GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 0046/2025-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0046/2025-GPMM
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL RESPONÁVEL PELO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUES/BANCAS EXPOSITORAS NO MERCADO MUNICIPAL CHICO GAYA DE MARAÃ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM, no uso de suas atribuições Legais previstas na Lei Orgânica do Município de Maraã/AM em seu art. 98 e na Lei nº 14.133/2021:
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na seleção dos permissionários para uso dos quiosques da feira municipal reformada,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial encarregada de conduzir, coordenar e supervisionar o procedimento do Chamamento Público nº 005/2025, destinado à seleção de permissionários para uso de quiosques no Mercado Municipal Chico Gaya de Maraã/AM.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I – Edimilton da Silva Rocha, Agente de Segurança, matrícula nº 2535;
II – Jhon Hebert da Silva Duarte, Chefe de Setor Pessoal, matrícula nº 1034240;
III – Dennisson Roberto Coelho, Assistente Administrativo, matrícula nº 1034237.
Art. 3º - Compete à Comissão Especial:
I – publicar e Conduzir o edital do chamamento público, observando a legislação aplicável;
II – Receber e analisar as inscrições e documentos dos interessados;
III – Apreciar e pontuar os critérios definidos no edital;
IV – Elaborar ata final com resultados e submetê-la à homologação da autoridade competente;
V – Resolver as situações omissas e eventuais dúvidas na interpretação e execução do edital.
Art. 4º - Fica delegada a competência para homologação da aprovação, formalização e assinatura dos termos de permissão, análise de impugnações ou quaisquer outros atos oriundos do chamamento público ao Secretário Municipal de Produção;
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de 25/05/2025, revogadas as disposições em contrário.
Maraã/AM, 25 de maio de 2025.
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EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.