GABINETE DO PREFEITO-GPMM · 30 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 050-2013-GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL Nº 050-2013-GPMM
Dispõe sobre criação, na organização administrativa do Poder Executivo, de Secretarias que menciona e dá outras providências
O Prefeito Municipal faz saber: Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a presente Lei com fundamento no artigo 48, alíneas I e III da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei
Título I
Das Disposições Preliminares
Capítulo I
Das Disposições Iniciais e Conceituais
Art. 1º A presente Lei trata da estrutura de organização administrativa do Poder Executivo do Município de Maraã, Estado do Amazonas, quanto à gestão direta, suas secretarias, cargos comissionados, assessorias, será regida pelas disposições constantes na presente Lei e pautar-se-á pelos princípios jurídicos da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, transparência, ética, razoabilidade, interesse público, participação popular, economicidade, profissionalismo, eficiência, além de outros previstos na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, para que possa desenvolver suas atividades finalísticas em harmonia com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e com foco na responsabilidade fiscal, definindo:
Art. 2º No exercício de suas atividades os órgãos administrativos do Poder Executivo Municipal deverão ater-se ao cumprimento eficiente de suas finalidades, objetivando:
I - democratizar a ação administrativa, através da participação direta da sociedade civil, de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos sociais, possibilitando a criação de canais de participação e controle sobre a execução dos serviços públicos;
II - capacitar e valorizar o servidor público;
III - melhorar os indicadores e a avaliação do desempenho da Administração Pública Municipal com o objetivo de obter alocação ótima e adequada dos recursos públicos no atendimento às necessidades da população;
IV - melhorar a qualidade e a abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação;
V - estimular a gestão descentralizada, quer territorial, funcional ou socialmente, a fim de aproximar a ação governamental dos cidadãos-usuários e promover o desenvolvimento local, funcionando como agente de mobilização e integração dos recursos sociais;
VI - estabelecer um modelo de gestão com orientação finalística, avaliado por indicadores objetivos de desempenho, capaz de possibilitar o aumento do grau de eficiência e responsabilidade dos gestores públicos;
VII - implementar na gestão governamental o planejamento estratégico e a gestão integrada das políticas públicas; privilegiando a ética e a transparência;
VIII - estabelecer formas de comunicação governo-sociedade que permitam a adoção e participação da perspectiva do cidadão-usuário nas ações de melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
IX - preservar o equilíbrio das contas municipais e aumentar a capacidade de investimento do Município.
Art. 3º Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
Art. 4º Agente político é aquele ao qual incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público, que caracterizadamente tem funções de direção e orientação estabelecida na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções.
Art. 5º Servidor Público é todo o agente que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional do município, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e órgãos.
Art. 6º Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta e indireta, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
Art. 7º Cargo comissionado ou de confiança são de ocupação transitória, previstos na presente Lei.
Parágrafo Único. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.
Art. 8º A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Maraã fica assim constituída:
I - Órgãos da Administração Municipal Direta:
a) Gabinete do Prefeito (Gapref);
b) Gabinete do Vice-Prefeito (Gavice);
c) Secretaria Municipal de Finanças (Semfin);
d) Secretaria Municipal da Administração (Semad);
e) Secretaria Municipal da Educação e Cultura (Semec);
f) Secretaria Municipal da Saúde (Semsa);
g) Secretaria Municipal da Assistência Social (Semas);
h) Secretaria Municipal de Esporte Juventude e Lazer (Semejul);
i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desemvolvimento Sustentável (Semau);
j) Secretaria Municipal de Obras e Transporte (Semobt);
l) Secretaria Municipal de Terras e Habitação (Semtha);
m) Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (Sempa);
n) Secretaria Municipal de Defesa Civil (Semdec);
o) Secretaria Municipal de Relações Institucional (Semlin);
p) Representação do Município (Resp)
II - são criadas:
Secretaria Municipal da Chefia de Gabinete do Prefeito-Semgap;
Controladoria-Geral do Município- CGM;
Título II
Da Administração Direta
Capítulo I
Do Conceito da Administração Direta
Art. 9º. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a gestão pública executiva, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada das atividades do Município, conforme os termos do Art. 2º da presente lei.
Capítulo II
Da Chefia do Executivo
Art. 10 A Chefia do Poder Executivo caberá ao Prefeito Municipal, tendo as atribuições específicas constantes da Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes.
Capitulo III
Do Gabinete do Prefeito
Art. 11. O Gabinete do Prefeito é composto de Secretárias com atribuições das ações diretas do Mandatário Chefe do Município, na coordenação de suas ações, diretrizes, e normatizações, de organização e integração dos atos, Políticas e Programas públicos.
Art. 12. O Gabinete do Prefeito tem, dentre outras, as seguintes atribuições e competências:
I - prestar assistência e assessorar direta e imediatamente o Prefeito na gestão e administração dos negócios públicos;
II - auxiliar o Prefeito na coordenação das atividades políticas e administrativas;
III - promover os atos pertinentes para relacionamentos com autoridades locais, federais, estaduais e outras;
IV - controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências do Gabinete do Prefeito, encaminhando seus pleitos aos órgãos competentes;
V - encarregar-se da correspondência e comunicação direta do Prefeito;
VI - representar o Prefeito em atos e solenidades, oficiais ou não;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços constantes do sistema operacional do Gabinete, administrando as dependências e assegurando a execução do expediente e das atividades do Prefeito;
VIII - zelar pela preservação dos documentos oficiais;
IX - realizar diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de acordo com as determinações prévia e expressamente fixadas pelo Prefeito;
X - dar apoio administrativo aos órgãos colegiados da Administração Pública Municipal, cuidando ainda do relacionamento entre o Gabinete e Secretárias.
XI - zelar pela higidez da publicação dos atos oficiais;
XII - desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Capitulo IV
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 13 O vice-Prefeito, nos termos da Lei Orgânica, auxiliará o Prefeito e, sempre que por ele for convocado, atuará em missões especiais.
