GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CFT/MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CFT/MARAÃ
Estabelece o REGIMENTO INTERNO – da Comissão de Farmácia Terapêutica Municipal – CFT Maraã.
O PRESIDENTE DA CFT e os demais membros do colegiado, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, do CNS, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;
CONSIDERANDO a Resolução nº 449 de 24 de outubro de 2006 que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica;
RESOLVE:
DO CONCEITO
ARTIGO 1. A Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica – CFT é um órgão de assessoria, com caráter multiprofissional, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, do município de Maraã e será regida pelos termos desta resolução.
Parágrafo Primeiro: O seu principal objetivo é regulamentar a Padronização da Terapêutica, Medicamentos, Insumos e Produtos para Saúde por meio da elaboração da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME e o formulário terapêutico que determina a política seletiva de medicamentos, insumos e produtos para a saúde para a produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e administração dos mesmos, incluindo drogas sob investigação. Deve subsidiar tecnicamente os processos de aquisição pelos setores responsáveis, criando especificações, protocolos e padronização dos produtos, atendendo as Legislações vigentes, as ações programáticas preconizadas pelo Ministério da Saúde, particularmente, na responsabilidade solidária, sempre avaliando o binômio custo/benefício, além de elaborar atividades educativas para divulgação de informações relacionadas ao uso racional de medicamentos junto aos profissionais de saúde e munícipes.
DA COORDENAÇÃO
ARTIGO 2. A CFT será coordenada por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Segundo Secretário e terá em sua composição, no mínimo, 01 (um) representante dos seguintes setores:
Essa é apenas uma sugestão de composição da comissão. Pode ser modificada de acordo com a necessidade, pactuação e disponibilidade de profissionais.
Médico
I - 01 (um) representante da Unidade Hospitalar;
II - 01 (um) representante da Atenção Básica;
III - 01 (um) representante da Saúde Mental;
Enfermeiro
IV - 01 (um) representante da Unidade Hospitalar;
V - 02 (dois) representantes da Atenção Básica;
VI - 02 (dois) representantes dos Programas de Prevenção e Controle;
VII - 01 (um) representante da Gestão da Coordenação de Planejamento;
Odontólogo
VIII - 02 (dois) representantes da Atenção de Saúde Bucal;
Farmacêutico (sugestões)
IX - 01 (um) representante da Unidade Hospitalar;
X - 01 (um) representante da Atenção Básica;
XI - 01 (um) representante da Gestão da Assistência Farmacêutica.
ARTIGO 3. A relação dos membros de cada mandato deverá ser publicada em Diário Oficial do Município (ou outro meio e publicação do ato) a cada dois anos, bem como a substituição de qualquer membro, a qualquer momento.
Parágrafo único: esta relação poderá também ser publicada no site ou em outro veículo de comunicação oficial da secretaria municipal de saúde, em substituição à publicação no DOM.
DA COMPOSIÇÃO
ARTIGO 4. Os membros da CFT serão indicados na forma abaixo e nomeados pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de portaria:
I - A Divisão de Apoio à Farmácia (Gestão da Assistência Farmacêutica Municipal) indicará os representantes de que tratam os incisos I a XI, do art.2, em consonância com os Departamentos do âmbito da SEMSA;
II - A composição da comissão deverá contar obrigatoriamente com pelo menos 01(um) Enfermeiro, 01(um) Farmacêutico, 01(um) Médico e 01 (um) Odontólogo;
§ 1º. Os representantes da equipe de gestão da Assistência Farmacêutica atuarão como membros natos da CFT (sugestão);
§ 2º. O mandato dos membros da CFT será de 02(dois) anos, admitindo-se 01 (uma) recondução, para a maioria simples de seus representantes;
§ 3º. Alterações na composição básica da CFT poderão ser efetuadas com aprovação da maioria absoluta de seus membros;
§ 4º. O desligamento de qualquer membro da CFT deverá ser comunicado por escrito ao presidente da CFT, sendo seu cargo preenchido por outro profissional correspondente indicado pela Gestão da Assistência Farmacêutica Municipal ou pela Secretaria Municipal de Saúde.
