GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 0014/2019-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0014/2019-GPMM
Dispõe sobre a aprovação do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB para o biênio 2019-2022 e Revogação do Decreto Nº 0011/2019-GPMM.
O Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM, o Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo art. 69, VI da Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Municipal;
CONSIDERANDO a aprovação dos nomes dos representantes indicados pelas entidades que compõem o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB/MARAÃ-AM, em suas respectivas reuniões registradas em atas ou das nomeações indicadas através de ofícios no caso do poder executivo, conforme determinação da emenda Constitucional n° 53, de 19/12/2006, publicado no Diário Oficial da União de 20/12/2006, regulamentado pela Medida Provisória n° 339, de 28/12/2006, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/2006;
CONSIDERANDO ainda o fato de que o mandato do ultimo Conselho Municipal do FUNDEB expirou em 23/02/2019, bem como é imperiosa a necessidade de composição de novos membros para que os recursos do Fundo sejam administrados no mandato subsequente;
CONSIDERANDO ainda, a possibilidade de Nomeação e Exoneração com efeitos retroativa.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR de acordo com o que define a legislação que regula a matéria, os abaixo relacionados, para representarem as Instituições/Entidades participantes do CACS – CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB para o biênio 2019-2022:
I – PRESIDENTE: RAIMUNDO RAMOS FILHO
VICE-PRESIDENTE: TAYLA FOGASSA XAVIER
II - ENTIDADE REPRESENTATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
TITULAR: JHON HEBERTE DA SILVA DUARTE
SUPLENTE: MESAQUE SALAZAR FERREIRA
III – ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
TITULAR: PAULO GONÇALVES ROBERTO FILHO
SUPLENTE: GLEISON ARAUJO DOS SANTOS
IV – ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
TITULAR: KALIO DE FARIAS COSTA
SUPLENTE: LEANDRA CECILIA PEREIRA ROBERTO
V - ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS:
TITULAR: TAYLA FOGASSA XAVIER
SUPLENTE: MARIA DAS GRAÇAS NEVES
VI – ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS:
TITULAR: MOISES CORDEIRO RODRIGUES
SUPLENTES: HERISSON CARVALHO MEDEIROS
VII – ENTIDADE REPRESENTATIVA DE PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PUBLICA:
TITULARES: ROSA DIVINA BEZERRA NUNES
SUPLENTES: IRIS MENDONÇA SUARES
TITULAR VALDIZA GUEDES COELHO
SUPLENTE: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA
VIII – ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (ESTUDANTES SECUNDARISTAS):
TITULAR: EVELLY SILVA DE SOUZA
SUPLENTE: RONALD SOARES MEIRELES
IX – ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:
TITULAR: RAIMUNDO RAMOS FILHO
SUPLENTE: ANDREIA DENIS DOS SANTOS
Art. 2º- O presente Decreto entrará em vigor com efeitos retroativos datado em 27 de Fevereiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ - AMEM 13 DE MARÇO DE 2019.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.