Art. 14 O Vice-Prefeito, de forma compartilhada com o Prefeito Municipal, será também responsável pela gestão político/administrativa do Município e pela implementação do plano de governo.
Art. 15 O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em suas faltas e impedimentos, podendo, ainda, exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Seção I
Da Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito
-SEMGAP -
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 16 A Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito - Secgap têm as atribuições e objetivos de articular as Secretárias Municipais, de coordenar a representação política e institucional do Prefeito Municipal, com o Poder Legislativo Local, com os outros entes federativos em todas as instâncias e esferas de poder, instituições, sociedade civil e organizações não governamentais, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e da União, com personalidades e autoridades.
Subseção II
Art. 17 A Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito tem os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições:
I – Departamento Do Cerimonial;
II – Departamento de Articulação Política;
III – Departamento de Articulação Institucional;
IV – Departamento de Articulação Legislativa;
V – Departamento de Publicidade e Transparência;
VI – Departamento de Comunicação;
Subseção III
Dos Cargos
Art. 18 A Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito funciona com os seguintes cargos:
I – Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito;
II – Diretores (as);
III – Coordenadores (as);
Seção II
Da Controladoria Geral do Município
- CGM -
Subseção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 A Controladoria Geral do Município de Maraã tem por finalidade assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.
Parágrafo Único - A Controladoria especificada no caput do Art.19 será Unidade incorporada à estrutura administrativa do Poder Executivo, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Controle Interno.
Subseção II
DOS OBJETIVOS e FINALIDADES
Art. 20 A Controladoria Geral do Município tem como objetivos básicos assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução orçamentária, contábil, financeira, operacional, patrimonial e de recursos humanos, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Parágrafo único. Os controles dos atos da administração pública serão exercidos de forma prévia, concomitante e subsequente.
Art. 21 A Controladoria Geral do Município tem como objetivos específicos:
I - centralizar a fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta, indireta e das fundações com vista à utilização racional dos recursos e serviços públicos;
II - acompanhar a execução de projetos e atividades, bem como a aplicação de recursos públicos;
III - executar auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
IV - organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar as licitações na administração direta e indireta da Prefeitura;
V - arquivar e registrar convênios e contratos firmados pelo Município;
VI - arquivar e acompanhar os processos relativos ao Tribunal de Contas;
VII - exercer outras atribuições da área e especiais que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pela Assessoria de Governo;
VIII – Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX – Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
X – Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
XI – Avaliar os custos das obras, serviços e programas executados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII – Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
XIII – Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
XIV – Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
XV– Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços públicos de saúde;
XVI – Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.
Subseção III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 22 A Controladoria Geral do Município atuará com a seguinte organização funcional:
I –Controladoria Geral;
II – Controladoria Adjunta;
Art. 23 Ficam criados os seguintes cargos comissionados que comporão a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município de Maraã:
I – Controlador Geral do Município;
II – Controlador Adjunto;
III – Diretores;
IV – Coordenador.
§ 1º - Os cargos descritos nos incisos I a IV do Art. 23 são Cargos Comissionados, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja remuneração está definida na tabela constante do Anexo II.
§ 2º - O cargo de Controlador Geral do Município tem o nível de Secretário do Município.
§ 3º - Os cargos de Diretores e Coordenador, responderão pelos Departamentos Internos, subordinadas ao Controlador Geral.
§ 4º. O Controlador Geral poderá receber uma assessoria de um contador e um advogado, contratados como prestação de serviços, cujos profissionais deverão ter qualificação adequada à área de atuação.
Subseção IV
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 24 Ao Controlador Geral do Município compete:
I – Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
II – Propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para atos da Administração.
III – Programar e organizar fiscalizações nas Unidades Operacionais;
IV – Programar e organizar fiscalizações nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
V– Sugerir ao Chefe do Poder Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
VI – Solicitar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a realização de auditorias especiais;
VII – Sugerir a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal.
VIII – Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a
adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
IX – Programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria do controle interno.
§1º O Controlador Adjunto substituirá o Controlador Geral nas ausências, faltas, vacâncias e em outras atribuições auxiliares ao Controlador Geral definido em Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Subseção V
Dos Departamentos
Art. 25 Aos Diretores competem nas suas respectivas áreas de atuação:
I – Desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle Interno editadas, inclusive apontando ilegalidades e/ou irregularidades porventura detectadas nos autos relativos à execução da despesa pública, bem como indicando as medidas adequadas a sua correção, sob pena de responsabilidade, sujeitando-os a imputação de débito, multa e/ou punição administrativa na forma estabelecida em Lei;
II – Propor a Controladoria Geral a atualização ou adequação das normas de Controle Interno;
III – Informar a Controladoria Geral, para as providencias necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não dano ao erário;
IV – Apoiar os trabalhos de auditoria interna.
Subseção VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 Fica assegurado aos responsáveis pela Fiscalização Interna no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados aos órgãos e entidades alcançadas pela Controladoria de Controle Geral.
Art. 27 É vedado aos responsáveis pelo trabalho de fiscalização interna divulgar fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
Art. 28 A Controladoria Geral poderá complementar as normas que se fizerem necessária através de Instruções Normativas.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Finanças
- SEMFIN -
Subseção I
Dos Objetivos e finalidades
Art. 29 A Secretaria Municipal de Finanças tem o objetivo de gerir e zelar pelas funções públicas, dos serviços, órgãos e agentes públicos e ainda a finalidade de tratar das finanças públicas, do equilíbrio das receitas e despesas, de acompanhar a execução orçamentária, de verificar os limites constitucionais e legais de despesas, e ordenar os pagamentos de fornecedores e folha de pagamento de pessoal.
§ 1º No cumprimento das finalidades previstas no caput do Art. 29 cabe a Secretária preparar os empenhos, ordens de serviço e pagamento, e previsão financeira.
§ 2º O controle das contas públicas e bancárias, a conciliação dos pagamentos são destinadas a Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º As prestações de contas públicas serão da responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças perante o Tribunal de Contas do Estado e para atender as solicitações da Câmara Municipal de Maraã.
