COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO · 30 de abril de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2017
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2017– CML/PMM
Pelo presente instrumento, a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD – Órgão Gerenciador deste Registro de Preços, situado a Av. Castelo Branco, nº 110 – Bairro Centro, representado neste ato por seu Secretário o Sr. Adenilson de Oliveira Coelho, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob nº. ***.***.***-** portador do RG nº. *** SSP/AM, residente e domiciliado a rua cinco, nº. 198 – Centro, nesta Cidade, doravante denominado Secretário, e as empresas: R.N. CORDEIRO DE OLIVEIRA – ME CNPJ: 21.433.528/0001-24, representada pelo Sr. Reyson Nunes Cordeiro de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº. *** SSP/AM e CPF.: ***.***.***-** M. ANDREIA DE QUEIROZ, CNPJ: 05.674.261/0001-00, representado pelo Sr. Jefferson Queiroz da Silva portador da Carteira de Identidade n° *** SSP/AM e CPF n° ***.***.***-**; MANAOS TRANSP. DE CARGAS E NAVEG. LTDA EIRELI, CNPJ: 12.998.370/0001-49, representado pelo Sr. Manoel de Souza Ferreira, portador da Carteira de identificação n°675573-9 SESEG/AM e CPF n° ***.***.***-**; NARA S. DE SOUZA – ME CNPJ: 19.010.995/0001-00, representado pela Sra. Nara Souza de Souza, portadora da Carteira de Identidade n° *** SSP/AM e CPF n° ***.***.***-**, doravante denominadas Fornecedores, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - A presente Ata de Registro de Preço tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão a Eventual Contratação, pelo menor preço por item, de empresa para Prestação de Serviços de Transporte Fluvial de Cargas e Passageiros em Barcos Regionais e Lanchas tipo Expresso, de interesse da Prefeitura Municipal de Maraã, que nela constantes para os órgãos e entidades do Governo Municipal de Maraã, signatários desta Ata, durante todo o período de vigência da mesma.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1 - Os preços dos Objetos locados estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Presencial SRP nº 011/2017 – CML/PMM, conforme o quadro abaixo:
ITEM
ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
UNID
QT
VALOR UNITARIO
EMPRESA
1
Transporte Fluvial no trecho Maraã/Tefé – serviço de transporte fluvial de passageiros, tipo barco regional no trecho Maraã/Tefé
UNID.
2.000
R$ 80,00
M.A. DE QUEIROZ
2
Transporte Fluvial no trecho Tefé/ Maraã – serviço de transporte fluvial de passageiros, tipo barco regional no trecho Tefé/ Maraã.
UNID.
2.000
R$80,00
M.A. DE QUEIROZ
3
Transporte Fluvial no trecho Maraã/Tefé – serviço de transporte fluvial de passageiros, tipo barco regional no trecho Tefé/Mao
UNID.
1.500
R$100,00
NARA S. DE SOUZA
4
Transporte Fluvial no trecho Maraã/Tefé – serviço de transporte fluvial de passageiros, tipo barco regional no trecho Mao/Tefé.
UNID.
1.500
R$140,00
NARA S. DE SOUZA
5
Transporte Fluvial tipo camarote no trecho Maraã/Tefé, serviço no transporte fluvial de passageiros em camarote (duas camas de solteiro/beliche/banheiro interno/ar condicionado).
UNID.
250
R$210,00
M.A. DE QUEIROZ
6
Transporte Fluvial tipo camarote no trecho Tefé/Maraã, serviço no transporte fluvial de passageiros em camarote (duas camas de solteiro/beliche/banheiro interno/ar condicionado).
UNID.
250
7
Transporte Fluvial tipo camarote no trecho Tefé/Manaus, serviço no transporte fluvial de passageiros em camarote (duas camas de solteiro/beliche/banheiro interno/ar condicionado).
UNID.
250
R$630,00
NARA S. DE SOUZA
8
Transporte Fluvial tipo camarote no trecho Manaus/Tefé, serviço no transporte fluvial de passageiros em camarote (duas camas de solteiro/beliche/banheiro interno/ar condicionado).
UNID.
250
R$730,00
NARA S. DE SOUZA
9
Transporte de cargas – serviço de transporte fluvial correspondência envelopes de qualquer tamanho no trecho Maraã/Tefé
UNID.
1.000
R$5,00
M.A. DE QUEIROZ
10
Transporte de cargas – serviço de transporte fluvial correspondência envelopes de qualquer tamanho no trecho Tefé/Maraã.
