GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 001/2026-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 001/2026-GPMM
“Altera a Lei Municipal nº 003/2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e institui medidas transitórias para garantia da continuidade dos serviços públicos municipais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 003/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município poderá realizar contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 003/2001 o seguinte dispositivo:
Art. 2º-A - Considera-se também hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público a insuficiência de profissionais aprovados em concurso público ou processo seletivo simplificado para atendimento de serviços públicos essenciais, quando tal situação comprometer a continuidade das atividades administrativas.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, consideram-se serviços públicos essenciais, entre outros:
I – saúde pública;
II – educação;
III – assistência social;
IV – manutenção da infraestrutura urbana;
V – atividades administrativas indispensáveis ao funcionamento da Administração Pública.
Art. 3º - Fica acrescido o seguinte artigo:
Art. 3º-A - Caracterizada a hipótese prevista no art. 2º-A desta Lei, poderá o Poder Executivo realizar contratação temporária emergencial, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, destinada exclusivamente à garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais.
§1º A contratação prevista neste artigo deverá ser precedida de ato administrativo motivado, demonstrando a insuficiência de pessoal e o risco de descontinuidade dos serviços públicos.
§2º As contratações previstas neste artigo terão caráter estritamente transitório, sendo vedada sua utilização como forma permanente de provimento de cargos públicos.
§3º É vedada a prorrogação das contratações realizadas com fundamento neste artigo.
Art. 4º - Fica acrescido o seguinte artigo:
Art. 3º-B - Durante o prazo de vigência das contratações emergenciais previstas nesta Lei, o Poder Executivo deverá promover novo processo seletivo simplificado ou concurso público, destinado à recomposição regular do quadro de pessoal necessário à Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: A homologação do processo seletivo implicará extinção automática dos contratos temporários emergenciais.
Art. 5º - Fica acrescido o seguinte artigo:
Art. 3º-C - As contratações emergenciais previstas nesta Lei deverão observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, podendo ser adotados critérios simplificados de recrutamento e seleção, definidos pela Administração Pública.
Art. 6º - Para fins de regularização administrativa e continuidade dos serviços públicos municipais, fica o Poder Executivo autorizado, excepcionalmente no exercício de 2026, a realizar contratações temporárias emergenciais pelo prazo previsto nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 06 DE MARÇO DE 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.