§ 4º As Tomadas de Contas Especiais serão da orientação técnica da Secretária Municipal e Finanças.
§ 5º Os Convênios e Contratos de toda a natureza serão acompanhados pela Secretaria Municipal Finanças, quanto aos objetivos, planos, metas, método de execução, prazos, previsão de contrapartidas, disponibilidade orçamentária e de finanças.
§ 6º A prestação de contas de instituições conveniadas que operam recursos do tesouro municipal prestarão contas a Secretaria Municipal de Finanças.
§ 7º A elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal é da responsabilidade da Secretaria Municipal Finanças e seu acompanhamento de acordo com os termos do § 4º do Art. 29 da presente Lei.
§ 8º A fundação dos débitos, as adimplências e inadimplências, as certidões negativas, positivas e precatórios serão da competência da Secretaria Municipal Finanças.
§ 9º A tomada de empréstimos, seus procedimentos, garantias, programação de pagamentos e comprometimentos, serão estudados, elaborados e contratados na responsabilidade técnica da Secretaria Municipal Finanças.
Art. 30 A Secretaria Municipal de Finanças elaborará anualmente um calendário de pagamento dos fornecedores e da folha de pagamento.
Art. 31 A Secretaria Municipal de Finanças editará Resoluções contendo diretrizes e procedimento a serem adotadas para dar celeridade aos processos financeiros, assinados pelo Secretário Municipal de Finanças e o Prefeito Municipal.
Art. 32 Cabe a atribuição de administrar os bens e o patrimônio, as compras, o almoxarifado, os arquivos e o sistema de informática a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 33 A Secretaria Municipal de Finanças instituirá a Comissão Permanente de Licitação – CPL, consoante a Lei, realizando o cadastro de fornecedores.
§1º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação receberão..........por participação dos certames, consoante regulamentação por Decreto do Prefeito Municipal.
I - promover licitações para obras e serviços, bem como firmar contratos que não estejam delegados à Prefeita;
Subseção II
Dos Departamentos
Art. 34 A Secretaria Municipal de Finanças para o exercício de suas finalidades tem os seguintes departamentos:
I - Departamento de Finanças;
II - Departamento de Compras;
III – Departamento de Almoxarifado Geral;
IV - Departamento de Contabilidade;
V - Departamento de Controle Orçamentário;
VI - Departamento de Controle de Materiais;
VII – Departamento de Tributação;
VIII - Departamento de Gestão de Contratos e Convênios;
IX - Departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento.
X - Departamento de Licitações, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Chefia de Compras
b) Chefia de Licitações e Contratos
Subseção III
Dos Cargos
Art. 35 Secretaria Municipal de Finanças tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal;
II - Subsecretário
III – Diretores (as);
IV – Auxiliar de Gabinete
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Administração.
- SEMAD -
Subseção I
Dos Objetivos e finalidades
Art. 36 A Secretaria Municipal de Administração tem o objetivo de gerir e zelar pelas funções públicas, dos serviços, órgãos e agentes públicos e ainda a finalidade de tratar a gestão de pessoal, com os dados cadastrais do servidor público, o ingresso do servidor público efetivo através de concurso público, o Regime Jurídico do Servidor Público e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, os contratados por tempo determinado por relevante interesse público, os ocupantes de cargos comissionados a sua nomeação e exoneração serão atribuições do controle da Secretária Municipal de Administração e folha de pagamento de pessoal.
Art. 37. A Secretaria definida no caput do Art. 36 instituirá a Comissão Permanente de Sindicância conforme os dispositivos do Regime Jurídico do Servidor Público Municipal, assegurando ao servidor o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º - Os membros da Comissão Permanente de Sindicância receberão ..... por participação em cada processo administrativo instaurado, a ser regulado mediante Decreto erigido pelo Prefeito Municipal.
Art. 38. Compete à Secretaria Municipal da Administração:
I - executar as atividades relativas ao recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e as demais atividades de pessoal;
II - padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material de expediente;
III - tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes;
IV - administrar e controlar da frota de veículos do Poder Executivo;
V - assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de administração geral;
VI - administrar a sede do edifício da Prefeitura;
VII - prestar atendimento nos serviços alocados à central de atendimento aos munícipes;
VIII - coordenar os serviços de atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município;
IX - elaboração de políticas e planos para modernização da Administração Pública Municipal;
X - propor as políticas de uso e gerenciamento dos recursos de tecnologias da informação e da comunicação da Administração Pública Municipal;
XI - executar os serviços de treinamento e suporte aos usuários de informática, bem como a manutenção e aquisição de equipamentos de informática e comunicação;
XII - prestar assessoria técnico-administrativa aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;
XIV - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência;
Subseção II
Dos Departamentos
Art. 39 A Secretaria Municipal de Administração para o exercício de suas finalidades tem os seguintes departamentos:
I - Departamento de Gestão de Pessoas;
II - Departamento de Patrimônio e Bens;
III - Departamento de Informática;
IV - Departamento de Recursos Humanos;
V - Departamento de Serviços Gerais;
VI - Departamento de Protocolo Geral;
VII - Departamento de Arquivo Geral;
Subseção III
Dos Cargos
Art. 40 Secretaria Municipal de Administração tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal;
II – Subsecretário;
III – Diretores (as);
IV – Coordenadores (as);
V – Assessores
VI – Administradores
VI – Auxiliar de Gabinete
VII- Chefe
c) Diretoria de Informática;
II - Diretoria de Gestão de Pessoas, com as seguintes coordenadorias subordinadas:
a) Coordenadoria de Administração de Pessoal;
III - Diretoria de Patrimônio e Bens, com as seguintes coordenadorias subordinadas:
a) Coordenadoria de Controle Patrimonial;
b) Coordenadoria de Fiscalização de Bens Públicos;
c) Coordenadoria de Fiscalização de Uso de Bens Públicos por Particular;
Seção V
Da Secretaria Municipal da Educação - SEMEC
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 41 A Secretaria Municipal de Educação pugnará por promover uma Educação com base em direito de todos e dever do Município e da família, será incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
§ 1º O Município atuará preferencialmente no ensino infantil, fundamental e técnico profissionalizante.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Art. 42 A Secretaria Municipal de Educação impulsionará uma educação inspirada nos princípio de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade e pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 43 A Secretaria Municipal de Educação ofertará um ensino ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – respeito a liberdade e apreço a tolerância;
V – Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI – gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII – valorização do profissional de educação escolar;
VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX – garantia de padrão de qualidade;
X – valorização da experiência extra escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 44 À Secretaria Municipal da Educação, órgão central do sistema de assuntos de planejamento, administração e execução na educação, compete:
I - assegurar a organização eficaz do ensino e da aprendizagem, em consonância com as políticas da União e do Estado;
II - orientar, fiscalizar e coordenar os serviços municipais de educação, assegurando padrões de qualidade de ensino;
III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria e funcionamento das unidades escolares;
IV - planejar e gerir a rede municipal de ensino, seu sistema operacional, mantendo atualizados arquivos e informações;
V - ofertar a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, como prioridade, o Ensino Fundamental;
VI - promover políticas públicas de democratização do acesso ao ensino fundamental e de inclusão social;
VII - atender aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e material didático e transporte escolar;
VIII - prestar atendimento adequado aos alunos com dificuldades específicas;
IX - ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
X - disponibilizar, através de programas complementares, cursos de formação profissional;
XI - promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino, buscando o aprimoramento didático-pedagógico e funcional do pessoal docente e administrativo em conjunto com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
XII - promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal de Ensino Fundamental;
XIII - planejar, adequar e manter a rede física escolar.