UNID.
1.000
R$5,00
M.A. DE QUEIROZ
11
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 30kg trecho Maraã/Tefé
UNID.
1.500
R$27,00
M.A. DE QUEIROZ
12
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 30kg trecho Tefé/Maraã.
UNID.
1.500
R$27,00
M.A. DE QUEIROZ
13
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 30kg trecho Tefé/Manaus
UNID.
1.000
R$12,00
NARA S. DE SOUZA
14
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 30kg trecho Manaus/Tefé.
UNID.
1.000
R$12,00
NARA S. DE SOUZA
15
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 30kg trecho Maraã/Manaus.
UNID.
1.000
R$36,00
RN CORDEIRO
16
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 30kg trecho Manaus/Maraã
UNID.
1.000
R$36,00
RN CORDEIRO
17
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 50kg trecho Tefé/Maraã
UNID.
2.000
R$40,00
M.A. DE QUEIROZ
18
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 50kg trecho Maraã/Tefé
UNID.
2.000
R$40,00
M.A. DE QUEIROZ
19
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 50kg trecho Tefé/Manaus
UNID.
2.000
R$31,00
NARA S. DE SOUZA
20
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 50kg trecho Manaus/Tefé
UNID.
2.000
R$31,00
NARA S. DE SOUZA
21
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 50kg trecho Maraã/Manaus.
UNID.
2.000
R$48,00
RN CORDEIRO
22
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas vol. Até 50kg trecho Manaus/Maraã
UNID.
2.000
R$48,00
RN CORDEIRO
23
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 60 x 40 x 40kg trecho Maraã/Tefé
UNID.
2.000
R$40,00
M.A. DE QUEIROZ
24
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 60 x 40 x 40kg trecho Tefé/Maraã
UNID.
2.000
R$40,00
M.A. DE QUEIROZ
25
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 60 x 40 x 40kg trecho Tefé/Manaus
UNID.
2.000
R$40,00
NARA S. DE SOUZA
26
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 60 x 40 x 40kg trecho Manaus/Tefé
UNID.
2.000
R$45,00
NARA S. DE SOUZA
27
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 60 x 40 x 40kg trecho Maraã/Manaus
UNID.
2.000
R$63,00
RN CORDEIRO
28
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 60 x 40 x 40 trecho Manaus/Maraã
UNID.
2.000
R$63,00
RN CORDEIRO
29
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 90 x 50 x 50 trecho Maraã/Tefé
UNID.
2.000
R$40,00
M.A. DE QUEIROZ
30
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 90 x 50 x 50 trecho Tefé/Maraã.
UNID.
2.000
R$40,00
M.A. DE QUEIROZ
31
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 90 x 50 x 50kg trecho Tefé/Manaus
UNID.
2.000
R$48,00
NARA S. DE SOUZA
32
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 90 x 50 x 50 trecho Manaus/Tefé
UNID.
2.000
R$45,00
NARA S. DE SOUZA
33
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 90 x 50 x 50 trecho Maraã/Manaus
UNID.
2.000
R$63,00
RN CORDEIRO
34
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 90 x 50 x 50 trecho Manaus/Maraã
UNID.
2.000
R$63,00
RN CORDEIRO
35
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 40 x 30 x 30 trecho Maraã/Tefé
UNID.
2.000
R$40,00
M.A. DE QUEIROZ
36
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 40 x 30 x 30 trecho Tefé/Maraã
UNID.
2.000
R$40,00
M.A. DE QUEIROZ
37
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 40 x 30 x 30 trecho Tefé/Manaus
UNID.
2.000
R$40,00
NARA S. DE SOUZA
38
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 40 x 30 x 30 trecho Manaus/Tefé
UNID.
2.000
R$40,00
NARA S. DE SOUZA
39
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 40 x 30 x 30 trecho Maraã/Manaus
UNID.
2.000
R$63,00
RN CORDEIRO
40
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa tamanho 40 x 30 x 30 trecho Manaus/Maraã.
UNID.
2.000
R$63,00
RN CORDEIRO
41
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 120litros trecho Maraã/Tefé.
UNID.
1.000
R$35,00
M.A. DE QUEIROZ
42
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 120litros trecho Tefé/Maraã.
UNID.
1.000
R$35,00
M.A. DE QUEIROZ
43
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 120litros trecho Tefé/Manaus.
