GABINETE DO PREFEITO-GPMM · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 039/2013-GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL N° 039/2013-GPMM
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólido e dá outras Providências.
O Senhor Prefeito Cícero Lopes da Silva, Prefeito Municipal de Maraã usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica instituído nos termos do Anexo Único desta Lei o Plano municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Maraã Estado do Amazonas,
Art. 2°- O Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.
Art. 3 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE PUBLIQUE-SE e CIENTIFIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, em 22/10/2013
CÍCERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal de Maraã