XIV - promover a assistência ao educando, em especial coordenando a distribuição da merenda escolar, em consonância com a Secretaria de Planejamento e Gestão;
XV - receber, aplicar e controlar verbas especificamente destinadas à educação, bem como prestar contas de sua aplicação, em estrito conjunto com as Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda;
XVI - promover e apoiar programas de erradicação do analfabetismo na esfera municipal;
XVII - celebrar convênios, contratos e quaisquer ajustes na área da educação com entidades públicas e privadas;
XVIII - coordenar e superintender ações e serviços relativos ao Fundo Municipal de Educação;
XIX - desempenhar outras atividades referentes à área da educação que lhe forem atribuídas.
Art. 45 A secretaria Municipal de Educação para o funcionamento da sua estrutura administrativa tem os seguintes departamentos:
I – Departamento de Merenda Escolar e Limpeza;
II – Departamento de Transporte Escolar;
III – Departamento de Informática e Computação;
IV – Departamento de Projetos, Programas e Convênios;
VI – Departamento Pedagógico;
VI – Departamento de Educação Especial.
VIII – Departamento do Centro de Educação da Zona Rural;
IX – Departamento da Biblioteca Escolar.
Art. 46 A Secretaria Municipal de Educação tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal;
II - Subsecretário
II - Diretores (as);
III – Coordenadores (as);
IV – Subcoordenadores;
V – Diretor do Centro de Ensino da Zona Rural;
VI – Vice-Diretor de Ensino da Zona Rural;
VII – Coordenador Pedagógico de Ensino da Zona Rural, tendo três (3) vagas;
VIII – Diretor de Biblioteca Escolar;
IX – Diretor Escolar I sendo seis (6) vagas;
X – Vice-Diretor Escolar I sendo três (3) vagas;
XI – Diretor Escolar Pedagógico II com duas (2) vagas;
XII – Vice-Diretor Pedagógico II com duas (2) vagas;
§1º - O Cargo de Subcoordenador de merenda escolar é constituído com 21 (vinte e um) vagas.
§2º - O Cargo de Subcoordenador de transporte escolar é instituído com 10 (dez) vagas.
§3º - O Cargo de Coordenador de Escola Rural para o exercício de suas atribuições é constituído de 10 (dez) vagas.
§4º - O Cargo de Diretor Escolar I é instituído com 6 (seis) vagas.
§5º - O Cargo de Vice-Diretor Escolar I é constituído com 3 (três) vagas.
§6º - O Cargo de Diretor Escolar II é constituído de 2 (duas) Vagas.
§7º - O Cargo de Vice-Diretor Escolar II é constituído por 2 (dois) vagas.
§8º - O Cargo de Inspetor de turno escolar estabelece-se com 28 (vinte oito) vagas.
Art. 45 O Conselho Municipal de Educação constitui órgão consultivo e deliberativo da Secretaria, na forma do regulamento próprio.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 47 A Secretaria Municipal da Saúde pugnará nos seus objetivos e finalidades a saúde como direito fundamental do ser humano, devendo o município dentro das competências e atribuições de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 48 A Secretaria Municipal de Saúde compete o seguinte:
I - formulação e execução da política municipal de saúde pública, promoção da educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualificação e a outros processos educacionais voltados para o serviço público na área da saúde;
II - exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos, e ainda coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado;
III - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
IV – Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com a sua direção estadual;
V – Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
VI – executar serviços de:
De vigilância epidemiológicas;
Vigilância sanitária;
De alimentação e nutrição;
De saneamento básico; e
De saúde do trabalhador.
V ‐ Dar execução, no âmbito municipal, á política de insumos e equipamentos para saúde;
VI – Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá‐las;
VII – formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII – gerir laboratórios públicos e hemocentros;
IX – normatizar complementarmente as ações e serviços públicos da saúde.
