GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2019
PORTARIA Nº 0012/2019-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0012/2019-GPMM
Dispõe sobre a Nomeação de Servidor Público para exercer a função de Fiscal Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Maraã-AM,o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei nº 0050/2013, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre criação, na organização administrativa do Poder Executivo, de Secretarias que menciona e dá outras providências;
CONSIDERANDO a constituição do Estado do Amazonas, de 03 de Outubro de 1989, que consignou esta atribuição de forma expressa em seu Título V- Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I das Disposições gerais: Art. 163 Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de orientação, fiscalização, promoção, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.§ 1º A fiscalização que, na primeira operação será sempre de orientação e esclarecimento, observará com prioridade: VII - Saúde Pública e Vigilância Sanitária;
R E S O L V E:
I - DESIGNAR para Exercer a Função de FISCAL SANITÁRIO o Senhor: ALAISON DA COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, maior, portadora do RG: *** e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta Cidade.
II - A presente Portaria entrará em vigor com efeitos retroativo datado em 01 de Abril de 2019.
III - Revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM. EM 10 DE JUNHO DE 2019.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito em Exercício de Maraã-AM
ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO
Secretário Municipal de Administração
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.