UNID.
1.000
R$40,00
NARA S. DE SOUZA
44
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 120litros trecho Manaus/Tefé.
UNID.
1.000
R$40,00
NARA S. DE SOUZA
45
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 120litros trecho Maraã/ Manaus.
UNID.
1.000
R$57,00
RN CORDEIRO
46
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 120litros trecho Manaus/Maraã
UNID.
1.000
R$57,00
RN CORDEIRO
47
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 80litros trecho Maraã/Tefé.
UNID.
1.000
R$35,00
M.A. DE QUEIROZ
48
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 80litros trecho Tefé/Maraã.
UNID.
1.000
R$35,00
M.A. DE QUEIROZ
49
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 80litros trecho Tefé/Manaus.
UNID.
1.000
R$40,00
NARA S. DE SOUZA
50
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 80litros trecho Manaus/Tefé
UNID.
1.000
R$40,00
NARA S. DE SOUZA
51
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 80litros trecho Maraã/Manaus.
UNID.
1.000
R$57,00
RN CORDEIRO
52
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo caixa de isopor de 80litros trecho Manaus/Maraã.
UNID.
1.000
R$57,00
RN CORDEIRO
53
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo de passeio trecho Maraã/Tefé
UNID.
500
R$600,00
M.A. DE QUEIROZ
54
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo de passeio trecho Tefé/ Maraã.
UNID.
500
R$600,00
M.A. DE QUEIROZ
55
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo de passeio trecho Tefé/Manaus.
UNID.
500
R$600,00
NARA S. DE SOUZA
56
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo de passeio trecho Manaus/Tefé.
UNID.
500
R$600,00
NARA S. DE SOUZA
57
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo de passeio trecho Maraã/Manaus
UNID.
500
R$960,00
RN CORDEIRO
58
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo de passeio trecho Manaus/Maraã
UNID.
500
R$960,00
RN CORDEIRO
59
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo pequeno utilitário trecho Maraã/Tefé.
UNID.
500
R$600,00
M.A. DE QUEIROZ
60
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo pequeno utilitário trecho Tefé/Maraã
UNID.
500
R$600,00
M.A. DE QUEIROZ
61
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo pequeno utilitário trecho Tefé/Manaus
UNID.
500
R$600,00
NARA S. DE SOUZA
62
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo pequeno utilitário trecho Manaus/Tefé
UNID.
500
R$600,00
NARA S. DE SOUZA
63
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo pequeno utilitário trecho Maraã/Manaus
UNID.
500
R$900,00
RN CORDEIRO
64
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo pequeno utilitário trecho Manaus/Maraã
UNID.
500
R$900,00
RN CORDEIRO
65
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo grande porte (caminhão, ônibus, trator) trecho Maraã/Tefé.
UNID.
250
R$1.200,00
M.A. DE QUEIROZ
66
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo grande porte (caminhão, ônibus, trator) trecho Tefé/Maraã
UNID.
250
R$1.200,00
M.A. DE QUEIROZ
67
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo grande porte (caminhão, ônibus, trator) trecho Tefé/Manaus
UNID.
250
R$2.500,00
NARA S. DE SOUZA
68
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo grande porte (caminhão, ônibus, trator) trecho Manaus/Tefé
UNID.
250
R$2.500,00
NARA S. DE SOUZA
69
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo grande porte (caminhão, ônibus, trator) trecho Maraã/Manaus
UNID.
250
R$2.700,00
RN CORDEIRO
70
Transporte de carga – serviço de transporte fluvial de cargas tipo veículo grande porte (caminhão, ônibus, trator) trecho Manaus/Maraã
UNID.
250
R$2.700,00
RN CORDEIRO
71
Transporte de passageiros – serviço de transporte fluvial de passageiro tipo lancha (expresso) trecho Maraã/Tefé
UNID.
1.500
R$140,00
MANAOS TRANSP. DE CARGA NAVEG. LTDA EIRELI
72
Transporte de passageiros – serviço de transporte fluvial de passageiro tipo lancha (expresso) trecho Tefé/Maraã
UNID.
1.500
R$140,00
MANAOS TRANSP. DE CARGA NAVEG. LTDA EIRELI
73
Transporte de passageiros – serviço de transporte fluvial de passageiro tipo lancha (expresso) trecho Tefé/Manaus
UNID.
