COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO · 10 de setembro de 2026
AVISO DE REVOGAÇÃO PP 012/2026
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO PP 012/2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo Licitatório nº:017/2026-SEMSA/PMM
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL.
Objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOVEIS ESCOLARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ/AM.
Considerando que a Administração Pública detém a prerrogativa de conduzir e encerrar procedimentos licitatórios, observando o interesse público e o princípio da autotutela, conceito fundamental no Direito Administrativo que permite à Administração Pública controlar os próprios atos, corrigindo erros sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.E atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerandoo que, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é possível arevogaçãodo procedimento licitatório por razões de conveniência e oportunidade, devidamente motivadas;
Considerandoque o presente certamenão foi homologado, encontrando-se suspenso, o que possibilita sua revogação sem prejuízo aos licitantes;
Considerando Oficio da Secretaria Municipal de Educação na análise do processo verificou-se que o procedimento licitatório não atingirá a sua finalidade precípua com o objeto da licitação, ressaltando-se que o item do objeto do edital será readequado as necessidades do Município, sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade de assegurar a proposta mais vantajosa a ser contratado será o adequado para suprir as necessidades da administração, não dando concretização ao princípio da eficiência, entendendo-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, nesse sentido:
RESOLVE:
Revogar o Pregão Presencial nº 012/2026 cujo objeto éregistro de preços para eventual registro de preços para a eventual aquisição de moveis escolares, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação e cultura prefeitura municipal de Maraã/am.
Publique-se o presente termo no Diário Oficial dos municípios e no portal eletrônico oficial, para ciência dos interessados.
Maraã/Am 09 de setembro de 2026,
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã/AM