Fundo Municipal de Previdência Social - MARAAPREV · 23 de maio de 2019
DECRETO Nº 025 / 2019-GPMM
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MARAAPREV
DECRETO Nº 025 / 2019-GPMM
O Prefeito de Maraã, LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e
CONSIDERANDOo artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Inscrição de Primeiro Estabelecimento no CAPITULO II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 13 e paragrafo único da Lei Municipal nº 010/2009, que dispõem sobre o gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 09/2015-GPMM que dispõe sobre a Emenda à Lei Municipal nº 10 de 21 dezembro de 2009 e dá nova redação aos artigos 23, 24, 25, 26, 27 e 28 e Cria o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva do Fundo de Previdência Social - MARAAPREV, e dá outras Providências.
CONSIDERANDO ainda, a importância de manter atualizado o sistema Municipal de Previdência, bem como toda estrutura da máquina administrativa.
RESOLVE:
Art.1º - NOMEAR o Senhor: BENEDITO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RG: ***, inscrito no CPF sob o número: ***.***.***-**, DIRETOR EXECUTIVO / PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MARAAPREVI – CNPJ: 20.063.454/0001-19, por um período de (02) anos.
Parágrafo único: A Função de Diretor/Presidente é considerada serviço de Alta relevância sendo assim remunerado ao Nível de Subsecretário de acordo com o Artigo 26, IX, daLEI MUNICIPAL Nº 09/2015-GPMM.
Art. 2º- Este Decreto tem efeito retroativo a fevereiro de 2019
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o Decreto33/2017 GPMM, de 02 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Maraã, AM, em 06 de Maio de 2019.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Municipal.