Art. 49 À Secretaria Municipal da Saúde, órgão central do sistema de planejamento, administração e execução dos assuntos relacionados à saúde pública, compete:
I - coordenar e desenvolver atividades referentes à normatização, planejamento, avaliação de resultados, planos, projetos, programas e ações de saúde nas áreas de promoção, assistência à saúde coletiva, gerindo a administração na conformidade com o Sistema Único de Saúde e congêneres da União e do Estado;
II - coordenar e desenvolver ações e serviços relacionados com proteção e recuperação da saúde familiar e coletiva;
III - coordenar e desenvolver atividades relacionadas com a vigilância epidemiológica e análise do processo saúde - doença quanto à morbidade, mortalidade e outros;
IV - coordenar e desenvolver as atividades relacionadas ao controle de qualidade, segurança, armazenamento e destinação de medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas e correlatos e imunobiológicos;
V - coordenar e desenvolver atividades relacionadas à vigilância e controle de estabelecimentos de saúde, tais como hospitais, laboratórios de análises clínicas, clínicas odontológicas, bancos de sangue, farmácias e drogarias e, ainda, clubes, salões de cabeleireiros e afins;
VI - coordenar e desenvolver as atividades referentes à vigilância e inspeção de produtos alimentícios e promover orientações para os proprietários de estabelecimentos;
VII - coordenar e desenvolver atividades de prevenção e controle de doenças transmissíveis ao homem por animais, combatendo e controlando os seus focos;
VIII - coordenar e desenvolver as ações de saúde do trabalhador em consonância com a política nacional de saúde;
IX - coordenar, planejar e organizar a rede ambulatorial do Município no que concerne a unidades, insumos, materiais de consumo, equipamentos, projetos de ampliação e reforma e recursos humanos;
X - coordenar, supervisionar e controlar o desempenho das unidades de saúde e do Pronto Socorro Municipal;
XI - normatizar rotinas e padronizações técnicas de acordo com diretrizes do Sistema Único de Saúde municipal, estadual e federal;
XII - coordenar, supervisionar e normatizar o desempenho das unidades de urgência- emergência;
XIII - coordenar atividades relacionadas à implantação e ao desenvolvimento de programas e projetos voltados às ações de saúde ambulatorial; saúde bucal, saúde mental, saúde da família, saúde materno-infantil e programas similares;
XIV - coordenar as atividades de acompanhamento, controle e programação de ações de apoio diagnóstico que propiciem tratamento ambulatorial e hospitalar;
XV - coordenar e acompanhar o desempenho das ações do laboratório de análises clínicas, citopatologia, Raios X, ultra-sonografia, eletrocardiologia, exame do pezinho e demais recursos adquiridos pelo Município;
XVI - coordenar ações e serviços relacionados com a administração dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
XVII - firmar convênios e ajustes na respectiva área de competência;
XVIII - gerir o Fundo Municipal de Saúde.
XIX - implementar as políticas públicas de saúde do Município, coordenando todas as ações da assistência em saúde no nível primário, secundário e terciário - baixa, alta e média complexidade - elaborando políticas para promoção da saúde com ênfase na estratégia saúde da família;
XX - desenvolver outras atividades atinentes à área, atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Subseção II
Dos Departamentos
Art. 50 A Secretaria Municipal de Saúde para o seu pleno funcionamento de suas atividades dispõe dos seguintes departamentos:
I – Departamento Administrativo e Financeiro;
II – Departamento de Gerenciamento de Vagas;
III – Departamento de Controle de Medicamento;
IV – Departamento de Higienização e Materiais.
Art. 51 A estrutura administrativa da Secretaria de Saúde é a seguinte:
Subseção III
Dos Cargos
Art. 52 A Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal;
II - Diretores (as);
III - Coordenadores (as)
IV - Subcoordenadores (as).
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 53 A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a finalidade e objetivo de promover a cidadania, como dever de Estado, e executar a política de seguridade social não contributiva, provendo os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 54 A Secretaria Municipal da Assistência Social se regerá pelos postulados e princípios do Art. 4º da Lei nº 8.742/93 no seguinte:
I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica;
II - Universalização dos Direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial ao alcançável pelas demais políticas públicas.
III – Respeito a dignidade do cidadão, à sua autonomia e a seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como, a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para a sua concessão.
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social executará os Programas e Políticas Públicas definidas em lei no âmbito do Município.
Subseção II
Dos Departamentos
Art. 55 A Secretaria Municipal de Assistência Social para assegurar o funcionamento da sua institucionalidade mantém os seguintes departamentos:
I - Departamento de Planejamento e Projetos estratégicos;
II - Departamento de Proteção Social Básica;
III - Departamento de Proteção Social Especial;
IV - Departamento de Transferência de Renda;
V - Departamento de Estrutura Administrativo e Financeiro;
VI - Departamento de Incentivo ao Emprego e Renda;
VII - Departamento de Programas Sociais;
VIII - Departamento de Segurança Alimentar;
IX - Departamento do Cadastro Único e Bolsa Família;
X - Departamento de Benefícios Eventuais;
XI - Departamento de Capacitação Social;
XII - Departamento de Proteção de Alta Complexidade;
Subseção III
Dos Cargos.
Art. 56 A Secretaria Municipal de Assistência Social tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal;
II – Diretores (as);
III – Coordenadores (as);
IV – Subcoordenadores (as).
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e lazer.
- SEMJEL –
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 57 A Secretaria Municipal de Esporte, juventude e Lazer destina-se a promoção de eventos e certames, jornadas, seminários e congressos para as áreas de atividade humana voltada as práticas esportivas, de lazer e para a inclusão e a formação da cidadania da juventude.
Art. 58 O Esporte, Lazer e Recreação são necessidades biológicas do ser humano, difundidas na sociedade, sendo um serviço essencial para ser prestada a comunidade, através da liberação de espaços livres, parques, áreas para shows em locais públicos, apresentações de orquestras e incentivos às competições esportivas, a fim de ser alcançada a melhoria da qualidade de vida são da responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, juventude e Lazer.
Art. 59 As atividades com a juventude prevista no caput do Art. 51 e mais a geração de emprego, de renda, e da capacitação técnica e profissional são atribuições da competência da Secretaria Municipal do Esporte, juventude e Lazer, no que não couber ao Centro Tecnológico Municipal.
