GABINETE DO PREFEITO-GPMM · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 14/2015, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI Nº 14/2015, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Município de Maraã a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Maraã –MaraãPrev, e dá outras providências.
O cidadão CÍCERO LOPES DA SILVA, Prefeito do Município de Maraã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,
LEI :
Art. 1º Fica autorizado o Município de Maraã – Prefeitura Municipal, parcelar os débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas, na totalidade, pelo Município de Maraã ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativo às competências até outubro de 2015, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de juros legais simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros legais simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, aos 16 de dezembro de 2015.
CICERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal de Maraã-AM