GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 005/2025
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 005/2025
O MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.505.640/0001-04, com sede à Av. Castelo Branco, nº 110, Centro, Maraã/AM, por meio da Comissão Especial designada pelo Decreto nº 046/2025, torna público o presente Chamamento Público para a permissão de uso de box e bancas expositoras localizadas no Mercado Municipal Chico Gaya em Maraã/AM, com fundamento no a art. 98 da lei orgânica municipal, Lei nº 14.133/2021, nos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88) e demais normas aplicáveis, conforme as condições a seguir estabelecidas:
1. DO OBJETO
Permissão de uso, a título precário, gratuito (salvo taxa de manutenção inerente ao imóvel e consumo) e por tempo determinado, de box e bancas expositoras no Mercado Municipal Chico Gaya em Maraã/AM, para fomento do comércio local e desenvolvimento econômico e social.
Serão disponibilizados o total de 8 (oito) box conforme anexo I, dos quais 6 serão destinados a comercialização exclusiva de refeições em geral e 2 destinados a açougue para comercialização exclusiva de carnes bovina, suína e aves não podendo haver comercialização de quaisquer outros produtos fora os destinados a cada box anteriormente.
Serão disponibilizados o total 14 bancas expositoras para comercialização exclusiva de produtos hortifruti, não podendo haver comercialização de quaisquer outros produtos fora os destinados a cada box anteriormente.
O layout do Mercado Municipal estará disponibilizado na sede da prefeitura de Municipal Maraã/AM.
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS.
Lei nº 14.133/2021; princípios do art. 37 da CF/88; art. 98 da lei orgânica de Maraã/AM e demais normas municipais aplicáveis.
3. DOS PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO.
A seleção será pautada por:
Legalidade: observância das normas constitucionais e legais aplicáveis;
Impessoalidade: critérios objetivos, sem favorecimentos;
Moralidade e Eficiência: busca do interesse público e do bom uso do patrimônio;
Publicidade: ampla divulgação e transparência no processo.
4. DAS VEDAÇÕES.
Não pode se inscrever neste Edital, fazedores(as) de cultura (agentes culturais) que:
4.1.1. sejam menores de 18 (dezoito) anos;
4.1.2. tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas e/ou da etapa de julgamento de recursos;
4.1.3. Sejam Funcionários efetivos, contratados ou nomeados dos Poderes Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Município, membros do Poder Legislativo (Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes), do Ministério Público (Promotor); do Tribunal de Contas do Amazonas (Auditores e Conselheiros).
5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO.
4.1 Regularidade jurídico-fiscal: apresentação de certidões negativas (eliminatório);
4.2 Comprovação de atividade econômica compatível (eliminatório);
4.3 Pontuação:
5 pontos para vulnerabilidade social;
3 pontos para pessoa com deficiência;
2 pontos para mulher responsável familiar;
4 pontos para feirantes com declaração de constatação e ocupantes da feira anterior a reforma.
4.4 Sorteio público em caso de empate;
6. DA PERMISSÃO DE USO.
Formalizada por termo administrativo precário; revogável a qualquer tempo, nos termos do art. 28 e art. 33 da Lei nº 14.133/2021, bem como, art. 98 da lei orgânica municipal.
O termo administrativo de permissão de uso precário conterá todos os direitos e deveres dos permissionários e permitente na qual deverão ser observados rigorosamente.
7. DAS INSCRIÇÕES
Prazo de 05 dias, contados da publicação, na sede da Prefeitura Municipal de Maraã/AM.
As inscrições serão efetuadas exclusivamente no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, localizada à Av. Castelo Branco, n. 110, Centro, Maraã/AM, através da apresentação dos seguintes documentos:
I - para os box destinados a refeição em geral:
a) Ficha de inscrição específica destinada ao box para refeição;
b) Carteira de Identidade e CPF;
c) Comprovante de Residência;
d) Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todas as fazendas públicas;
e) Comprovante de residência em Maraã/AM.
f) Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);
g) Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;
h) Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;
i) Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.
j) Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, declarações, registro de MEI, etc.);
II - para os box destinados a açougue:
a) Ficha de inscrição específica destinada ao boxpara açougue;
b) Carteira de Identidade e CPF;
c) Comprovante de Residência;
d) Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todas as fazendas públicas;
e) Comprovante de residência em Maraã/AM.
f) Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);
g) Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;
h) Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;
i) Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.
j) Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, declarações, registro de MEI, etc.);
III - para as banca expositoras:
a) Ficha de inscrição específica destinada as bancas expositoras;
b) Carteira de Identidade e CPF;
c) Comprovante de Residência;
d) Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todas as fazendas públicas;
e) Comprovante de residência em Maraã/AM.
f) Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);
g) Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;
h) Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;
i) Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.
j) Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, declarações, registro de MEI, etc.);
A inscrição deverá ser feita pessoalmente ou através de Procurador constituído, através de procuração pública e específica para tal finalidade, acompanhada do documento de identidade do expositor e do procurador constituído, desde que observados os critérios contidos neste Edital.
O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.
Ao se inscrever, o candidato declara estar de acordo com todas as condições estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal nº 896/2019 e nos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria.
Somente a inscrição não dá ao interessado o direito de utilizar para fins comerciais os espaços destinados no Mercado Municipal Chico Gaya.
Deve o candidato atentar-se e tomar ciência dos anexos do presente edital sendo os mesmos de observância obrigatoria.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Esclarecimentos na Comissão Especial, no endereço da Prefeitura.
Deverão os interessados obterem a ficha de inscrição disponibilizada na sede da prefeitura com as informações pertinentes ao presente Edital.
Deverão os interessados observarem rigorosamente o presente edital e termo de permissão de uso.
Fazem parte do presente edital os ANEXO I, ANEXO II E ANEXO III, ANEXO IV e ANEXO V.
Maraã/AM, 05 de junho de 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
ANEXO I - BOX, QUANTITATIVO, CATEGORIAS E DEFINIÇÃO.
Vagas espaços disponíveis
Categorias
Definição da comercialização por atividade
2
Box 07 e 08
Comercialização exclusiva de carnes bovina, suína e aves.
6
Box 01 a 06
Venda de pasteis, churrasco, todos produtos embalados como: Bolo, torta, biscoito, pão, bombons, Hambúrguer, porções, pão na chapa, salgados fritos e assados, cachorro quente, congelados a base de carne, massas, sobremesas, salgadinhos congelados, torta, refeição (almoço e janta) sucos, caldo de cana, refrigerante, água e congêneres.
14
Bancas expositoras 01 a 14
Produtos hortifruti como: Legumes, frutas, verduras, ovos, produtos caseiros, produtos da Agroindústria, orgânicos, Plantas Ornamentais ...etc
ANEXO II - TERMO DE PERMISSÃO.
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº _001/2025
Pelos presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO que celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.505.640/0001-04, com sede à Av. Castelo Branco, nº 110, Centro, Maraã/AM, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Produção LUIZ GONZAGA MEDEIROS DE MATOS, doravante denominado simplesmente PERMITENTE, e, de outro lado, [NOME DO PERMISSIONÁRIO], brasileiro(a), portador(a) do CPF nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO], doravante denominado(a) PERMISSIONÁRIO, com fundamento no art. 98 da lei orgânica de Maraã, na Lei nº 14.133/2021, no edital de Chamamento Público nº 005/2025 e nos princípios constitucionais da Administração Pública, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O PERMITENTE outorga ao PERMISSIONÁRIO a permissão de uso, a título precário e por prazo determinado, do box nº [NÚMERO], localizado no Mercado Municipal Chico Gaya, situado na cidade de Maraã/AM, exclusivamente para a exploração de atividade comercial compatível com o ambiente do Mercado Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DA PERMISSÃO
2.1. A presente permissão é outorgada a título precário e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão motivada da Administração Pública, por razões de interesse público, conveniência administrativa ou descumprimento das condições estabelecidas.
2.2. A permissão não confere ao PERMISSIONÁRIO direito adquirido ou posse sobre o bem público, limitando-se ao uso exclusivo do quiosque/banca enquanto perdurar a autorização.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
A permissão de uso vigorará por 06 meses, contado da data da assinatura deste termo, podendo ser prorrogada mediante interesse público e aprovação do Município.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
O PERMISSIONÁRIO compromete-se a:
a) Utilizar o box exclusivamente para as finalidades comerciais aprovadas, observando as normas sanitárias, urbanísticas e de segurança aplicáveis;
b) Manter o box limpo, conservado e em perfeito estado de uso;
c) Pagar pontualmente taxa de manutenção pertinentes aos encargos de consumo de água, energia elétrica e quaisquer outros de sua responsabilidade com condições e valores definidos por ato do poder executivo;
d) Não transferir, ceder ou sublocar o boxa terceiros, sob pena de revogação imediata;
e) Cumprir integralmente as disposições do edital de chamamento público nº 005/2025 e deste termo.