Art. 60 À Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, órgão central do sistema de promoções desportivas em todas as modalidades e universalização do bem-estar coletivo, compete:
I - incentivar os desportos, organizando campeonatos urbanos e rurais;
II - cuidar da manutenção, conservação e reformas de quadras de esporte;
III - elaborar, apoiar e/ou realizar programas de eventos esportivos e de lazer do Município;
IV - universalizar diversões de caráter popular e promover eventos na área de lazer para a comunidade;
V - promover eventos esportivos comunitários e estudantis;
VI - promover cursos e eventos pertinentes a seus objetivos;
VII - firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades públicas e privadas, observada a legislação pertinente, na consecução de seus objetivos;
VIII - prestar apoio às iniciativas de esporte e lazer no Município e na região;
IX - desempenhar outras atividades pertinentes a sua competência, atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Subseção II
Dos Departamentos
Art. 61 A Secretaria Municipal de Esporte juventude e Lazer, para o exercício de suas atividades finalísticas organiza-se com os seguintes departamentos:
I – Departamento de Atividades Esportivas, de Lazer e Recreação;
II – Departamento da Juventude;
III – Departamento de conservação e manutenção;
IV – Departamento de Administração dos Ginásios e praças esportivas;
V – Departamento de Esportes Amadores;
VI – Departamento de Esportes náuticos;
VII – Departamento de Atletismo;
VIII – Departamento de Controle de Materiais Esportivos.
Subseção III
Dos Cargos
Art. 62 A Secretaria Municipal de Esporte, juventude e Lazer, tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal;
II - Subsecretário
II – Diretores (as)
III – Coordenadores (as);
IV – Assessores (as).
V – Auxiliar de Gabinete
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMADES
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 63 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo tem os objetivos e finalidades de promover o equilíbrio do meio ambiente e urbanismo no município de Maraã.
Art. 64 O Meio Ambiente compreende-se o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Art. 65 Urbanismo como ciência, técnica e arte de organização do espaço urbano visando o bem-estar coletivo, através de uma legislação, de um planejamento e da execução de obras públicas que permitam o desempenho harmônico e progressivo das funções urbanas elementares, tais como: habitação, trabalho, recreação do corpo e do espírito, circulação no espaço urbano.
Parágrafo Único. Cabe a Secretaria Municipal de meio Ambiente e Urbanismo a preservação do patrimônio natural e arqueológico do município.
Subseção II
Dos Departamentos
Art. 66 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, para o exercício de suas atividades finalísticas organiza-se com os seguintes departamentos:
I – Departamento de Recursos Naturais, Desenvolvimento Sustentável e Projeto;
II – Departamento de Saneamento Ambiental.
III – Departamento de Planejamento Ambiental, Urbanístico e de Educação Ambiental.
IV – Departamento de Fiscalização, Licenciamento, Controle e Qualidade Ambiental.
Subseção III
Dos Cargos
Art. 67 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal;
II – Diretores (as);
III – Coordenadores (as);
IV – Subcoordenadores (as).
Seção X
Da Secretaria Municipal de Obras e Transporte- SEMOBT
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 68 A Secretaria Municipal de Obras e Transporte têm a finalidade e objetivo de promover às obras e proporcionar os serviços urbanos necessários de infraestrutura as atividades humanas.
Art. 69 Obra, em acepção ampla, é toda realização material do homem visando adaptar a natureza as suas conveniências.
§ 1 º Obra é construção, reforma, ampliação e demolição de imóvel.
I – Construção é obra originária.
II – Reforma é o melhoramento na construção;
III – Ampliação é alteração da construção, com aumento da área ou capacidade.
Art. 70 Serviços Urbanos são aqueles compreendidos tais como: arruamento, alinhamento e nivelamento urbano; endereçamento e numeração de ruas, praças e logradouros; águas, esgotos, tratamento e galerias; pavimentação e calçamento; iluminação pública; coleta, limpeza e tratamento do lixo; construção e conservação de estradas vicinais; feiras e mercados; cemitérios, tratamento e conservação de lagoas, barragens e passagens molhadas.
Subseção II
Dos Departamentos
Art. 71 A Secretaria Municipal de Obras e Transporte, para o exercício de suas atividades finalísticas organiza-se com os seguintes departamentos:
I – Departamento de Estudos e Projetos;
II – Departamento de Manutenção e Obras;
III – Departamento de Licenciamento de Obras;
IV – Departamento de Fiscalização de Obras;
V– Departamento de Serviços Urbanos;
VI – Departamento de Administração e Finanças;
VII – Departamento de Controle de Materiais;
VIII – Departamento de Máquinas e Equipamentos.
Subseção III
Dos Cargos
Art. 72 A Secretaria Municipal de Obras e Transporte tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal;
II - Diretores (as);
III – Coordenadores (as);
IV – Subcoordenadores (as).
Seção Xi
Da Secretaria Municipal de Terra e Habitação - Semtha
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 73 - Compete à Secretaria Municipal da Terra e Habitação:
I - coordenar e executar a política de regularização fundiária no âmbito do Município;
II - desenvolver estudos referentes a projetos, convênios e acompanhamentos no controle de programas habitacionais;
III - gerir o Fundo Rotativo Habitacional do Município de Maraã e propor políticas de aplicação dos seus recursos;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Habitação de Maraã o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais do Município e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - submeter ao Conselho Municipal de Habitação de Maraã as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo e encaminhá-las à contabilidade geral do Município;
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Rotativo Habitacional do Município de Maraã;
VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo do Município, referentes aos recursos administrados pelo Fundo Rotativo Habitacional do Município de Maraã;
VIII - prestar assessoria técnico-administrativa aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;
IX - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência.
Subseção II
Dos Departamentos
Art. 74 A Secretaria Municipal de Obras e Transporte, para o exercício de suas atividades finalísticas organiza-se com os seguintes departamentos:
I – Departamento de Estudos e Projetos;
II– Departamento de Regularização Fundiária;
III – Departamento de Habitação;
Subseção III
Dos Cargos
Art. 75 A Secretaria Municipal de Obras e Transporte tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal;
II - Diretores (as);
III – Coordenadores (as);
IV – Subcoordenadores (as).
I - Diretoria de Regularização Fundiária, que conta com as seguintes unidades subordinadas:
a) Coordenadoria de Pesquisa, Projetos e Programas de Regularização Fundiária que conta com:
1 - Subcoordenadoria de Articulação.