DA ORGANIZAÇÃO
ARTIGO 5. A CFT deverá reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por mês (sugestão) e extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias;
I – para cada reunião realizada deverá ser lavrada ata digitada, onde deverão constar todos os membros presentes e ausentes, justificativas de faltas e as disposições principais resolvidas e/ou discutidas em reunião, que deverá ser aprovada e subscrita pelo Presidente e Secretário;
II – quando ocorrer o impedimento de qualquer um dos membros da CFT, de comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, os mesmos deverão justificar suas ausências através de formulários-padrão;
III – o membro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, poderá ser excluído da CFT (sugestão);
IV – as decisões da CFT terão caráter normativo e deverão ser divulgadas em forma de Portarias ou Ordens de Serviço e apresentadas ao Corpo Clínico e demais servidores da SEMSA para posterior cumprimento;
V - as reuniões da CFT deverão ser realizadas com a participação da maioria simples de seus membros e não havendo quorum será realizada 15 (quinze) minutos após a hora previamente estabelecida com qualquer número de membros presentes;
VI – as resoluções da CFT deverão ser tomadas com a participação da maioria simples de seus membros (quórum mínimo);
VII – a convite da CFT, poderão participar das reuniões especialistas de reconhecida competência nos diversificados campos de terapêutica, medicamentos e produtos para saúde;
VIII – fica a critério da CFT solicitar a participação de membros representantes de setores específicos para elaboração de parecer técnico referente à avaliação de produtos que lhes sejam pertinentes;
IX – após discussão da pauta, o Presidente colocará a matéria em votação, ocasião em que todos os membros votarão, inclusive o Presidente, sendo as decisões adotadas por maioria simples;
Parágrafo único. No caso de empate, a matéria voltará novamente à discussão na mesma sessão para definição e, persistindo o empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
DAS COMPETÊNCIAS
ARTIGO 6. Compete a CFT:
I - estabelecer normas e procedimentos relacionados a: seleção, aquisição, distribuição, dispensação, produção, prescrição, utilização e administração de fármacos e produtos para saúde;
II - padronizar, promover e avaliar o uso seguro e racional dos medicamentos prescritos e dos produtos para saúde.
III - elaborar a REMUME e o Formulário Terapêutico, divulgar e determinar seu uso como instrumento básico para a prescrição médica, bem como subsidiar tecnicamente os processos de aquisição de medicamentos e produtos para saúde pelos setores responsáveis, considerando e respeitando as ações programáticas preconizadas pelo Ministério da Saúde;
IV - redigir o Formulário Terapêutico a ser divulgado na rede municipal de saúde, com atualizações periódicas (bianualmente ou sempre que necessário) (sugestão), contendo minimamente os medicamentos padronizados e seus devidos grupos farmacológicos;
V - atuar como grupo multiprofissional, divulgando os critérios da SEMSA quanto a qualidade dos medicamentos, insumos e produtos para saúde empregados;
VI - estabelecer critérios para a inclusão e exclusão de medicamentos, insumos e produtos para a saúde na REMUME;
VII - avaliar bianualmente o arsenal terapêutico disponível, promovendo inclusões e exclusões segundo critérios de eficácia, eficiência clínica e custo;
VIII - servir como órgão assessor da Administração e dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - EAS da SEMSA em assuntos tecnicamente relacionados com medicamentos, insumos e produtos para a saúde;
IX - normatizar procedimentos farmacoclínicos que se relacionam com a terapêutica medicamentosa;
X - assessorar as avaliações clínicas, atividades técnico-científicas e estudos de consumo de medicamentos em pesquisa ou recém-lançados;
XI - sugerir medidas que possibilitem a disponibilidade de recursos materiais e humanos, assegurando a viabilidade de medicamentos, insumos e produtos para a saúde na SEMSA;
XII - Avaliar os medicamentos sob o ponto de vista clínico, biofarmacêutico e químico, emitindo parecer técnico sob a eficácia terapêutica como critério fundamental de inclusão e exclusão na REMUME;
XIII - Divulgar informações relacionadas a estudos clínicos relativos aos medicamentos incluídos e excluídos do formulário terapêutico;
XIV - Fazer estudos e/ou revisões bibliográficas sobre medicamentos;
XV - Elaborar programas de notificação e acompanhamento de reações adversas;
XVI - Disciplinar a ação dos representantes da Indústria Farmacêutica nos EAS da SEMSA;
XVII - Padronizar, promover e avaliar o uso seguro e racional de antimicrobianos em conjunto com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH, se houver.
