Secretaria Municipal de Assistência Social · 9 de abril de 2019
RESOLUÇÃO Nº. 005, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 005, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre o Edital 001/2019 do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Maraã/AM e Revogação da Resolução nº 004, de 20 de Março de 2019 e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Maraã- AM-CMDCA, no uso de suas atribuições legais conforme preconiza a Lei nº 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo os princípios norteadores da Lei Nº 12.696, de 25 de Julho de 2012 (Altera os Arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e de acordo com a Resolução nº 139, de 17 de Março de 2010- Do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA, em consonância com a Resolução nº 152 de 09 de Agosto de 2012- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA- Dispõe sobre as Diretrizes de transição para o Primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696/12, e de acordo com a Resolução nº 170, de 10 de Dezembro de 2014- CONANDA- Que altera a Resolução nº139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar e de acordo com a Lei Municipal nº003/2019- GPMM de 29 de março de 2019- Dispõe sobre a Regulamentação da Política Municipal dos Atendimentos aos Direitos da Criança e do Adolescente e Estabelece Normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar o Edital 001/2019, que torna pública as condições em que se realizarão os processos de seleção e de eleição de candidatos á função de Conselheiro Tutelar do Município de Maraã- AM, e dá outras providências, conforme segue.
Art.2º- Fica revogado a Resolução nº 004, de 20 de Março de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 05/04/2019, Edição: 2331.
Art. 3º- Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Maraã-AM, 05 de Abril de 2019.
VALDINEI MOSSAMBI NUNES
Presidente do CMDCA
Decreto 0019/2019