GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0024/2026-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0024/2026-GPMM
Regulamenta, no âmbito do Município de Maraã, a realização de ações de vacinação em instituições de ensino e em espaços extramuros, em conformidade com o Programa Nacional de Imunizações – PNI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, inciso II, 30, inciso VII, 196, 197, 198 e 227 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica e institui o Programa Nacional de Imunizações;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO o art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI, do Programa Saúde na Escola – PSE e os requisitos previstos na metodologia do Selo UNICEF;
D E C R E T A:
Art. 1º- Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a realização de ações de vacinação em instituições de ensino e em espaços extramuros, visando ampliar a cobertura vacinal, facilitar o acesso da população aos imunizantes e fortalecer as ações de promoção da saúde.
Art. 2º - As ações de vacinação de que trata este Decreto serão executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação Municipal de Imunização, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - São objetivos das ações regulamentadas por este Decreto:
I – ampliar a cobertura vacinal da população, com prioridade para crianças e adolescentes;
II – promover a atualização da situação vacinal, observando o Calendário Nacional de Vacinação;
III – reduzir o risco de ocorrência e disseminação de doenças imunopreveníveis;
IV – fortalecer a integração entre as políticas públicas de saúde e educação;
V – incentivar a conscientização de estudantes, pais, responsáveis e profissionais da educação acerca da importância da vacinação;
VI – facilitar o acesso aos imunizantes por meio da realização de ações em instituições de ensino e demais espaços extramuros.
Art. 4º - As ações poderão ser realizadas:
I – nas instituições públicas de educação infantil e ensino fundamental;
II – nas escolas da rede estadual localizadas no Município, mediante articulação institucional;
III – nas instituições privadas de ensino que manifestarem interesse em aderir às ações;
IV – em comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e de difícil acesso;
V – em unidades móveis, embarcações, centros comunitários, equipamentos públicos e demais espaços definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – planejar, coordenar, executar e avaliar as ações de vacinação;
II – definir o cronograma anual das ações;
III – disponibilizar profissionais habilitados, imunobiológicos, insumos e equipamentos necessários;
IV – assegurar o transporte, armazenamento e conservação dos imunobiológicos, observadas as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações;
V – promover, preferencialmente, no mínimo duas ações anuais de vacinação em cada unidade escolar da rede pública localizada no Município, observadas as condições operacionais e as diretrizes do Ministério da Saúde;
VI – divulgar previamente o calendário das ações;
VII – avaliar a situação vacinal dos estudantes;
VIII – registrar as doses aplicadas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;
IX – elaborar relatórios de acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – apoiar o planejamento das ações junto às unidades escolares;
II – colaborar na mobilização dos estudantes, pais e responsáveis;
III – disponibilizar espaço adequado para realização das atividades;
IV – promover ações educativas sobre imunização;
V – orientar as unidades escolares quanto aos procedimentos definidos em ato conjunto da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Durante as ações de vacinação poderão ser avaliadas as cadernetas de vacinação dos estudantes, observando-se o Calendário Nacional de Vacinação vigente.
§ 1º A aplicação de vacinas observará as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações e dependerá da autorização dos pais ou responsáveis, quando exigida pela legislação vigente.
§ 2º Os estudantes que não apresentarem a caderneta de vacinação serão orientados a comparecer, juntamente com seus responsáveis, à Unidade Básica de Saúde de referência para avaliação da situação vacinal.
§ 3º Os casos de contraindicação médica deverão ser comprovados mediante documento emitido por profissional legalmente habilitado.
Art. 8º - As equipes da Estratégia Saúde da Família, com apoio dos Agentes Comunitários de Saúde e demais profissionais da Atenção Primária, poderão realizar ações de busca ativa e visitas domiciliares para orientação das famílias e atualização da situação vacinal, observado o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º - No ato da matrícula ou rematrícula, a unidade escolar solicitará a apresentação da caderneta de vacinação da criança ou do adolescente para fins de verificação da situação vacinal.
§ 1º A ausência de atualização vacinal não impedirá a matrícula ou a permanência do estudante na instituição de ensino.
§ 2º Verificada a necessidade de atualização do esquema vacinal, a unidade escolar orientará os pais ou responsáveis a procurarem a Unidade Básica de Saúde de referência.
Art. 10 - O Município poderá promover campanhas educativas, palestras, capacitações e outras ações de educação em saúde relacionadas à imunização, em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades interessadas.
Art. 11 - Os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, incluindo cronograma, formulários, fluxos de trabalho, responsabilidades das equipes, registros, monitoramento e demais normas complementares, serão disciplinados por Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã-AM, 28 de julho de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.