f) Adequar-se quando notificado a respeito das normas e procedimentos de utilização e funcionamento do Mercado Municipal
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE
Compete ao PERMITENTE:
a) Assegurar ao PERMISSIONÁRIO o uso pacífico do quiosque, enquanto perdurar a permissão;
b) Fiscalizar o uso adequado do quiosque, podendo adotar medidas corretivas em caso de descumprimento das condições pactuadas.
CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO
A presente permissão poderá ser revogada unilateralmente, sem direito a indenização ao PERMISSIONÁRIO, nos seguintes casos:
a) Por decisão motivada do PERMITENTE, por razões de interesse público ou conveniência administrativa;
b) Por infração às cláusulas deste termo ou do edital;
c) Por inadimplemento das obrigações legais e regulamentares;
d) Pela cessação da atividade do PERMISSIONÁRIO ou desvirtuamento do uso autorizado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O PERMISSIONÁRIO declara conhecer integralmente as condições do edital de chamamento público nº 005/2025, ao qual se submete.
7.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo PERMITENTE, observadas as normas legais aplicáveis e o interesse público.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma abaixo assinadas.
Maraã/AM, ___ de ___________ de 2025.
LUIZ GONZAGA MEDEIROS DE MATOS.
Secretário de Produção de Maraã/AM -
__________________________________________
Fulano de TAL - PERMISSIONÁRIO
ANEXO III - FICHA DE INSCRIÇAO REFEIÇÕES EM GERAL.
FICHA DE INSCRIÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025
MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM
MERCADO MUNICIPAL – PERMISSÃO DE USO DE BOX - REFEIÇÕES EM GERAL
DADOS DO INTERESSADO:
Nome completo: _______________________
CPF: __________________________________________
RG: __________________________________________
Endereço completo: __________________
Telefone para contato: ______________________
E-mail (opcional): _________________
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (ANEXAR CÓPIAS):
☐ Carteira de identidade oficial;
☐ Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todas as fazendas públicas;
☐ Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, registro de MEI, etc.);
☐ Comprovante de residência em Maraã/AM.
☐ Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);
☐ Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;
☐ Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;
☐ Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente das condições do Edital de Chamamento Público nº 005/2025.
Maraã/AM, ____ de ___________ de 2025.
Assinatura do Candidato: _______________________________
ANEXO IV - FICHA DE INSCRIÇAO AÇOUGUE.
FICHA DE INSCRIÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025
MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM
MERCADO MUNICIPAL – PERMISSÃO DE USO DE BOX - AÇOUGUE
DADOS DO INTERESSADO:
Nome completo: _____________________
CPF: __________________________________________
RG: __________________________________________
Endereço completo: ____________
Telefone para contato: ______________________
E-mail (opcional): ______________________________
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (ANEXAR CÓPIAS):
☐ Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todos as fazendas públicas;
☐ Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, registro de MEI, etc.);
☐ Comprovante de residência em Maraã/AM com no mínimo 2 anos;
☐ Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);
☐ Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;
☐ Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;
☐ Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente das condições do Edital de Chamamento Público nº 005/2025.
Maraã/AM, ___ de ___________ de 2025.
Assinatura do Candidato: _______________________________
ANEXO V - FICHA DE INSCRIÇÃO BANCAS EXPOSITORAS.
FICHA DE INSCRIÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025
MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM
MERCADO MUNICIPAL – PERMISSÃO DE USO DE BANCAS EXPOSITORAS
DADOS DO INTERESSADO:
Nome completo: _________________________
CPF: __________________________________________
RG: __________________________________________
Endereço completo: ____________________
Telefone para contato: _________________________
G-mail (opcional): ________________________
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (ANEXAR CÓPIAS):
☐ Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todos as fazendas públicas;
☐ Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, registro de MEI, etc.);
☐ Comprovante de residência em Maraã/AM com no mínimo 2 anos;
☐ Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);
☐ Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;
☐ Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;
☐ Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente das condições do Edital de Chamamento Público nº 005/2025.
Maraã/AM, ___ de ___________ de 2025.
Assinatura do Candidato: _______________________________