II - Diretoria de Habitação, que conta com as seguintes unidades subordinadas:
a) Coordenadoria de Pesquisa, Projetos e Programas Habitacionais que conta com:
1 - Subcoordenadoria de Documentos e Processos.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - Sempa
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 76 À Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, órgão central do sistema de desenvolvimento da agricultura, pecuária, saúde animal, abastecimento dos centros populacionais e de estabelecimento de infra-estrutura na área rural, compete:
I - planejar, organizar e controlar a implantação e desenvolvimento do sistema de assistência técnica e extensão rural aos produtores do Município, bem como ações de treinamento e capacitação profissional dos mesmos, objetivando o aprimoramento tecnológico do setor, para tanto propondo e implementando políticas de produção, comercialização, abastecimento e armazenamento da área da agricultura e pecuária:
II - coordenar e orientar as ações técnicas em parceria com órgãos estaduais e federais;
III - planejar e implementar projetos de controle e erradicação de doenças em animais e de pragas em agricultura;
IV - implantar, divulgar e coordenar o sistema de inspeção municipal e avaliação de seu funcionamento;
V - propor e implementar políticas de apoio ao produtor e trabalhador rural.
VI - gerenciar o programa de Compra Direta e Coordenar a distribuição dos produtos para as unidades assistenciais ligadas à Prefeitura Municipal e escolas municipais.
VII - manutenção e aprimoramento do sistema de captação, bombeamento e distribuição de água nas comunidades rurais;
VIII - desempenhar outras atividades na área de competência por atribuição do Prefeito Municipal.
Subseção II
Dos Departamentos
Art. 77 A Secretaria Municipal de Obras e Transporte, para o exercício de suas atividades finalísticas organiza-se com os seguintes departamentos:
I – Departamento de Administração e Abastecimento;
II– Departamento de Pecuária e Agricultura;
III – Departamento Rural Norte;
IV - Departamento Rural Sul;
Subseção III
Dos Cargos
Art. 78 A Secretaria Municipal de Obras e Transporte tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal;
II - Diretores (as);
III – Coordenadores (as);
IV – Subcoordenadores (as).
Art. 79 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:
I - Diretoria de Administração e Abastecimento:
a) Setor de Hortas e Feiras;
b) Setor de Compra Direta;
c) Setor Administrativo.
II - Gerência de Pecuária e Agricultura;
a) Setor de Inspeção - SIM;
b) Setor de Infra-estrutura.
III - Coordenadoria Rural Norte;
IV - Coordenadoria Rural Sul.
Art. 80 As Diretorias Rurais Regionais, que se submetem à supervisão, controle e Coordenação de atividades da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, incumbem:
I - Planejar, organizar e controlar e executar as atividades de manutenção e melhorias na infraestrutura rural;
II - Controlar e fiscalizar os convênios firmados entre a Secretaria e os Conselhos Comunitários.
III - acolher as reivindicações da sua área administrativa para encaminhamento;
IV - promover o relacionamento entre administração e moradores;
IV - prestar informações periódicas de suas atividades, por meio de relatórios, às Secretarias e ao Prefeito, na forma de direito;
V - desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas.
Art. 81 As Diretorias Rurais Regionais terão as seguintes sedes:
I - Gerencia Rural Norte: ............................................;
II - Gerência Rural Sul: localidade de ........................
Parágrafo Único - Definir-se-á, mediante decreto, a área de competência das Diretorias Regionais Rurais supramencionadas.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Defesa Civil -Semdec
Subseção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 82 A Secretaria Municipal de Defesa Civil tem os objetivos e finalidades de contribuir com a manutenção da ordem e segurança pública e a defesa aos bens patrimoniais do município, incluído os serviços e a promoção e proteção ao meio ambiente equilibrado.
§ 1º A colaboração com a ordem e segurança pública no âmbito do município consiste no policiamento e fiscalização do transito através da Guarda Municipal, mediantes os seus dispositivos legais.
§ 2º Consideram-se bens ou próprios municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas: imóveis, móveis e semoventes, créditos, débitos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título ao município.
§ 3º Os bens das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), fundações com personalidade jurídica de direito privado instituídas ou subvencionada pelo Poder Público, serviços sociais autônomos e organizações sociais são bens públicos com destinação especial e administração particular das instituições a que foram transferidos para a consecução dos fins estatutários.
Art. 83 Compete à Secretaria Municipal da Defesa Civil:
I - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar ações de prevenção e defesa permanente contra desastres naturais;
II - integrar-se a todos os órgãos governamentais e não governamentais, assumindo o gerenciamento e o controle das atividades quando da decretação de estado de calamidade pública, em função de situações de emergência, causadas por desastres naturais;
III - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a obras particulares e posturas em conjunto com a Secretaria Municipal do Planejamento Urbano;
IV - prestar assessoria técnico-administrativa aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;
V - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência.
Art. 84 Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal da Defesa Civil:
I - Diretoria de Defesa Civil, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Coordenadoria de Operações Especiais.
II - Diretoria de Fiscalização, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas.
Subseção II
Dos Departamentos
Art. 85 A Secretaria Municipal de Defesa Civil para a execução dos seus fins tem os seguintes departamentos:
I - Departamento de Segurança e Defesa Social;
II – Departamento da Defesa Patrimonial;
III – Departamento de Promoção e Defesa Ambiental.
Subseção III
Dos Cargos
Art. 86 A Secretaria Municipal de Defesa Civil funciona com os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal;
II – Diretores (as);
III – Coordenadores (as);
IV – Subcoordenadores (as).
Das Assessorias Técnicas
Art. 87. As Secretarias Municipais contarão com Assessoria Técnica, constante de quatro (4) níveis, conforme o Anexo II integrante da presente lei.
Parágrafo Único. A quantidade de assessores e a remuneração integram o Anexo II, podendo ser modificado por Decreto emanado do Prefeito Municipal com fundamento nas necessidades administrativas, considerando os princípios da eficiência e da economicidade.
Art. 88. Os Assessores Técnicos são servidores de experiência técnica comprovada, pelo exercício da atividade e tempo desempenhado de trabalho ou pela qualificação técnica.