1.500
R$260,00
MANAOS TRANSP. DE CARGA NAVEG. LTDA EIRELI
74
Transporte de passageiros – serviço de transporte fluvial de passageiro tipo lancha (expresso) trecho Manaus/Tefé
UNID.
1.500
R$260,00
MANAOS TRANSP. DE CARGA NAVEG. LTDA EIRELI
75
Transporte de passageiros – serviço de transporte fluvial de passageiro tipo lancha (expresso) trecho Maraã/Manaus
UNID.
1.500
R$90,00
RN CORDEIRO
76
Transporte de passageiros – serviço de transporte fluvial de passageiro tipo lancha (expresso) trecho Manaus/ Maraã
UNID.
1.500
R$190,00
RN CORDEIRO
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
3.1 – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
3.2 - Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, que queiram firmar contrato com fornecedor desta Ata de Registro de Preço deverão solicitar, via oficio, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD, órgão gerenciador da presente Ata.
3.3 – Os objetos deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata.
3.4 - Os órgãos e entidades não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhes facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.
3.5 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO - SEMAD face o ordenamento jurídico pertinente, reserva-se o direito de incluir ou excluir órgãos destinatários, sempre com comunicação ao fornecedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA - DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL
4.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
4.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
4.2.1 - Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
4.2.2 - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
4.3 - Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmado a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
4.3.2 - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
4.4 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS
5.1 - O prazo de validade deste Registro de Preços será de até 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, validade do registro não superior a um ano.
5.2 - O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços.
5.3 – Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preço quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preço deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata.
CLÁUSULA SEXTA - DA IRREAJUSTABILIDADE DE PREÇOS
6.1 - O preço constante da presente Ata de Registro de Preços não sofrerão quaisquer reajustes durante todo o tempo de sua vigência, ressalvado o previsto na cláusula quarta supracitada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
7.1 - Compete ao órgão gerenciador:
7.1.1 - Administrar a presente Ata;
7.1.2 - Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços.
7.2 - Compete aos ÓRGÃOS e ENTIDADESPARTICIPANTES destinatários:
7.2.1 - Requisitar, via oficio, solicitar os equipamentos cujos preços encontram-se registrados nesta Ata.
7.2.2 - Elaborar termo contratual, quando necessário nas situações previstas em Lei.
7.2.3 - Efetuar o pagamento referente aofornecimento nos termos previstos no edital da Licitação de Registro de Preços.
7.3 - Compete ao FORNECEDOR:
7.3.1 - Fornecer durante 12 (doze) meses quando solicitados, a contar da assinatura e publicação do extrato desta Ata no Diário Oficial, os objetos relacionados na presente Ata, na forma e condições fixadas no edital e na proposta, mediante autorização e Nota de Empenho, devidamente assinada pelo responsável, em conformidade com o Edital e demais informações constantes da Licitação de Registro de Preços.
7.3.2 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação para recebimento, nos termos do edital parte integrante desta Ata de Registro de Preços.
7.3.3 – a entrega dos objetos será de acordo com os termos do edital.
7.3.4 - Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo órgão gerenciador quanto ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata.
7.3.5 - Em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas.
7.3.6 - Ressarcir os prejuízos causados ao Município de Maraã ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.
CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
8.1 - O preço registrado poderá ser cancelado:
8.1.1 - Pela ADMINISTRAÇÃO quando:
a) o FORNECEDOR não cumprir as exigências do instrumento convocatório;
b) o FORNECEDOR não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;
c). Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de Preços;
d) os preços registrados apresentarem-se superiores aos do mercado, observadas as hipóteses previstas na clausula 4º supracitada;
e) o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados no art. 78 e seus incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
f) Por haver razão de interesse público, devidamente justificado pela Administração.
8.1.2 - Pelo Fornecedor, mediante solicitação por escrito, comprovada a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com antecedência de 30(trinta) dias, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório, nesta ATA, bem como perdas e danos.
8.2 - O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
9.1- O FORNECEDOR sujeitar-se-á a multa de 10% sobre o valor dos itens solicitados, em caso de recusa injustificada e demais sanções estabelecidas no edital, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1- A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a assinatura e publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
10.2- Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial de Registro de Preços.
10.3- Fica designado como Gestor do Registro de Preços, a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
10.4- Fica eleito o Foro da Comarca de Maraã - Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Maraã/AM, 23 de junho de 2017
ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO
Secretário Municipal de Administração - SEMAD
R N CORDEIRO DE OLIVEIRA - ME
CNPJ:21.433.528/0001-24