XVIII - Propor modificações no seu regimento interno quando julgar necessário e de significativa relevância, como também nas situações não previstas ou omissas, para aprimoramento de suas atividade (Estes são exemplos de atribuições/competências da CFT que podem ser adaptados de acordo com a realidade do município).
ARTIGO 7. Compete ao Presidente:
I - fixar os dias das Reuniões Ordinárias e convocar as Extraordinárias, através de Carta Convite constando a pauta da mesma, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
II - presidir as reuniões da CFT;
III - distribuir as tarefas para os membros da CFT, observando suas disponibilidades;
IV - dirigir os trabalhos da CFT;
V - subscrever os documentos e resoluções da CFT;
VI - representar a CFT perante a Secretaria Municipal de Saúde;
VII - divulgar internamente os objetivos e orientações da CFT.
ARTIGO 8. Compete ao Vice-presidente
I - auxiliar o trabalho do Presidente;
II - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
ARTIGO 9. Compete ao Secretário:
I - organizar a pauta, encaminhar documentos necessários, comunicar local, datas e horários das reuniões a todos os membros da CFT;
II - registrar em ata as resoluções da CFT enviando a todos os membros da CFT;
III - receber e encaminhar as documentações da CFT;
IV - manter organizado o arquivo de toda a documentação, inclusive as atas das reuniões, responsabilizando-se pelos mesmos;
V - registrar a frequência dos membros da CFT.
ARTIGO 10. Compete ao Segundo Secretário:
I - auxiliar o trabalho do Secretário, inclusive na responsabilidade sobre a documentação da CFT;
II - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos.
ARTIGO 11. Compete a todos os membros da CFT:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias previamente convocadas;
II - colaborar com os trabalhos da CFT;
III - divulgar as atividades e objetivos da CFT interna e externamente, respeitando o seu regimento;
IV – convocar, se necessário, reuniões extraordinárias por meio de solicitação escrita desde que assinada por pelo menos 02 (dois) terços da CFT.
AS REGRAS PARA PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS PARA SAÚDE
ARTIGO 12. A proposta de padronização de medicamentos deverá ser apresentada ao Secretário Municipal de Saúde para posterior divulgação em forma de resolução.
I - CRITÉRIOS PARA PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS (adaptar de acordo com a realidade local):
a) padronizar medicamentos de valor terapêutico comprovado;
b) padronizar medicamentos pelo nome do princípio ativo, conforme Denominação Comum Brasileira – DCB e, na ausência desta, a Denominação Comum Internacional - DCI;
c) padronizar medicamentos com 01 (um) único princípio ativo, excluindo-se quando possível as associações; a eventual inclusão de medicamentos contendo 02 (dois) ou mais princípios ativos poderá, excepcionalmente ocorrer desde que tal associação apresente, comprovadamente, ponderáveis vantagens terapêuticas comparada com o emprego isolado dos componentes da associação;
d) padronizar medicamentos, resguardada a qualidade, levando em conta o menor custo de aquisição, armazenamento, dispensação e controle;
e) agrupar medicamentos por sistemas e/ou grupos farmacológicos;
f) adotar o nome do princípio ativo básico para relacionar os medicamentos;
g) mencionar, após cada princípio ativo básico, as apresentações;
h) elaborar Índice Geral por Grupo Farmacológico ou Sistema;
i) elaborar Índice Remissivo por princípio ativo básico;
j) padronizar formas farmacêuticas, apresentações e dosagens considerando:
- comodidade para administração aos pacientes;
- faixa etária;
- facilidade para cálculo da dose a ser administrada;
- facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses.
