GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2017
PORTARIA Nº 0027/2017-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0027/2017-GPMM
Dispõe sobre a Nomeação do Servidor Publico Municipal para exercer a Função de Fiscal Sanitário da Secretaria de Saúde e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Maraã em Exercício,o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 004/2005, de 31 de março 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Maraã – AM;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 0013/2005, de 29 de dezembro 2005, dispõe sobre a estruturação organizacional estatutária do Poder Executivo e demais disposições legais, atinentes ao caso;
CONSIDERANDO a Lei nº 0050/2013, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre criação, na organização administrativa do Poder Executivo, de Secretarias que menciona e dá outras providências;
CONSIDERANDO a constituição do Estado do Amazonas, de 03 de Outubro de 1989, que conseguinou esta atribuição de forma expressa em seu Título V- Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I das Disposições gerais: Art. 163 Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de orientação, fiscalização, promoção, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.§ 1º A fiscalização que, na primeira operação será sempre de orientação e esclarecimento, observará com prioridade: VII - Saúde Pública e Vigilância Sanitária;
RESOLVE:
I- DESIGNAR para Exercer a Função de FISCAL SANITÁRIO a Senhora: ROSA CLAUDIA DUARTE FERREIRA, brasileira, solteira, maior, portadora do RG: *** e CPF nº ***.***.***-**.
II- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III- Revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE,
CERTIFIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito em Exercício de Maraã
ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO
Secretário de Administração
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.