GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2017
RESOLUÇÃO Nº 09/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 09/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação para o financiamento do Governo Federal através do FNAS- Fundo Nacional de Assistência Social- para a Política Pública de Assistência Social do Município de Maraã-AM para o exercício de 2017.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Maraã- CMAS, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno, na LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social- Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11 e ainda na Lei Municipal Nº 13 de 28 de Dezembro de 1995 09, alterado pela Lei Municipal Nº 09 de 09 de outubro de 2009 que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, de acordo com a deliberação da Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, ocorrida em sessão extraordinária no dia 30 de maio de 2017.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social- PNAS, aprovada pela Resolução CNAS, nº145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social- SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social.
CONSIDERANDO a Resolução Nº 269, de 13 de dezembro de 2006- NOB/SUAS que faz alusão á política de capacitação dos trabalhadores públicos e da rede prestadora de Serviços Socioassistenciais.
CONSIDERANDO a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Resolução CNAS nº 35, de 29 de novembro, que dispõe sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
CONSIDERANDO que o Plano de Ação é um instrumento utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário- MDSA para lançamento de dados e validação anual das informações relativas ás transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento federal da Assistência Social.
CONSIDERANDO ainda as demais diretrizes e normativas do SUAS- Sistema Único de Assistência Social e, que o preenchimento deste Instrumento atende á realidade do município e está em consonância com Plano Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art.1º- Deliberar quanto a aprovação do Plano de Ação para cofinanciamento do Governo Federal- Sistema Único da Assistência Social- ano o exercício de 2017.
Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maraã -AM, 30 de maio de 2017.
KARINA RUSE ARAÚJO MARINHO
Presidente do CMAS
Maraã