II – CRITÉRIOS PARA PADRONIZAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE:
a) padronizar insumos e produtos para saúde de importância/necessidade comprovada;
b) padronizar, sempre que possível, 01(um) único produto para saúde para toda a Secretaria de Saúde, evitando a desnecessária duplicidade de produtos com a mesma finalidade; a eventual inclusão de 02 (dois) insumos e produtos para saúde semelhantes para o mesmo fim, poderá excepcionalmente ocorrer, desde que se comprove consideráveis vantagens comparada com o emprego isolado deste;
c) padronizar produtos para saúde, resguardando a qualidade, levando em conta o menor custo de aquisição, armazenamento, dispensação e controle;
d) agrupar os produtos para saúde, adotando seus respectivos nomes para a elaboração de um Índice Geral e Remissivo;
DAS REGRAS PARA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS PARA SAÚDE:
ARTIGO 13. A CFT deverá elaborar Fichas Padrão, que deverão ser disponibilizadas para a equipe de saúde. Estas fichas serão preenchidas e enviadas para a CFT quando houver necessidade de exclusão ou
inclusão de medicamentos, insumos e produtos para saúde na padronização. Estas fichas deverão estar consubstanciadas dos seguintes requisitos e informações:
Ficha de Medicamentos:
a) nome do princípio ativo;
b) apresentação, dose e indicação;
c) considerações sobre a ação farmacológica, efeitos terapêuticos, toxicidade e segurança e uso clínico;
d) considerações sobre a necessidade da inclusão/exclusão do medicamento;
e) previsão de consumo para um período determinado;
f) data, assinatura e carimbo do responsável pela solicitação;
I - CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS:
a) medicamento cuja justificativa do motivo da escolha do princípio ativo seja capaz de evidenciar a sua superioridade quando comparados com medicamentos similares existentes na REMUME do município, em termos de facilidade de aplicação e de desempenho nas relações risco/ benefício e eficácia/custo;
II - CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS:
a) medicamentos que se mostrarem tóxicos e/ou ineficazes;
b)medicamentos que poderão ser substituídos com vantagens, quando da inclusão de outros, em termos de facilidade de aplicação e de desempenho nas relações risco/benefício e eficácia/custo.
Ficha de Produtos para Saúde:
a) nome do produto para saúde com as devidas especificações;
b) considerações sobre a necessidade da inclusão/exclusão do produto para saúde;
c) previsão de consumo para período determinado;
d) data, assinatura e carimbo do responsável pela solicitação;
I - CRITÉRIO PARA INCLUSÃO DE INSUMOS E PRODUTOS PARA SAÚDE:
a) produtos para saúde cuja justificativa do motivo da escolha seja capaz de evidenciar sua superioridade quando comparado com os insumos e produtos para saúde similares existentes na SEMSA, em termos de facilidade de uso e desempenho na relação eficácia/custo para evitar desnecessária duplicidade de produtos para saúde para um mesmo fim;
II - CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DE INSUMOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE:
a) produtos para saúde que se mostrarem ineficazes;
b produtos para saúde que poderão ser substituídos com vantagens, quando da inclusão de outros, em termos de desempenho na relação eficácia/custo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 14. Este Regimento Interno entrará em vigor na data abaixo assinada pelo (a) Presidente da CFT, sendo o mesmo já aprovado pelos membros em reunião.
ARTIGO 15. Os casos omissos serão resolvidos pela própria CFT em reunião para este fim em conjunto com a Coordenação de Assistência Farmacêutica do município.
ARTIGO 16. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Maraã/AM, 13 de maio de 2026.
JOÃO CARVALHO DOS SANTOS
Farmacêutico CRF/AM - 01972
Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica de Maraã