§ 1º. Ficam criados os cargos de assessores técnicos, com quatro (4) níveis.
Título IV
Dos Cargos e Funções
Capítulo I
Dos Secretários Municipais
Art. 89 Os Secretários Municipais são os titulares das pastas definidas na presente Lei, realizando a interface institucional e política, autoridade hierárquica máxima em cada Secretaria Municipal, retratando-se ao Prefeito Municipal.
Art. 90 Compete aos Secretários municipais, além das atribuições específicas fixadas nesta Lei, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes das entidades autárquicas e fundacionais auxiliar o Prefeito no exercício da direção superior da administração pública municipal, especialmente:
I - subscrever atos e regulamentos referentes a seus órgãos;
II - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos serviços realizados pelos órgãos sob sua direção;
V - exercer a orientação, coordenação, supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal.
I - exercer a administração do órgão ou da entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou da entidade sob sua gestão;
II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Prefeito;
III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocados e na forma da convocação, informações, esclarecimentos especificados, sobre assunto previamente determinado, sob pena de infração político - administrativa;
V - propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.
§ 1º Incumbe, ainda, aos Secretários de Município:
I - referendar as leis sancionadas pelo Prefeito e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a suas pastas;
II - em relação às entidades jurisdicionadas:
a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;
b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;
Capítulo II
Dos Deveres e Responsabilidades dos Secretários Municipais
Art. 91 Os Secretários Municipais se obrigam ao cumprimento das atribuições que lhes forem cometidas por esta Lei e normas administrativas municipais, sob pena de responsabilização.
Parágrafo Único - Estende-se aos auxiliares diretos dos Secretários, de modo particular os comissionados, os deveres e responsabilidades impostos aos respectivos cargos e funções.
Art. 92 Submeter-se-ão os Secretários Municipais aos processos por infrações administrativas, previstas na legislação própria aplicável.
Art. 93 O Secretário Municipal, em suas faltas e impedimentos, indicará quem responderá pelos assuntos da Secretaria, que se viabilizará mediante ato próprio subscrito pelo Prefeito Municipal e pelo respectivo titular.
Capítulo III
Dos Diretores de Departamentos
Art. 94 Os Diretores mediante a orientação dos Secretários comandam os Departamentos definidos na presente Lei, organizando e planejando os trabalhos e atividades, as prioridades e os planos de trabalho, estando sob sua orientação os coordenadores e subcoordenadores.
Capítulo IV
Dos Coordenadores
Art. 95 Os Coordenadores implementam as diretrizes estabelecidas pelos Diretores, dando as linhas gerais de execução, dentro dos planos e metas elaborados no planejamento das ações administrativas.
Capítulo V
Dos Subcoordenadores
Art. 96 Os Subcoordenadores recebem as informações dos coordenadores, distribuem tarefas e atividades para os servidores, acompanham os resultados dos trabalhos desenvolvidos e das metas alcançadas, elaborando os relatórios para serem apreciados.
Capítulo VI
Dos Outros Cargos
Art. 97 As Secretárias e órgãos terão outros cargos específicos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal por Portaria, previsto no Anexo II, que serão regulados as suas atribuições por Decreto emanado do Prefeito Municipal.
I - no Anexo I, as Secretarias, com os respectivos cargosemcomissão de chefia, direção e assessoramento superior e os correspondentes símbolos de subsídios, dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta;
II - no Anexo II, os valores dos subsídios correspondentes aos símbolos dos cargos em comissão a que se refere o Anexo I, bem como dos de chefia, direção e assessoramento intermediário e auxiliar, e sua correspondência com os símbolos atuais desses cargos.
Título V
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.
Art. 98 Todos os cargos previstos na presente Lei serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, através de Portaria.
§1º Os cargos de Diretores, Coordenadores e Subcoordenadores a sua quantidade e remuneração estão integradas ao Anexo II, constante da presente Lei.
Art. 99 O Anexo I que dispõe sobre os organogramas dos órgãos e o Anexo II que prever o Quadro de Cargos, Quantidade e Remuneração integram a presente Lei.
§1º O Anexo I constante do Organograma das Secretarias serão regulados por Decreto emanado pelo Prefeito Municipal no prazo de sessenta (60) dias.
Art. 100 Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, previsto na presente Lei serão regidos pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.
Art. 101 O Secretário Municipal de Administração é o representante municipal, do Mandatário Chefe da municipalidade e preposto perante as Justiças Especializadas do Trabalho, da Justiça Comum e Federal, nas demandas judiciais, que envolva pessoal e recursos humanos, ações acidentárias e de Responsabilidade Civil e previdenciária, podendo este designar terceiros com vinculo na administração pública municipal e do quadro da Secretaria.
Art. 102 O Secretário Municipal de Administração é o representante da municipalidade, para tratar junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União, e as Controladorias Gerais do Estado e da União, sobre prestações de contas, balanços, Orçamentos e finanças, Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, limites de despesas legais e constitucionais e certidões legais.
Art. 103 Em Relação ao Ministério Público do Estado e da União, suas Procuradorias e Promotorias cabem a representação do Município ao Secretário Municipal de Administração e ao Controlador Geral do Município.
Parágrafo Único. Autoriza-se o Secretário Municipal de Administração com a ciência do Controlador Geral do Município aceitar a celebração de Termos de Ajuste de Conduta – TAC.
Art. 104 Autoriza-se o Executivo Municipal, por Decreto emanado do Prefeito Municipal, alterar, remanejar, abrir crédito suplementar orçamentário para a execução da presente Lei.
Art. 105 Fica concedido o direito a percepção da décima - terceira remuneração prevista no artigo 7º, inciso VIII, da constituição Federal, ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, com supedâneo do artigo 37, inciso X, da Carta Magna.
Art. 106 Revogam–se as disposições em contrário e especialmente as Leis Municipais e posteriores alterações.
Art.107 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos primeiro dia do mês em que for publicada.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maraã, em, 17 de dezembro de 2013.
CÍCERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Maraã-AM