiz de direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca.
Parágrafo Único – Os mesários que atuam na apuração da escolha de Conselheiro Tutelar serão indicados pelo Juiz Eleitoral da Comarca e convocados antecipadamente para o dia da apuração peça justiça Eleitoral, a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
SESSÃO V
DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ESCOLHIDOS
Art. 42 - Encerrando o horário designado para a votação, todas as urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para a apuração, onde a Junta apuradora, coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, a fiscalização do Ministério Público, iniciará a apuração dos votos.
Art. 43 - Os serventuários da Justiça, o Prefeito Municipal e os Vereadores poderão assistir a apuração em local próximo, mas no local da efetiva apuração somente poderão permanecer os escrutinadores previamente designados, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o representante do Ministério Público e o Juiz de direito da Infância e Juventude.
Parágrafo Único – Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um indicado por cada candidato poderão acompanhar a apuração, obedecendo ao eventual rodízio no local caso o espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto.
Art. 44 - Serão considerados escolhidos os cinco candidatos mais votados.
§ 1º - Os candidatos que pelo numero de votos obtidos estiverem colocados no sexto ao décimo lugar, serão declarados suplentes do Conselho tutelar.
§ 2º - Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver comprovado na documentação, apresentada na oportunidade do pedido de registro de candidatura, maior experiência em instituição de assistência à Infância e à Juventude.
§ 3º - Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais idoso.
Art. 45 - Os incidentes que ocorrerem durante a apuração será resolvido por decisão da maioria dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, ouvindo o Ministério Público, constando-se tudo do boletim da Junta Apuradora.
Art. 46 - Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, o presidente do conselho proclamara os escolhidos, anunciando que, os que tiverem interesse, terão o prazo de até cinco dias úteis para apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha.
Parágrafo Único – O Procedimento de decisão de eventuais impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no artigo 13 desta Lei.
Art. 47 - Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações, o Presidente do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente, com a participação do Ministério Público, designará data da posse dos escolhidos e comunicará o resultado da escolha ao juiz de direito, ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente, encaminhando-lhes a relação nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação ao numero de votos obtidos.
Art. 48 - Em todas as Sessões haverá formulário próprio para lavratura de ata com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e o numero de votantes, subsidiando a feitura do Boletim de apuração a ser preenchido pela Junta Apuradora.
Parágrafo Único – O boletim de apuração será elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
SESSÃO VI
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 49 - Os Conselheiros Tutelares que pretendem disputar nova escolha, para eventual recondução por uma vez, deverão desincompatibilizar-se até o primeiro dia útil posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal de Direitos, assumindo o suplente na ordem decrescente de votação, desde que não seja também candidato, caso em que deverá assumir o suplente imediatamente abaixo.
Parágrafo Único – A inobservância do prazo do parágrafo anterior acarreta a inelegibilidade do candidato e possibilitara a impugnação da candidatura e o indeferimento de seu pedido de registro.
Art. 50 - Até a elaboração do seu Regimento Interno, fica o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, uma vez instalado, com competência para declarar a vacância e o impedimento dos cargos de seus membros.
Art. 51 - Declarada a vacância ou impedimento, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará à entidade respectiva – governamental ou não governamental – tomando as providencias necessárias ao preenchimento da vaga.
Art. 52 - Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os Conselheiros Tutelares que forem funcionários da administração municipal deverão optar pela remuneração de seu cargo público ou do Conselho tutelar.
Parágrafo Único – A remuneração do Conselho Tutelar será vencimento equivalente a (neste caso, indicar algum cargo do executivo que tenham vencimentos adequados às funções do Conselho Tutelar).
Art. 53 - No prazo Maximo de quarenta e cinco dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe executivo Municipal. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá para elaboração de seu regimento interno, e ao mesmo tempo, cumprindo o que estabelece o artigo 13, tomar todas as providencias necessárias à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 54 - Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, fazer constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos para as despesas inerentes à aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 55 - Uma vez constituído e empossado, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, nos termos da Lei federal nº 8069, de 13/07/90, no prazo máximo de seis meses o processo legal para escolha dos Conselheiros Tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes.
Art. 56 - Os membros do Conselho Municipal de Direitos e do Conselho Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento temporário e não – remunerado, para fins particulares, pelo prazo Maximo de três meses, improrrogáveis.
§ 1º - Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito de licença temporária, aquele providenciará, imediatamente, a convocação do primeiro suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva.
§ 2º - findo o prazo da licença temporária, não havendo retorno às funções originarias, o membro do Conselho Tutelar respectivo perderá o mandato, com a manutenção no cargo de suplente mencionados no parágrafo anterior.
Art. 57 - Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vinculo empregatício com o Município de Maraã, farão jus aos direitos de férias, de licença maternidade, de licença paternidade e de 13º salário e poderão tirar licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do Funcionário Público do município de Maraã, aplicando no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
Parágrafo Único – No caso de qualquer afastamento temporário e permitindo na legislação pertinente, o Conselho Municipal de Direitos convocara o suplente do Conselho Tutelar, em ordem de votação, para atuar provisoriamente até o retorno dos Conselheiros Tutelares.
Art. 58º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM EM 09 DE OUTUBRO DE 2001.
GEFFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Maraã