GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 041/2026-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 041/2026-GPMM
Dispõe sobre a designação da Comissão responsável pela condução do Procedimento Simplificado de Recrutamento para contratação temporária emergencial de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 003/2001 e suas alterações, que disciplinam a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 008/2026-GPMM, que regulamenta o procedimento simplificado de recrutamento para contratação temporária emergencial de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a Justificativa Administrativa nº 001/2026 – SEMAS, que demonstra a necessidade de contratação temporária emergencial para assegurar a continuidade dos serviços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a autorização para prosseguimento do recrutamento simplificado constante do Processo Administrativo nº 003/2026;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 008/2026-GPMM, a seleção dos profissionais compete à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a secretaria demandante;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Comissão responsável pela condução do Procedimento Simplificado de Recrutamento para contratação temporária emergencial de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
I – EDEMILTON DA SILVA ROCHA, Agente de Segurança, matrícula nº 2535, Presidente;
II – JHON HEBERT DA SILVA DUARTE, Chefe de Setor Pessoal, matrícula nº 1034240, Membro;
III – DENNISSON ROBERTO COELHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 1034237, Membro.
Art. 2º Compete à Comissão, observadas as disposições da legislação municipal, do Decreto Municipal nº 008/2026-GPMM e do respectivo instrumento convocatório:
I – promover os atos necessários à execução do procedimento simplificado de recrutamento;
II – receber e analisar a documentação apresentada pelos candidatos;
III – proceder à análise curricular;
IV – avaliar a comprovação de experiência profissional;
V – verificar a formação acadêmica ou técnica compatível com a função;
VI – verificar o atendimento dos demais requisitos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório;
VII – proceder à avaliação e classificação dos candidatos;
VIII – elaborar e subscrever atas relativas aos atos praticados no procedimento;
IX – promover a divulgação dos resultados, na forma estabelecida no instrumento convocatório;
X – receber, analisar e decidir os recursos administrativos interpostos pelos candidatos;
XI – elaborar o resultado final do procedimento e encaminhá-lo à autoridade competente para homologação;
XII – praticar os demais atos necessários à regular condução e conclusão do procedimento.
Art. 3º A Comissão deverá observar, em todas as etapas do recrutamento, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e transparência.
Art. 4º O membro da Comissão que possuir interesse direto ou indireto no resultado do procedimento ou circunstância que possa comprometer sua imparcialidade em relação a determinado candidato deverá comunicar o fato e abster-se de participar da respectiva análise.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão considerados concluídos após o encerramento do procedimento simplificado de recrutamento e o encaminhamento do resultado final à autoridade competente para homologação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Maraã/AM, 25 de Agosto de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã/AM